quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

A LEI ELEITORAL E O DIREITO DO TRABALHO

Por incrível que possa parecer, há regra de Direito do Trabalho na lei eleitoral (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997). Afirma o art. 100 da aludida norma que a "contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido político.". E aí se indaga: qual a extensão da interpretação do citado dispositivo.

Do estudo das regras trabalhistas, ainda que perfunctoriamente, ali se verifica admitir a CLT (art. 442) a celebração expressa ou tácita da contratação empregatícia, existindo alguns contratos, no entanto, que exigem certa formalização (solenidade), dos quais são exemplos: o contrato temporário (Lei n. 6.019/74), o contrato por tempo determinado (Lei n. 9.601/98), o contrato do atleta de futebol (Lei n. 9.615/98) e o do artista profissional (Lei n. 6.533/78). Para a lei eleitoral referida, possivelmente tenha sido intenção do legislador a "criação" de uma espécie de relação de trabalho, desvinculada da relação empregatícia, em que se tenha uma atividade laborativa com as seguintes características: desprovida de subordinação; algumas vezes (talvez raras) também descaracterizada de retribuição pecuniária; temporária e que, por conseguinte, com alguma relação de preferência eleitoral. Esta relação é chamada, na Justiça do Trabalho, de "outras relações de trabalho" (Processo: AIRR - 1414-63.2010.5.09.0242. Data de Julgamento: 27/06/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2012).

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), reiteradamente, vem entendendo que inexistentes os requisitos previstos no art. 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não haverá vínculo empregatício entre candidato, ou partido político, e colaborador em campanha eleitoral (Processo: AIRR - 977-22.2010.5.09.0242 Data de Julgamento: 20/09/2011, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011). Ou seja, nas situações em que o colaborador-empregado demonstre a existência, entre ele próprio e o candidato-partido, dos requisitos previstos no art. 3º da CLT (subordinação, habitualidade e remuneração) existirá a relação de emprego e, por conseguinte, também haverá os efeitos da contratação com as regras previstas na legislação trabalhista. Assim, a extensão da interpretação do art. 100 não se limita à literalidade da norma, ficando a palavra final, sobre o tema, não a cargo da Justiça Eleitoral, mas sim da do Trabalho.

Noutro passo, com relação à suposta inconstitucionalidade do art. 100, afirma o TST, já de modo incontroverso, que "não se identifica a inconstitucionalidade aventada, na medida em que a Constituição Federal protege a relação de emprego (art. 7º, I), ao passo que o art. 100 da Lei 9.504/97 declara que inexiste relação empregatícia na contratação de pessoal para trabalhar em campanha eleitoral. Ora, o referido dispositivo constitucional dispõe sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não proíbe a regulamentação de trabalhos especiais, como de trabalho portuário (Lei 8.630/93), de trabalho voluntário (Lei 9.608/98), ..."(Processo: AIRR - 977-22.2010.5.09.0242, já citado).

Desse modo, e em conclusão, existentes e devidamente comprovados os requisitos contidos no art. 3º da CLT, notadamente se considerando os precedentes lançados pelo TST, haverá o reconhecimento do vínculo empregatício entre candidato (partido) e quem tiver "prestado serviço" em campanha eleitoral, em detrimento do disposto no art. 100 da lei das eleições.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 27-12-2012)

sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

MOMENTO PARA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL EM LICITAÇÃO

Nas fases de habilitação e julgamento de propostas (classificação), consoante previsão contida no art. 109, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, há a garantia do prazo recursal, concedendo-se 5 (cinco) dias úteis à parte que se sentir prejudicada com o julgamento administrativo.



O detalhe é que aludido prazo tanto pode contar da ciência da empresa licitante, nos casos em que compareça um preposto à fase de licitatório, ou da publicação do ato na imprensa oficial. Esta é a dicção do disposto no § 1º do art. 109, afirmativa de que a intimação será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.”.

