sábado, 20 de agosto de 2011

LICITAÇÃO EM ANO ELEITORAL - ausência de vedação

Não há qualquer vedação a que os gestores realizem LICITAÇÃO em período ou ano eleitoral.

Seria inadmissível interromper a atividade administrativa e a gestão pública, periodicamente, em razão do período eleitoral.

As vedações durante o período em que se realizam eleições estão expressamente citadas na Lei 9.504/97 – taxativamente no art. 73 –, bem como no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).

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