quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Aspectos eleitorais constitucionais

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) possui diversos dispositivos que dizem respeito ao Direito Eleitoral, o qual, nas palavras do prof. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, “é o conjunto de normas jurídicas que se refere às eleições e às consultas populares, como o plebiscito e o referendo. Guarda direta relação com a democracia representativa, na qual o titular da soberania – o povo – elege representantes para, em seu nome, exercer o poder. Traz disposições sobre alistamento eleitoral, sufrágio, voto, direitos políticos, partidos políticos, elegibilidade e inelegibilidade, propaganda eleitoral, prestação de contas de campanha, condutas proibidas aos agentes públicos, crimes eleitorais etc.”(Direito Eleitoral, vol. 18. Editora Atlas, 2010, São Paulo, p. 1).

Os regramentos constitucionais, especificamente relacionados ao D. Eleitoral, já no inciso V do art. 1º da CF/88 se iniciam quando ali se assegura o pluralismo político. Neste passo, o parágrafo único do dito artigo preceitua que todo “o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, ratificando o atual – e se espera que permanente sempre – Estado Democrático de Direito Brasileiro previsto no “caput” do art. 1º. Tais regramentos podem ser definidos como aspectos eleitorais constitucionais, devidamente tipificados no Texto Maior.

O art. 5º, inciso LXXI, garante, inclusive via mandado de injunção, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais inerentes, também, à cidadania, a qual, consoante previsão contida na Lei nº 9.265/96 (art. 1º, incisos I e IV), possui pertinência com o exercício da soberania popular devidamente previsto no art. 14 da CF/88.

Citado art. 14 da Carta Magna, por sua vez, assegura que a soberania popular “será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos...”. Aqui se tem mais uma regra eleitoral constitucional, em que se mostra oportuno distinguir, doutrinariamente, o sufrágio do voto propriamente dito. Veja-se o que leciona o prof. Roberto Moreira de Almeida: “sufrágio é o direito público e subjetivo de participar ativamente dos direitos políticos da nação; o voto nada mais é do que o exercício concreto do direito de sufrágio e o escrutínio consiste no modo de exercício do sugráfio.”(Curso de Direito Eleitoral. 3ª edição.Editora JusPODIVM. Salvador/BA, p. 66).

Mencionado art. 14 ainda traz, nos incisos I e II, respectivamente, os institutos do plebiscito e referendo, sobre os quais vale, ainda que sucintamente, dizer que “são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.” (art. 2º da Lei nº 9.709/98). O plebiscito, conceitua o § 1º do art. 2º da citada lei, “é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”, ao passo que o referendo “é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.”(§ 2º do art. 2º da dita norma).

Citando exemplos, concernentemente ao plebiscito e referendo, pode-se dizer que em 7 de setembro de 1993 o eleitorado brasileiro foi consultado, via plebiscito, sobre a forma (república ou monarquia) e sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo), tendo logrado êxito, nas urnas de lona, a forma republicana e sistema presidencialista. Em 23 de outubro de 2005, as urnas eletrônicas receberam votos da proibição, ou não, do comércio de armas e munição, tendo ficado permitida a comercialização.

Assim, aqui se verificam apenas alguns dos dispositivos constitucionais relacionados diretamente com o Direito Eleitoral, dentre diversos outros existentes, que poderão ser tratados oportunamente.
(artigo publicado no Jornal O Estado, caderno Direito & Justiça, edição de 29-9-2011, p. 2)

domingo, 25 de setembro de 2011

Urge construir. De Vera Albers

"É verdade.
Armar palanques
e neles colocar pregos de aço.
Urge elevar-se acima
e não esquecer: amarrar, colar, reforçar, fixar as peças soltas
com amianto e turgstênio, titânio se possível.
Elementos cujo átomo resista
como a palavra escrita." (Revista Cult. Numero 39, ano IV)

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Poesia-reflexão - reflexão-poesia. Do antropólogo e poeta Adelivan Ribeiro

Nem toda poesia é reflexão,
nem toda reflexão é poesia.
Mas ha reflexões poéticas,
como há poéticas reflexões.
Mas do que isso importa
se o que importa é poesia,
se o que importa é reflexão;
se o que importa é Reflexão-poesia,
se o que importa é Poesia-reflexão.
(escrito em 1º de outubro de 1999)

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

A vida. De Adelivan Ribeiro

A música suaviza a vida.
A vida endurece-se com os fatos.
A poesia acalma o viver.
O viver é tumultuado pelo homem dos fatos.
A pintura embeleza a tela.
Na tela o homem aparece enjaulado.
A arte trata a vida como vida.
O homem tira da vida a vida.
(escrito em 16 de maio de 1999)

terça-feira, 13 de setembro de 2011

A LÍNGUA PORTUGUESA E AS REGRAS JURÍDICAS

A LÍNGUA PORTUGUESA E AS REGRAS JURÍDICAS: a existência de equívocos gramaticais no novo Código Civil

“Casual ou causal?