A dúvida surge – respondida pela própria lei – acerca do momento para a contagem do prazo. Se do exato dia da ciência pessoal ou do exato dia da publicação, ou se do dia seguinte. A resposta se encontra disposto claramente no art. 110 da lei de regência. Vejamos: na contagem do prazo, “excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário”. Ou seja, publicada uma decisão administrativa licitatória em 21 de dezembro de 2012, não se inicia o prazo recursal em 22 de dezembro de 2012, haja vista não ser mencionado dia útil (inciso I do art. 109), iniciando-se o prazo apenas no dia 24 de dezembro de 2012, caso neste dia haja expediente no órgão licitante. No exemplo prático, “suspende-se” o prazo no dia 25 de dezembro de 2012 (feriado), e se inicia a contagem em 26 de dezembro, findando-se o termo recursal em 31 de dezembro de 2012, uma vez que 29 de dezembro de 2012 é dia não útil, e caso 31 de dezembro de 2012 haja expediente no órgão licitante.

terça-feira, 18 de dezembro de 2012

ALTERAÇÃO NA CLT: nova definição para atividades perigosas

A Presidenta da República – Dilma Rousseff – sancionou a Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, alterando a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficando aludido artigo, doravante, com a seguinte redação:

"
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
.........................................................................................................
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)

Ou seja, na prática, o novo dispostivo passou a ser composto por dois incisos e mais um parágrafo (3º), acrescentando-se à CLT a exposição permanente a riscos com atividades ligadas à energia elétrica como atividade perigosa, bem como também passando a ser considerado como atividade perigosa "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial".

Também é novidade na CLT o fato de poder ser descontado, ou compensado, do adicional, outro "benefício" que já seja concedido aos profissionais vigilantes, previsto em convenção coletiva de trabalho.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

SUPLENTE DE CIPA TAMBÉM POSSUI ESTABILIDADE DE EMPREGO

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), composta de representantes do empregador e dos empregados, é um instrumento de que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança, estando a CIPA regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos arts. 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, baixada pelo Ministério do Trabalho.
Segundo o Enunciado nº 339-TST, o suplente tem direito à estabilidade constitucional, assegurada pelo art. 10, inciso II, letra "a", do ADCT, estando aludido enunciado com a seguinte redação: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA CIPA. SUPLENTE. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988" (editado através da Resolução n. 39, de 20.12.94).

Sobre o tema, o Superior Tribunal Federal (STF) assim entendeu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA: MEMBRO DA CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - ART. 10, II, "a" DO ADCT-CF/88. EXTENSÃO AO SUPLENTE.
1. A norma constitucional transitória não fez qualquer distinção entre o titular e o suplente, eleitos como representantes dos empregados para o exercício de cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente.
2. Estabilidade provisória. Extensão ao suplente. Indeferir a ele essa garantia e permitir a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa é dar oportunidade a que o empregador, por via oblíqua, tendo em vista os interesses patronais, esvazie a atuação do representante dos empregados, frustrando a expectativa de direito daquele que, eventualmente, poderá vir a exercer a titularidade do cargo.
Recurso extraordinário não conhecido.” (2ª Turma. RE 205.701/SP, Rel. Min. Mauricio Correa, DJ 27.2.98, p. 1.355).

No mesmo sentido do citado julgado, tem-se: STF. 2ª Turma. RE (Ag.Rg.) nº 208.405-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 26.6.98, INFORMATIVO STF n. 116.

Todavia, na CLT (art. 165), há a possibilidade de dispensa quando ocorrer motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. A jurisprudência, entretanto, tem sido cautelosa em suas análises quando o empregador motiva a dispensa. Veja-se:

“CIPEIRO – DISPENSA POR RAZÕES ECONÔMICAS OU FINANCEIRAS – Conquanto comprovados os motivos econômicos ou financeiros autorizadores da dispensa de membro da CIPA, na forma do artigo 165 da CLT, necessário é que reste demonstrada a dispensa genérica, sendo vista como manifestamente suspeita a despedida exclusiva do cipeiro.” (TRT 2ª R. – RO 02940185403 – 6ª T. – Reç. Juiz Amador Paes de Almeida – DOESP 07.02.96).

Assim, não havendo as hipóteses do art. 165 da CLT, suplente de membro de CIPA possui, em tese, estabilidade no emprego, extensiva a até 1 (um) ano após a data final do mandato.

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

FURTO/ROUBO DE BENS PESSOAIS DOS COLABORADORES NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA: há direito a ressarcimento?

