terça-feira, 13 de setembro de 2011

A LÍNGUA PORTUGUESA E AS REGRAS JURÍDICAS

A LÍNGUA PORTUGUESA E AS REGRAS JURÍDICAS: a existência de equívocos gramaticais no novo Código Civil

“Casual ou causal?

A luta contra o erro tipográfico tem algo de homérico. Durante a revisão, os erros se escondem, fazem-se invisíveis. Mas, assim que o livro sai, tornam-se visibilíssimos, verdadeiros sacis vermelhos a nos botar a língua em todas as páginas. Trata-se de um fenômeno que a ciência não conseguiu decifrar.”José Bento Monteiro Lobato, escritor para o público infantil

Os textos oficiais, nestes incluídos os atos normativos, devem “caracterizar-se pela impessoalidade, uso padrão culto da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.”[1] Todavia, em face da multiplicação das tarefas, ou mesmo tendo em vista o ritmo de vida do mundo moderno, não mais se redigem leis como antigamente, em que se observavam com mais cuidado as regras rígidas da língua portuguesa[2].

O pequeno intróito é para dizer que o novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) trouxe, além das normas de direito comum, acentuado solecismo[3], dentre eles o de concordância verbal e pontuação.E tal fato se vê na leitura do art. 1.585, em que se tem: “Em sede de medida cautelar de separação de corpos, aplica-se quanto à guarda dos filhos as disposições do artigo antecedente.” Pelos destaques feitos no texto da regra percebe-se, de logo, a infração à norma culta.

É que, para melhor entendimento, em antecedência às explicações, o caso é o mesmo de: alugam-se casas; vendem-se roupas, buscam-se notícias, fazem-se unhas, consertam-se jóias, realizam-se trabalhos, estudam-se normas, fazem-se as leis, aplicam-se as disposições. Nota-se que o “se” da frase (da lei) é partícula apassivadora, sendo certo se dizer que “as disposições” funciona como sujeito da oração. Assim, se “as disposições” é sujeito da frase, o verbo (que no texto funciona com transitividade direta), por regra básica, deverá concordar (ser comandado) pelo sujeito. O texto da lei seria melhor escrito da seguinte forma: “Em sede de medida cautelar de separação de corpos, aplicam-se quanto à guarda dos filhos as disposições do artigo antecedente.”

Já no art. 498 do NCC[4] tem-se: “A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.” O equívoco de pontuação é notório, haja vista que “A proibição contida no inciso III do artigo antecedente” funciona como sujeito da oração, não podendo estar separado do complemento (“não compreende....”) por vírgula, como registrado na norma. O correto seria: “A proibição contida no inciso III do artigo antecedente não compreende...” Importante se consignar aqui o fato de mencionado dispositivo possuir correspondente com o Código Civil de 1916 (art. 1.134[5]), em que se tinha redação isenta de imperfeição.

O mesmo erro de pontuação se nota no parágrafo único do art. 891. Veja-se: “O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participam, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.” Refrisando, a expressão “O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participam” funcionada como sujeito da oração, não podendo estar separada de seu complemento (iniciado por “não constitui”) por vírgula. O correto seria: “O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participam não constitui motivo de oposição ao terceiro portador...” Aludido dispositivo legal, da mesma forma que o art. 1.585, não possui correspondente com o Código Civil de Clóvis Beviláqua.

Outro equívoco ortográfico, desta feita de ordem menos perceptível que os citados, é notado no art. 765, “verbis”: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” Aqui o deslize também é de pontuação. Na primeira oração, funciona como sujeito “O segurado e o segurador” e como complemento “são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” Embora o sujeito não se encontre separado do verbo por vírgula, a expressão “a mais estrita boa-fé”, que é complemento do termo “guardar”, mostra-se apartada do dito complemento, o que não é possível justamente porquanto “constitui erro crasso usar vírgula entre termos que mantêm entre si estreita ligação sintática – p. ex., entre sujeito e verbo, entre verbos e nomes e seus complementos.[6]

Importante ser visto que poderia a construção se ter realizado de duas formas. Numa em que não se separaria adjunto adverbial e complemento nominal, ficando assim: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade”, em que se vê que “na conclusão e na execução do contrato” funciona como adjunto adverbial e “a mais estrita boa-fé e veracidade” como complemento do termo guardar. Ou: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade”, em que se observa estar o adjunto adverbial separado por vírgulas, sendo seguido pelo complemento de “guardar”, o que é plenamente possível.   

