segunda-feira, 15 de agosto de 2011

ASSUNTO LICITATÓRIO

IMPUGNAÇÃO A EDITAL DE LICITAÇÃO

Muitas vezes, no curso do procedimento licitatório, as empresas se deparam com atecnias ou irregularidades constantes no edital. Isso ocorre porque, também muitas vezes, os órgãos/entidades não têm certos conhecimentos estritamente técnicos, os quais (estes conhecimentos) são detidos por técnicos de empresas, em razão da prática na atividade.

Mas como o edital é lei entre as partes - LICITANTES e ÓRGÃOS/ENTIDADES - valendo, assim, a regra editalícia, se nada for discutido antes.  

Visando a evitar tais tipos de problemas, a Lei nº 8.666/93, no art. 41, § 1º, trouxe a figura da IMPUGNAÇÃO ao edital. Diz a lei que "Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113."

Ou seja, em havendo algum aspecto do edital que possa ser discutido, o momento é o do § 1º citado, podendo a empresa PETICIONAR, informando à Administração a irregularidade, ou atecnica, ou equívoco por parte do órgão.

Vale salientar que de acordo com o § 2º do art. 41, em se tratando de concorrência, convite ou TP, o prazo (decadencial) é de 2 dias úteis, antes da abertura dos envelopes de habilitação, prazo este também aplicável nos casos de PREGÃO (2 dias antes da abertura das propostas).

Ocorrem casos em que, de boa-fé, a Administração, ao tentar melhor contratar um serviço, ou comprar produto de melhor qualidade, especifica o objeto de um modo a direcionar a licitação, infringindo regra básica da livre concorrência. Nestes casos, pode a LICITANTE impugnar o edital, inclusive na forma de pedido de esclarecimentos, a fim de que o órgão/entidade se manifeste sobre o tema, e corrija (se assim entender) o edital.

Assim, é preciso que se observe o momento legal previsto, para que não se tenham problemas futuros, no curso do procedimento licitatório, sem mais possibilidade de discussão.

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