O tema – furto/roubo – nas dependências da empresa e ressarcimento de bens pessoais de propriedade dos colaboradores é controverso, inclusive porque envolve matéria também afeta ao Direito Cível – art. 186 e 927 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002.

Sobre o tema, pode-se dizer que o Poder Judiciário Trabalhista diverge com relação ao assunto.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) entende ser devido o ressarcimento a um ex-empregado pelo furto de uma escada de sua propriedade. Constou na decisão que "...incumbe à empresa zelar não apenas pela integridade de seu patrimônio, que confia aos trabalhadores para a realização de seus fins, mas também, pelos bens e utensílios que o empregado põe à disposição dela para execução do contrato de trabalho. Argumentar em sentido oposto implica transferir para o empregado, riscos inerentes à atividade econômica, ao arrepio do disposto no artigo 2º da CLT" (RO 01071.2001.331.02.00-0)

Todavia, há entendimento divergente. A 1ª Turma do TRT/DF (Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal) manifestou-se, sobre o tema, no sentido de que a empresa não possui obrigação de indenizar um funcionário cujo telefone celular foi roubado no local de trabalho.

A turma entendeu que a responsabilidade de indenizar possível furto ocorrido nas dependências do empregador pressupõe a existência de ato ilícito que viole direito ou cause dano a alguém e, portanto, requer comprovação, não se prestando mero boletim de ocorrência para tal fim.

Segundo o relator do processo, a responsabilidade de indenizar o dano pressupõe a ocorrência de ato ilícito, como a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito ou cause dano a outrem. Desta forma, é necessário comprovar-se o efetivo dano e o dolo ou culpa do agente. (proc. nº 00528-2004-011-10-00-0-RO).

Esta segunda tese, s.m.j., é a que consideramos mais razoável e coerente, inclusive porque se encontra em consonância com o disposto no art. 186 do C. Civil, que preceitua que aquele “que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” c/c art. 927 da mesma lei, que diz que aquele “que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.

Ou seja, não tendo havido ação da empresa (para a ocorrência do fato), negligência ou imprudência, ou ato ilícito praticado pela companhia para a ocorrência do fato “criminis”, e, existindo, nos padrões razoáveis, mínima estrutura de segurança na localidade de instalação da empresa, não há responsabilidade por parte da empresa na reparação de danos aos colaboradores furtados e/ou roubados no interior da empresa, ressaltando-se, entretanto, como já dito, ser o tema polêmico.

sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

A idade do ceu, de Paulinho Moska, analisada por Adelivan Ribeiro

"Não somos mais
Que uma gota de luz
Uma estrela que cai
Uma fagulha tão só
Na idade do céu

Não somos o que queríamos ser
Somos um breve pulsar
Em um silêncio antigo
Com a idade do céu

Calma
Tudo está em calma
Deixe que o beijo dure
Deixe que o tempo cure
Deixe que a alma
Tenha a mesma idade
Que a idade do céu

Não somos mais
Que um punhado de mar
Uma piada de Deus
Ou um capricho do sol
No jardim do céu

Não damos pé
Entre tanto tic tac
Entre tanto Big Bang
Somos um grão de sal
No mar do céu

Calma
Tudo está em calma
Deixe que o beijo dure
Deixe que o tempo cure
Deixe que a alma
Tenha a mesma idade
Que a idade do céu
A mesma idade
Que a idade do céu
.......

(Paulinho Moska)

Adelivan Ribeiro, na sua obra Teoria da Poesia Concreta. Edição autônoma. 1999, Fortaleza/CE, p. 60, comentando o texto poético, afirma, entre outras análises para o mesmo poema: "Calma talvez fosse um nome adequado à posia. Na vida, de fato, é preciso que deixemos ‘que o beijo dure’ e que a ‘o tempo cure’; afinal não ‘somos mais que uma gota de luz’, somos ‘um breve pulsar’, ‘um punhado de mar, uma piada de Deus’, ‘um grão de sal no mar do céu’ ou um capricho do sol no jardim do céu. Assim, de fato, calma!!!! Não deixemos que o estresse aniquile a vida; não permitamos que as atribulações, ou os anseios destemperados superem a necessidade que devemos ter para a pacificação social. Assim, deixemos sempre que ‘o tempo cure’....".

