terça-feira, 16 de agosto de 2011

NOTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - ENFOQUE LICITATÓRIO

A lei de licitações – Lei nº 8.666/93 – quando define a quem se destina o procedimento licitatório, estende seus efeitos a “órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”

Neste campo licitatório, verificamos dúvidas acerca da diferença entre autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

No campo do Direito Administrativo, a que também se encontram vinculados os atos licitatórios, conseguimos enxergar a devida diferenciação entre reportados institutos, seguindo-se adiante apenas algumas explicações/diferenciações acerca do tema.

Autarquia é o "Estado", por um braço seu, atuando na prestação de serviços públicos. Aplica-se às autarquias, bem como a seus colaboradores, o chamado RJU – Regime Jurídico Único. As autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, tal como as Fundações Públicas. O INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL –, a ANATEL, o Banco Central do Brasil, são exemplos de autarquia.

Sociedades de economia mista são entidades paraestatais criadas por lei pelo governo para atuar em consonância com regras e legislação que regem as empresas privadas (Lei das S/A) e podem-se destinar a várias atividades, inclusive concorrendo com a iniciativa privada. O Banco do Brasil, a Telebrás, a Petrobrás, são exemplos de sociedade de economia mista, que fazem parte do direito privado.

As autarquias não têm concorrentes, somente elas podendo praticar determinadas atividades estatais, enquanto as sociedades de economia mista podem ou não ter concorrentes, atuando no mercado como se fossem de Direito Privado.

Noutro passo, empresa pública é a pessoa jurídica de capital público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista em Lei, podendo ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras decorrente da finalidade pública. Constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado por capital formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta, pode ser federal, municipal ou estadual.

No Brasil as empresas públicas, que se subdividem em duas categorias: empresa pública unipessoal, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União e empresa pública de vários sócios governamentais minoritários, que unem seus capitais à União, tendo esta, a maioria do capital votante. A empresa pública tanto pode ser criada, originariamente, pelo Estado, como ser objeto de transformação de autarquia ou de empresa privada, mas a criação e extinção dependem de autorização específica, bem como a organização pode ser uma sociedade Comercial ou Civil, sendo organizada e controlada pelo poder público.

A partir da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, contemplou-se como princípio basilar à atuação da empresa pública o princípio da eficiência, cujo objetivo é uma maior credibilidade e celeridade dos atos praticados pelas mesmas. São exemplos de empresas públicas no Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Uma e outra são entidades da administração pública indireta, com três aspectos em comum apenas: são criadas por lei, têm personalidade jurídica e têm patrimônio próprio. As autarquias, as sociedade de economia mista, assim como as empresas públicas, são pessoa jurídica de Direito Privado.

Em rápidas palavras, é isso aí.

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