O fomento a essa discussão, a despeito de a formalidade na escrita não poder preponderar sobre o conteúdo material das normas, evidencia-se salutar tanto em respeito à norma culta do idioma[7] adotado, como também até em decorrência de disposição contida na Lei Complementar nº 95[8], de 26 de fevereiro de 1998, em que se previu, no art. 11, inciso I, alínea, o correto uso da pontuação.

Necessário ainda registrar poder a produção legiferante, ao tempo em que buscar a adequação dos atos normativos à evolução da sociedade, também corrigir atecnias de ordem gramatical, desde que tal ato não assole o legislador que certamente deverá (ou pelo menos deveria) se preocupar com assuntos de mais relevância na atividade de representação popular e estatal.

Lançado o tema, sem embargo de opiniões mais abalizadas acerca do assunto, tem-se a intenção – que pode justificar qualquer atecnia por parte do subscritor do presente texto, a quem deverá ser ofertado o beneplácito da compreensão caso já aqui sejam encontrados erros – de impulsionar a discussão sobre o assunto, no sentido de que se preservem os textos oficiais de possíveis equívocos gramaticais, os quais tanto numas vezes não prejudicam o entendimento, quanto, noutras muitas, podem trazer problemas, ou mesmo litígios, na interpretação.

A linguagem, sobretudo a escrita, se bem formada, por si só já soluciona controvérsia. A boa escrita, assim, pode – e deve – ser a intenção dos Poderes da Federação. De fato, como bem observado por quem conhece o mister de escrever, a luta contra o erro, muitas vezes, só nota que foi vencida quando o trabalho escrito já se consolidou para o mundo. Os erros não raras vezes se escondem duma forma imperceptível, e somente se evidenciam, como dito por Monteiro Lobato, para o leitor.
É a necessidade, então, na elaboração, p. ex., de um ato oficial[9], de minuciosa leitura com revisão precisa e, ainda, de constante estudo das regras de escrita. 


[1] Manual de Redação da Presidência da República. 2ª edição. Brasília: 2002, p. 9.
[2] No Manual de Padronização de Textos, editado pelo Senado Federal (10ª edição: Brasília, 2003, p. 14) tem-se que “os nomes de idiomas escrevem-se sempre com a inicial minúscula.” No Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, editado pela Academia Brasileira de Letras (2ª edição, 1998, Rio de Janeiro), consta no título denominado EMPREGO DAS INICIAIS MAIÚSCULAS (XVI) – item 6º, no tópico Observação contido nas Instruções para a Organização do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, que “os nomes idioma, idioma pátrio, língua, língua portuguesa, vernáculo e outros análogos escrevem-se com a inicial maiúscula quando empregados com especial relevo.” A Constituição de 1988, consoante se verá noutra nota de rodapé, registra língua portuguesa com iniciais minúsculas.
[3] Erro de sintaxe; erro, culpa, falha. (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 2ª edição. Editora Nova Fronteira, p. 1606).
[4] Novo Código Civil.
[5] “Art. 1.134. Esta proibição compreende a venda ou cessão de crédito, exceto se for ou entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no artigo anterior, IV.” (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil de 1916)
[6] Manual de Redação da Presidência da República. 2ª edição. Brasília: 2002, p. 77.
[7] “Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.” (CF/88)
[8] “Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.”
[9] No auxílio à escrita oficial, além do Manual de Redação da Presidência da República, há ainda, como visto em nota anterior, o Manual de Padronização de Textos, editado pelo Senado Federal (10ª edição: Brasília, 2003) e também a Instrução Normativa nº 4, de 6 de março de 1992, editada pela Secretaria da Administração Federal, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, em 9 de março de 1992.

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