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

O DIREITO ADMINISTRATIVO NA CONSTITUIÇÃO

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), ao tempo em que lidera, hierarquicamente, o ordenamento jurídico brasileiro, também traz regramentos concernentes ao Direito Administrativo, uma vez que, consoante leciona Alexandre de Maraes, “em face da modernização e do agigantamento do Estado, a constitucionalização do Direito Administrativo representa verdadeiro instrumento de combate à corrupção em todos os níveis da Administração Pública, em defesa da legitimidade do regime democrática”(In Direito Constitucional Administrativo. Alexandre de Moraes. Editora Atlas, São Paulo, 2002, p. 20). Ou seja, a “vinculação da Administração Pública aos direitos fundamentais e aos princípios da legalidade e da tutela judicial torna inexorável a aproximação do Direito Administrativo com o Direito Constitucional”(In Curso de Direito Administrativo. Lucas Rocha Furtado. Editora Fórum, Belo Horizonte, 2012, ps. 38/39). Assim, pode-se afirmar, ainda nas palavras do prof. cearense Lucas Rocha, que “integram o Direito Administrativo as normas constitucionais pertinentes à organização administrativa do Estado, aos princípios gerais da Administração Pública, aos principais mecanismos de intervenção do Estado na economia e na propriedade privada, às normas gerais pertinentes às licitações e contratos celebrados pelo poder Público e aos servidores públicos,...”(obra citada, p. 39). 
Como ponto de partida a esta nova linha de análise jurídica, nada melhor do que discorrer sobre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Carta. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Todavia, na breve análise a que se propõe este artigo, é necessário verificar se se apenas está a Administração vinculada aos citados taxativos princípios, na seara do Direito Administrativo e sob o suporte Constitucional.
A resposta, s.m.j., e respeitando as opiniões contrárias, é: não. Ora, aplica-se aos administrados (e à Administração), sem qualquer dúvida, o sagrado princípio do contraditório e ampla defesa, estes que não se encontram expressamente previstos no art. 37 da CF/88, mas sim constantes no art. 5º, inciso LV da Carta. Também não há dúvidas de que é de aplicação automática e necessária à Administração Pública o princípio constitucional designado de isonomia, previsto no “caput” do art. 5º, haja vista serem todos iguais perante a Administração. Neste sentido, não é a melhor hermenêutica dizer estar a Administração Pública, relativamente ao D. Administrativo, vinculada apenas ao texto literal do art. 37, não se podendo fazer uma interpretação puramente literal, posto que conforme brilhante manifestação partida do poeta e recém-aposentado Ministro Carlos Ayres Britto, numa hermenêutica, deve-se adotar o padrão “contextualista”, e não “textualista” (Reclamação nº 6.568-5/SP-STF, Dje nº 181, divulgado em 24-9-2009. Publicado em 25-9-2009. Ementário nº 2375-2).
Ou seja, em se tratando de princípio, não será o simples texto o objeto de análise, e sim o contexto constitucional, notadamente, por lógico, existirem regramentos principiológicos constitucionais que também se adéquam ao D. Administrativo, além dos previstos no art. 37. Tanto assim é verdade que a doutrina especializada afirma categoricamente que “razoabilidade, isonomia e imparcialidade” se encontram na série de princípios constitucionais extensivos ao D. Administrativo, embora não previstos no art. 37 (In Transações Administrativas. Onofre Alves Batista Júnior. Editora Quartier Latin, São Paulo, 2007, p. 83).
Assim, e em conclusão, basta afirmar que o “núcleo do Direito Administrativo é composto por normas de estrutura constitucional que definem o exercício da atividade administrativa do Estado”(Obra citada, p. 39).

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 29-111-2012)

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Outono. Uma letra musical de Djavan, “comentada” poeticamente com o auxílio de Adelivan Ribeiro

"Um olhar uma luz ou um par de pérolas
Mesmo sendo azuis sou teu e te devo
Por essa riqueza

Uma boca que eu sei
Não porque me fala lindo
E sim, beija bem
Tudo é viável pra quem faz com prazer

Sedução, frenesi
Sinto você assim, sensual, árvore
Espécie escolhida, pra ser a mão do ouro
O outono traduzir viver o esplendor em si.....

Tua pele um bourbon me aquece como eu quero
Sweet home gostar é atual além de ser tão bom..."

