terça-feira, 16 de agosto de 2011

NOTA EM DIREITO DO TRABALHO

Para o acréscimo de 50% a título de horas extras, importante ser visto que em se tratando de horas para banco de horas, o tempo inserido em cadastro não recebe tal acréscimo se a compensação é feita no período de 1 (um) ano, conforme prevê o § 2º do artigo 59 da CLT:

Art. 59, § 2º: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Há quem julgue este parágrafo inconstitucional, pois se o colaborador possui o direito de 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo nas horas pagas, igualmente teria este direito para cada hora extraordinária compensada.

No entanto, como não há decreto judicial de inconstitucionalidade, estando a lei vigente, não há que se falar em acréscimo de percentual, nos casos de banco de horas.

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