quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Aspectos eleitorais constitucionais

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) possui diversos dispositivos que dizem respeito ao Direito Eleitoral, o qual, nas palavras do prof. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, “é o conjunto de normas jurídicas que se refere às eleições e às consultas populares, como o plebiscito e o referendo. Guarda direta relação com a democracia representativa, na qual o titular da soberania – o povo – elege representantes para, em seu nome, exercer o poder. Traz disposições sobre alistamento eleitoral, sufrágio, voto, direitos políticos, partidos políticos, elegibilidade e inelegibilidade, propaganda eleitoral, prestação de contas de campanha, condutas proibidas aos agentes públicos, crimes eleitorais etc.”(Direito Eleitoral, vol. 18. Editora Atlas, 2010, São Paulo, p. 1).

Os regramentos constitucionais, especificamente relacionados ao D. Eleitoral, já no inciso V do art. 1º da CF/88 se iniciam quando ali se assegura o pluralismo político. Neste passo, o parágrafo único do dito artigo preceitua que todo “o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, ratificando o atual – e se espera que permanente sempre – Estado Democrático de Direito Brasileiro previsto no “caput” do art. 1º. Tais regramentos podem ser definidos como aspectos eleitorais constitucionais, devidamente tipificados no Texto Maior.

O art. 5º, inciso LXXI, garante, inclusive via mandado de injunção, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais inerentes, também, à cidadania, a qual, consoante previsão contida na Lei nº 9.265/96 (art. 1º, incisos I e IV), possui pertinência com o exercício da soberania popular devidamente previsto no art. 14 da CF/88.

Citado art. 14 da Carta Magna, por sua vez, assegura que a soberania popular “será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos...”. Aqui se tem mais uma regra eleitoral constitucional, em que se mostra oportuno distinguir, doutrinariamente, o sufrágio do voto propriamente dito. Veja-se o que leciona o prof. Roberto Moreira de Almeida: “sufrágio é o direito público e subjetivo de participar ativamente dos direitos políticos da nação; o voto nada mais é do que o exercício concreto do direito de sufrágio e o escrutínio consiste no modo de exercício do sugráfio.”(Curso de Direito Eleitoral. 3ª edição.Editora JusPODIVM. Salvador/BA, p. 66).

Mencionado art. 14 ainda traz, nos incisos I e II, respectivamente, os institutos do plebiscito e referendo, sobre os quais vale, ainda que sucintamente, dizer que “são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.” (art. 2º da Lei nº 9.709/98). O plebiscito, conceitua o § 1º do art. 2º da citada lei, “é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”, ao passo que o referendo “é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.”(§ 2º do art. 2º da dita norma).

Citando exemplos, concernentemente ao plebiscito e referendo, pode-se dizer que em 7 de setembro de 1993 o eleitorado brasileiro foi consultado, via plebiscito, sobre a forma (república ou monarquia) e sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo), tendo logrado êxito, nas urnas de lona, a forma republicana e sistema presidencialista. Em 23 de outubro de 2005, as urnas eletrônicas receberam votos da proibição, ou não, do comércio de armas e munição, tendo ficado permitida a comercialização.

Assim, aqui se verificam apenas alguns dos dispositivos constitucionais relacionados diretamente com o Direito Eleitoral, dentre diversos outros existentes, que poderão ser tratados oportunamente.
(artigo publicado no Jornal O Estado, caderno Direito & Justiça, edição de 29-9-2011, p. 2)

Um comentário:

  1. Rodrigo você é tão inteligente. Escreve muito bem, sua entrevista será um sucesso, como tudo que se dispõe a fazer!!!!Admiro muito você!!!! Que DEUS abençoe todas as suas qualidades!!!

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