(Djavan)

Esta música, verdadeira poesia moderna, traz traços de um sentimento que reflete um texto rico e fino, cheio de "definições poéticas, pensamento concreto e sentido vivo", consoante teoria da poesia de Adelivan Ribeiro, com quem, às vezes, aprendo um pouco de poesia e literatura. Ou seja, não somente os romancistas, naturalistas ou simbolistas produziam poesia rica. Há, a exemplo de Djavan e Chico Buarque, dentre outros poucos na produção moderna brasileira, que também sabem passar para o pepel não o sentimento pelo sentimento, mas sim o sentimento com "uma razão lógica e coerente", para citar mais uma vez Adelivan Ribeiro, sem, contudo, esquecer-se da liberbedade poética.
Aliás, existe uma versão desta música cantada por Nana Caymmi que extrapola os limites do excepcional. Vale à pena conferir.



sexta-feira, 26 de outubro de 2012

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ELEITORAIS XII

No artigo publicado em 23 de fevereiro de 2012, neste caderno jurídico, mencionei, rapidamente, que os atos de improbidade administrativa ensejarão a suspensão dos direitos políticos (art. 37, inciso XXII, § 4º, da CF/88), estando referido tema vinculado à famosa lei da ficha limpa – Lei Complementar nº 135/2010.

Superada a constitucionalidade da LC nº 135 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na análise e julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) e passado o pleito municipal de 2012, de fato muita discussão foi vista para a temática, de modo que são, em tese, considerados inelegíveis os candidatos que "tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, ..." (alínea "g" do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135/2010). 

São, ainda, considerados inelegíveis os que "tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes"  (alínea "d" do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135/2010) e "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes..." (alínea "e" do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135/2010)

Na análise partida do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), concernentemente aos recursos em registro de candidatura, e para a matéria em foco, verificaram-se julgamentos rígidos para o indeferimento de registro, tendo sido motivo para manter a decisão de impugnação, no TRE/CE: ausência de licitação, ausência de realização de concurso público, inobservância à lei de responsabilidade fiscal, não repasse de contribuição previdenciária ao INSS, incorreção em aplicação de percentuais de recursos destinados à educação e saúde, entre outros. Foi também entendimento do TRE/CE o fato de que julgamento oriundo dos Tribunais de Contas enseja a pecha de inelegibilidade. O Regional Cearense proferiu aproximadamente 74 (setenta e quatro) decisões colegiadas indeferindo o registro ou mantendo decisão singular de indeferimento, tendo sido motivo de decisórios, na grande maioria, conta de gestão desaprovada pelo TCM.
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entretanto, decidiram, na sessão de 25 de setembro de 2012, manter, por maioria, para as eleições municipais de 2012, o entendimento no sentido de ser da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas do gestor municipal, cabendo aos Tribunais de Contas apenas a emissão de parecer prévio (RESPE nº 12061. BREJÃO/PE. Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI. Publicado em Sessão, em 25/09/2012). Aludida linha de decisão, entretanto, deverá ser enfrentada pelo STF, sendo certo se dizer que o TSE ainda se encontra julgando os processos de registro, inclusive estando pendente a situação de aproximadamente 15 (quinze) candidatos no Ceará, para o que se pode ter nova eleição

A grande discussão travada possui forte pertinência, efetivamente, com os efeitos dos atos de improbidade administrativa como medida de inelegibilidade, podendo-se dizer, pelo menos na Justiça Eleitoral do Ceará, ter a norma cumprido a sua função, posto ter o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, com maior ou menor ênfase, também cumprido o seu mister constitucional-eleitoral na aplicação da lei.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 25-10-2012).

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

A QUEIMADA. De Ledo Ivo

"Queime tudo o que puder: as cartas de amor as contas telefônicas
o rol de roupas sujas as escrituras e certidões as inconfidências dos confrades ressentidos a confissão interrompida
o poema erótico que ratifica a impotência e anuncia a arteriosclerose
os recortes antigos e as fotografias amareladas.
Não deixe aos herdeiros esfaimados nenhuma herança de papel.
Seja como os lobos:
more num covile só mostre à canalha das ruas os seus dentes afiados.
Viva e morra fechado como um caracol.
Diga sempre não à escória eletrônica.
Destrua os poemas inacabados, os rascunhos, as variantes e os fragmentos que provocam o orgasmo tardio dos filólogos e escoliastas.
Não deixe aos catadores do lixo literário nenhuma migalha.
Não confie a ninguém o seu segredo. A verdade não pode ser dita".