A luta contra o erro tipográfico tem algo de homérico. Durante a revisão, os erros se escondem, fazem-se invisíveis. Mas, assim que o livro sai, tornam-se visibilíssimos, verdadeiros sacis vermelhos a nos botar a língua em todas as páginas. Trata-se de um fenômeno que a ciência não conseguiu decifrar.”José Bento Monteiro Lobato, escritor para o público infantil

Os textos oficiais, nestes incluídos os atos normativos, devem “caracterizar-se pela impessoalidade, uso padrão culto da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.”[1] Todavia, em face da multiplicação das tarefas, ou mesmo tendo em vista o ritmo de vida do mundo moderno, não mais se redigem leis como antigamente, em que se observavam com mais cuidado as regras rígidas da língua portuguesa[2].

O pequeno intróito é para dizer que o novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) trouxe, além das normas de direito comum, acentuado solecismo[3], dentre eles o de concordância verbal e pontuação.E tal fato se vê na leitura do art. 1.585, em que se tem: “Em sede de medida cautelar de separação de corpos, aplica-se quanto à guarda dos filhos as disposições do artigo antecedente.” Pelos destaques feitos no texto da regra percebe-se, de logo, a infração à norma culta.

É que, para melhor entendimento, em antecedência às explicações, o caso é o mesmo de: alugam-se casas; vendem-se roupas, buscam-se notícias, fazem-se unhas, consertam-se jóias, realizam-se trabalhos, estudam-se normas, fazem-se as leis, aplicam-se as disposições. Nota-se que o “se” da frase (da lei) é partícula apassivadora, sendo certo se dizer que “as disposições” funciona como sujeito da oração. Assim, se “as disposições” é sujeito da frase, o verbo (que no texto funciona com transitividade direta), por regra básica, deverá concordar (ser comandado) pelo sujeito. O texto da lei seria melhor escrito da seguinte forma: “Em sede de medida cautelar de separação de corpos, aplicam-se quanto à guarda dos filhos as disposições do artigo antecedente.”

Já no art. 498 do NCC[4] tem-se: “A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.” O equívoco de pontuação é notório, haja vista que “A proibição contida no inciso III do artigo antecedente” funciona como sujeito da oração, não podendo estar separado do complemento (“não compreende....”) por vírgula, como registrado na norma. O correto seria: “A proibição contida no inciso III do artigo antecedente não compreende...” Importante se consignar aqui o fato de mencionado dispositivo possuir correspondente com o Código Civil de 1916 (art. 1.134[5]), em que se tinha redação isenta de imperfeição.

O mesmo erro de pontuação se nota no parágrafo único do art. 891. Veja-se: “O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participam, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.” Refrisando, a expressão “O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participam” funcionada como sujeito da oração, não podendo estar separada de seu complemento (iniciado por “não constitui”) por vírgula. O correto seria: “O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participam não constitui motivo de oposição ao terceiro portador...” Aludido dispositivo legal, da mesma forma que o art. 1.585, não possui correspondente com o Código Civil de Clóvis Beviláqua.

Outro equívoco ortográfico, desta feita de ordem menos perceptível que os citados, é notado no art. 765, “verbis”: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” Aqui o deslize também é de pontuação. Na primeira oração, funciona como sujeito “O segurado e o segurador” e como complemento “são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” Embora o sujeito não se encontre separado do verbo por vírgula, a expressão “a mais estrita boa-fé”, que é complemento do termo “guardar”, mostra-se apartada do dito complemento, o que não é possível justamente porquanto “constitui erro crasso usar vírgula entre termos que mantêm entre si estreita ligação sintática – p. ex., entre sujeito e verbo, entre verbos e nomes e seus complementos.[6]

Importante ser visto que poderia a construção se ter realizado de duas formas. Numa em que não se separaria adjunto adverbial e complemento nominal, ficando assim: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade”, em que se vê que “na conclusão e na execução do contrato” funciona como adjunto adverbial e “a mais estrita boa-fé e veracidade” como complemento do termo guardar. Ou: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade”, em que se observa estar o adjunto adverbial separado por vírgulas, sendo seguido pelo complemento de “guardar”, o que é plenamente possível.   

