sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Empresa cidadã - licença maternidade

A Lei nº 11.770/2008 criou o “programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.” Referida norma foi devidamente regulamentada pelo Decreto nº 7.052/2009, permitindo o aumento do período da licença maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho por até 60 (sessenta) dias para as empresas que aderirem ao referido Programa, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal.

Em seguida, surge a Instrução Normativa nº 991, editada pela Receita Federal do Brasil, de 21 de janeiro de 2010, que entrou em vigor em 25 de janeiro, estabelecendo a possibilidade de as colaboradoras usufruirem da prorrogação da licença maternidade por até 60 dias, aos quais serão somados os 120 dias já garantidos pela Constituição Federal à trabalhadora gestante.

Desse modo, caberá à trabalhadora a iniciativa de requerer a prorrogação do salário maternidade até o final do primeiro mês após o parto, facultando-se à empresa a concessão da prorrogação requerida por mais 60 dias, mediante regular inclusão no Programa.

Logo, não há obrigatoriedade para a concessão do período adicional, cabendo à pessoa jurídica a avaliação da pertinência em participar do Programa, não obrigatoriedade esta tanto em face de o art. 5º[1] da lei de regência ter limitado o “benefício” da dedução de imposto às empresas que tenham apuração contábil feita com base no lucro real, quanto por não haver obrigatoriedade na norma que assim o faça e, ainda, por ter a Norma (Instrução Normativa nº 991/2010 – art. 3º[2]) da Secretaria da Receita Federal ter deixado claro acerca da facultatividade à adesão[3]. 

Assim, em conclusão, não há obrigatoriedade legal em a empresa aderir ao programa empresa cidadã instituída pela lei citada.

Importante, ainda, registrar que caso a empresa adira ao programa, ficará sob sua responsabilidade (e não do Poder Público – INSS – a exemplo do que ocorre nos quatro primeiros meses de licença, em que o salário da parturiente é pago pela INSS), o pagamento da remuneração da colaboradora/empregada, durante os 60 (sessenta) dias de prorrogação.


[1]“Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.” 
[2] “Art. 3º A pessoa jurídica poderá aderir ao Programa Empresa Cidadã de que trata o art. 1º, mediante Requerimento de Adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)”
[3] Não uma regra clara que diga ser o programa facultativo. No entanto, também não há obrigatoriedade expressa na adesão. Assim, como não norma não há obrigação na adesão, a Instrução oriunda da RFB dirimiu qualquer controvérsia, deixando claro acerca da facultatividade.

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