(Ledo Ivo, poeta, escritor e membro da Academia Brasileira de Letras)

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Vieste, de Ivan Lins. Uma canção que marca a chegada da Celina

Vieste
Vieste na hora exata
Com ares de festa e luas de prata
Vieste com encantos, vieste
Com beijos silvestres colhidos prá mim
Vieste com a natureza
Com as mãos camponesas plantadas em mim
Vieste com a cara e a coragem
Com malas, viagens, prá dentro de mim
Meu amor
Vieste a hora e a tempo
Soltando meus barcos e velas ao vento
Vieste me dando alento
Me olhando por dentro, velando por mim
Vieste de olhos fechados num dia marcado
Sagrado prá mim
Vieste com a cara e a coragem
Com malas, viagens, prá dentro de mim
Meu amor...
(Ivan Lins)
 
Esta linda música marca a chegada da Celina à nossa vida. A Celina, juntamente com a Sofia, são dois grandes presentes de Deus; são o sentido de existência de nossas – minha e da Jerusa – vidas.
A Celinazinha, com a sua delicadeza e simpatia, conquista a todos, alegrando a nossa casa todos os dias.
Que Deus as abençõe.

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

ESPATÓDEA - uma canção de Nando Reis, que marca a chegada da Sofia

Minha cor
Minha flor
Minha cara
Quarta estrela
Letras, três
Uma estrada
Não sei se o mundo é bom
Mas ele está melhor
desde que você chegou
E perguntou:
Tem lugar pra mim?
Espatódea
Gineceu
Cor de pólen
Sol do dia
Nuvem branca
Sem sardas
Não sei se esse mundo é bom
Mas ele está melhor
Porque que você chegou
E explicou o mundo pra mim
Não sei se esse mundo está são
Mas pro mundo que eu vim já não era
Meu mundo não teria razão
Se não fosse a Zoé
Espatódea
Gineceu
Cor de pólen
Sol do dia
Nuvem branca
Sem sardas
Não sei quanto o mundo é bom
Mas ele está melhor
Porque que você chegou
E explicou o mundo pra mim
Não sei se esse mundo está são
Mas pro mundo que eu vim já não era
Meu mundo não teria razão
Se não fosse a Zoé
Espatódea
Gineceu
Cor de pólen
Sol do dia
Nuvem branca
Sem sardas
Não sei quanto o mundo é bom
Mas ele está melhor
Porque que você chegou
E explicou o mundo pra mim
Não sei se esse mundo está são
Mas pro mundo que eu vim já não era
Meu mundo não teria razão
Se não fosse a Zoé.
(Nando Reis)

Esta linda música marca a chegada da Sofia à nossa vida. A Sofia, juntamente com a Celina, são dois grandes presentes de Deus; são o sentido de existência de nossas – minha e da Jerusa – vidas.
A Sofiazinha, com a sua meiguice e graciosidade, conquista a todos, alegrando a nossa casa todos os dias.
Amanhã publicarei a canção que marcou a chegada da Celina às nossas vidas.
Que Deus as abençõe.

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

EMPRESA QUE PERDE CTPS DO EMPREGADO: COMO PROCEDER?

Em havendo a perda, extravio, furto, roubo da carteira de trabalho (CTPS), deve a empresa, infelizmente, comunicar o fato ao trabalhador, devendo também empresa e colaborador dirigir-se a uma delegacia de polícia e registrar um Boletim de Ocorrência pelo fato ocorrido.

Em seguida, deverá o trabalhador ir à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego  - SRTE – da sua cidade com os seguintes documentos: (I) Boletim de Ocorrência; (II) uma foto 3x4 recente (com fundo branco); (III) qualquer documento original que contenha as informações necessárias para a qualificação civil - como nome, filiação, data e local de nascimento - podendo ser a certidão de casamento, de nascimento ou identidade; e (IV) um documento que comprove o número da carteira de trabalho perdida - sendo aceitos o extrato do FGTS; cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CGC da empresa; termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato de classe, ou Ministério do Trabalho e Emprego ou Ministério Público ou Defensoria Pública ou Juiz de Paz.