O fomento a essa discussão, a despeito de a formalidade na escrita não poder preponderar sobre o conteúdo material das normas, evidencia-se salutar tanto em respeito à norma culta do idioma[7] adotado, como também até em decorrência de disposição contida na Lei Complementar nº 95[8], de 26 de fevereiro de 1998, em que se previu, no art. 11, inciso I, alínea, o correto uso da pontuação.

Necessário ainda registrar poder a produção legiferante, ao tempo em que buscar a adequação dos atos normativos à evolução da sociedade, também corrigir atecnias de ordem gramatical, desde que tal ato não assole o legislador que certamente deverá (ou pelo menos deveria) se preocupar com assuntos de mais relevância na atividade de representação popular e estatal.

Lançado o tema, sem embargo de opiniões mais abalizadas acerca do assunto, tem-se a intenção – que pode justificar qualquer atecnia por parte do subscritor do presente texto, a quem deverá ser ofertado o beneplácito da compreensão caso já aqui sejam encontrados erros – de impulsionar a discussão sobre o assunto, no sentido de que se preservem os textos oficiais de possíveis equívocos gramaticais, os quais tanto numas vezes não prejudicam o entendimento, quanto, noutras muitas, podem trazer problemas, ou mesmo litígios, na interpretação.

A linguagem, sobretudo a escrita, se bem formada, por si só já soluciona controvérsia. A boa escrita, assim, pode – e deve – ser a intenção dos Poderes da Federação. De fato, como bem observado por quem conhece o mister de escrever, a luta contra o erro, muitas vezes, só nota que foi vencida quando o trabalho escrito já se consolidou para o mundo. Os erros não raras vezes se escondem duma forma imperceptível, e somente se evidenciam, como dito por Monteiro Lobato, para o leitor.
É a necessidade, então, na elaboração, p. ex., de um ato oficial[9], de minuciosa leitura com revisão precisa e, ainda, de constante estudo das regras de escrita. 


[1] Manual de Redação da Presidência da República. 2ª edição. Brasília: 2002, p. 9.
[2] No Manual de Padronização de Textos, editado pelo Senado Federal (10ª edição: Brasília, 2003, p. 14) tem-se que “os nomes de idiomas escrevem-se sempre com a inicial minúscula.” No Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, editado pela Academia Brasileira de Letras (2ª edição, 1998, Rio de Janeiro), consta no título denominado EMPREGO DAS INICIAIS MAIÚSCULAS (XVI) – item 6º, no tópico Observação contido nas Instruções para a Organização do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, que “os nomes idioma, idioma pátrio, língua, língua portuguesa, vernáculo e outros análogos escrevem-se com a inicial maiúscula quando empregados com especial relevo.” A Constituição de 1988, consoante se verá noutra nota de rodapé, registra língua portuguesa com iniciais minúsculas.
[3] Erro de sintaxe; erro, culpa, falha. (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 2ª edição. Editora Nova Fronteira, p. 1606).
[4] Novo Código Civil.
[5] “Art. 1.134. Esta proibição compreende a venda ou cessão de crédito, exceto se for ou entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no artigo anterior, IV.” (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil de 1916)
[6] Manual de Redação da Presidência da República. 2ª edição. Brasília: 2002, p. 77.
[7] “Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.” (CF/88)
[8] “Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.”
[9] No auxílio à escrita oficial, além do Manual de Redação da Presidência da República, há ainda, como visto em nota anterior, o Manual de Padronização de Textos, editado pelo Senado Federal (10ª edição: Brasília, 2003) e também a Instrução Normativa nº 4, de 6 de março de 1992, editada pela Secretaria da Administração Federal, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, em 9 de março de 1992.