E, de posse da nova CTPS, o trabalhador poderá solicitar, na Superintendência Regional, o histórico que os antigos empregadores lançaram no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ambos vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Todavia, é importante ressaltar que as superintendências regionais só possuem esses dados a partir do ano de 1976, e que nem sempre os empregadores cumprem a função de enviarem ao MTE as informações solicitadas.

Infelizmente, havendo a perda do documento, desaparecimento este de responsabilidade da empresa, para tal fato já há precedentes jurisprudenciais de indenização em favor do trabalhador e contra a empresa.

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

PRA VOCÊ GUARDEI O AMOR - Canção de Nando Reis


Pra você guardei o amor
Que nunca soube dar
O amor que tive e vi sem me deixar
Sentir sem conseguir provar
Sem entregar
E repartir
Pra você guardei o amor
Que sempre quis mostrar
O amor que vive em mim vem visitar
Sorrir, vem colorir solar
Vem esquentar
E permitir
Quem acolher o que ele tem e traz
Quem entender o que ele diz
No giz do gesto o jeito pronto
Do piscar dos cílios
Que o convite do silêncio
Exibe em cada olhar
Guardei
Sem ter porque
Nem por razão
Ou coisa outra qualquer
Além de não saber como fazer
Pra ter um jeito meu de me mostrar
Achei
Vendo em você
E explicação
Nenhuma isso requer
Se o coração bater forte e arder
No fogo o gelo vai queimar
Pra você guardei o amor
Que aprendi vem dos meus pais
O amor que tive e recebi
E hoje posso dar livre e feliz
Céu cheiro e ar na cor que o arco-íris
Risca ao levitar
Vou nascer de novo
Lápis, edifício, tevere, ponte
Desenhar no seu quadril
Meus lábios beijam signos feito sinos
Trilho a infância, terço o berço
Do seu lar
Guardei
Sem ter porque
Nem por razão
Ou coisa outra qualquer
Além de não saber como fazer
Pra ter um jeito meu de me mostrar
Achei
Vendo em você
E explicação
Nenhuma isso requer
Se o coração bater forte e arder
No fogo o gelo vai queimar
Pra você guardei o amor
Que nunca soube dar
O amor que tive e vi sem me deixar
Sentir sem conseguir provar
Sem entregar
E repartir
Quem acolher o que ele tem e traz
Quem entender o que ele diz
No giz do gesto o jeito pronto
Do piscar dos cílios
Que o convite do silêncio
Exibe em cada olhar
Guardei
Sem ter porque
Nem por razão
Ou coisa outra qualquer
Além de não saber como fazer
Pra ter um jeito meu de me mostrar
Achei
Vendo em você
E explicação
Nenhuma isso requer
Se o coração bater forte e arder
No fogo o gelo vai queimar

(Nando Reis)

domingo, 14 de outubro de 2012

AS FOLGAS POR SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL, EM PROL DA DEMOCRACIA, POR MESÁRIO OU AUXILIAR, NÃO PODEM SER CONVERTIDAS EM PECÚNIA

A Lei nº 9.504, de 29 de setembro de 1998 (Lei das Eleições), no art. 98, assegura que os “eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação."

A doutrina trabalhista entende tratar-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho (CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. pp. 348-349), relacionando-se a ausência com os arts. 471 a 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, em decorrência dos trabalhos em prol da democracia, o trabalhador possui o direito de ausentar-se de seu trabalhado habitual, sem desconto em remuneração.

Acerca do tema, entre outras análises, e a título ilustrativo, o doutrinador eleitoralista Joel Cândido entende que deveriam ser “concedidos somente os dias efetivamente trabalhado e não, o dobro, pois haveria deturpação da vontade do legislador e "não soe como estímulo ao ilícito ou ao improdutivo". (CÂNDIDO, Joel J. Direito eleitoral brasileiro. 11ª ed. 3ª tir. Bauru, SP: EDIPRO, 2005. pág. 572-574)

Reflexão à parte, todavia, as folgas adquiridas por serviço prestado por colaborador (mesários, auxiliares) em favor do sufrágio universal (à Justiça Eleitoral) não podem ser convertidas em pecúnia.