Assunção de cargo

Na gestão da Desembargadora Gizela Nunes da Costa, agora aposentada, como Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), estive à frente, como Diretor-Geral nomeado, da Direção-Geral do TRE/CE. Na ocasião, foi-me o cargo passado pelo preclaro colega Boaventura Bonfm, com quem demais aprendi, também hoje aposentado.
Na foto, eu e o nobre colega Boaventura

O tempo, a vida. De Adelivan Ribeiro

O tempo urge,
passa com o vento.
Sente-o (o tempo) quem se dedica ao passar dos ventos,
ainda que quentes.
Sente-o (o tempo) mais ainda quem, além de perceber a brisa, busca aproveitar o melhor do que de bom o tempo (a brisa) mostra e traz.
Porém os que apenas vêem o tempo (o vento) passando,
sem querer notar a brisa (a vida),
estes não vivem, mas tão-somente deixam passar o tempo, o vento, a brisa, a vida.
(escrito em 15 de julho de 2000)

domingo, 11 de setembro de 2011

Coisas do mundo nosso, louco mundo nosso. De Adelivan Ribeiro

De Adelivan Ribeiro, antropólogo, poeta e jornalista, divulgamos mais reflexão poética. 

Dia louco, louco dia,
mundo louco, mundo dia,
dia e noite, noite e dia,
é sempre mundo, é sempre noite, é sempre dia,
é louco mundo, é nosso mundo, são os nossos dias.

sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Empresa cidadã - licença maternidade

A Lei nº 11.770/2008 criou o “programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.” Referida norma foi devidamente regulamentada pelo Decreto nº 7.052/2009, permitindo o aumento do período da licença maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho por até 60 (sessenta) dias para as empresas que aderirem ao referido Programa, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal.

Em seguida, surge a Instrução Normativa nº 991, editada pela Receita Federal do Brasil, de 21 de janeiro de 2010, que entrou em vigor em 25 de janeiro, estabelecendo a possibilidade de as colaboradoras usufruirem da prorrogação da licença maternidade por até 60 dias, aos quais serão somados os 120 dias já garantidos pela Constituição Federal à trabalhadora gestante.

Desse modo, caberá à trabalhadora a iniciativa de requerer a prorrogação do salário maternidade até o final do primeiro mês após o parto, facultando-se à empresa a concessão da prorrogação requerida por mais 60 dias, mediante regular inclusão no Programa.

Logo, não há obrigatoriedade para a concessão do período adicional, cabendo à pessoa jurídica a avaliação da pertinência em participar do Programa, não obrigatoriedade esta tanto em face de o art. 5º[1] da lei de regência ter limitado o “benefício” da dedução de imposto às empresas que tenham apuração contábil feita com base no lucro real, quanto por não haver obrigatoriedade na norma que assim o faça e, ainda, por ter a Norma (Instrução Normativa nº 991/2010 – art. 3º[2]) da Secretaria da Receita Federal ter deixado claro acerca da facultatividade à adesão[3]. 

Assim, em conclusão, não há obrigatoriedade legal em a empresa aderir ao programa empresa cidadã instituída pela lei citada.

Importante, ainda, registrar que caso a empresa adira ao programa, ficará sob sua responsabilidade (e não do Poder Público – INSS – a exemplo do que ocorre nos quatro primeiros meses de licença, em que o salário da parturiente é pago pela INSS), o pagamento da remuneração da colaboradora/empregada, durante os 60 (sessenta) dias de prorrogação.


[1]“Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.” 
[2] “Art. 3º A pessoa jurídica poderá aderir ao Programa Empresa Cidadã de que trata o art. 1º, mediante Requerimento de Adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)”
[3] Não uma regra clara que diga ser o programa facultativo. No entanto, também não há obrigatoriedade expressa na adesão. Assim, como não norma não há obrigação na adesão, a Instrução oriunda da RFB dirimiu qualquer controvérsia, deixando claro acerca da facultatividade.

quarta-feira, 7 de setembro de 2011

Viver a vida

Mais uma pausa nos temas jurídicos. Adelivan Ribeiro, antropólogo, mostra-nos pequeno texto poético que retrata a vida. Vejamos:

Sentir-se feliz, sentir-se útil,
é estar vivo, é viver bem a vida;
de outra forma não se vive,
passa-se pela vida,
vendo a vida passar.

O mundo, do antropólogo Adelivan Ribeiro

Adelivan Ribeiro é antropólogo e poeta. Estudioso do comportamento humano, poeta por vocação e jornalista por profissão, passa a escrever neste blob. A seguir, pequena poesia que retrada uma rápida visão do mundo.

O céu olha,
a lua clareia,
o sol queima,
a estrela cai.
A terra sente,
o homem vive,
o tempo passa,
a vida fica,
mas o vivo vai.
O mundo é isso.