Este é o regramento existente na Resolução nº 22.747, oriunda do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja relatoria ficou a cargo do Ministro Cezar Peluso, em resposta à consulta formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) – Processo Administrativo nº 19801.

Deixou assentado o TSE que os “dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária”. (art. 1º, § 4º)

Desse modo, de acordo com o pronunciamento do TSE, o serviço prestado à Justiça Eleitoral somente poderá ser compensado com a ausência aos serviços laborais efetivamente contratados, sem possibilidade de conversão em pecúnia.

Tendo ou não o TSE invadido a competência de análise da Justiça do Trabalho, inclusive em face de outros regramentos trazidos pela dita resolução, é o que há de regra relativo ao tema em foco.

sábado, 13 de outubro de 2012

TEXTO POÉTICO DE CHICO XAVIER PELO MIN. AYRES BRITTO

"A gente pode morar numa casa mais ou menos, numa rua mais ou menos, numa cidade mais ou menos, e até ter um governo mais ou menos.

A gente pode dormir numa cama mais ou menos, comer um feijão mais ou menos, ter um transporte mais ou menos, e até ser obrigado a acreditar mais ou menos no futuro.

A gente pode olhar em volta e sentir que tudo está mais ou menos...

TUDO BEM!

O que a gente não pode mesmo, nunca, de jeito nenhum...
é amar mais ou menos, sonhar mais ou menos, ser amigo mais ou menos, namorar mais ou menos, ter fé mais ou menos, e acreditar mais ou menos.

Senão a gente corre o risco de se tornar uma pessoa mais ou menos"

(Chico Xavier. Texto poético citado em acórdão lavrado pelo Min. Carlos Ayres Britto, Presidente do Supremo Tribunal Federal)

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

A Canção Que Faltava, de Isabella Taviani - UMA BELA CANÇÃO

Eu não sabia mais sonhar
Eu preferia só ficar, sozinha nessa estrada
Eu esquecia quem sou eu
Eu refletia como o breu, antes da sua chegada

Você me trouxe o porque
Me fez sorrir por merecer
Me deu seu horizonte e a ponte pra acessar
O brilho desse sol em mim e a coisa toda de ruim
Se foi.

Acordo antes de você só pra ver o teu sorriso
Quando abre os olhos e me vê.
Pronto, o dia já se iluminou
Razões pra ir em frente eu tenho aos milhões

E no café ao meio dia
Você prepara o que eu queria
Um beijo acompanhado de ontem
Do corpo que eu maltratei de tanto te querer bem.

Inacreditável, eu me sinto confortável ao lado seu
É que eu não sabia que a vida me traria o que jamais me deu. (2x)

Minha boca não consegue mais, desgrudar da tua pele
Da sua saliência, dos seus sais
De tudo que emana aqui
Quando o amor a gente faz e nunca é demais

Ah se eu pudesse descobrir de onde vem o seu poder
Onde mora o seu mistério, o seu remédio
Prescrito pra me absorver do mundo que ficou
Pra trás

Eu nunca fui amada assim
Perto de você me sinto "clean", me vejo enamorada
O teu carinho o teu cuidar, teu jeito de me reparar
Mesmo que eu esteja nada

Não importa o tempo que passou
Eu quero desfrutar do que ainda me resta, o que me espera?
Há tanto pra recuperar
Há tanto pra contar de nós.(A Canção Que Faltava, de Isabella Taviani)

terça-feira, 2 de outubro de 2012

NOVO MODELO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no Diário Oficial de 9 de julho de 2012, a Portaria 1.057/2012, que altera e complementa a Portaria 1.621/2010, que instituiu os novos modelos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT.

As duas importantes novidades trazidas são: (I) a prorrogação da validade do modelo atual até 31 de outubro de 2012; (II) a criação de dois novos formulários, a saber: termo de quitação – utilizado em conjunto com o TRCT nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço – e o termo de homologação – utilizado para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço, casos em que é obrigatória a assistência e homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE.

A partir de 1º de novembro de 2012 será obrigatório o uso dos novos modelos, uma vez que sindicatos e Superintendências Regionais do Trabalho (SRTE) exigirão os novos formatos no ato da homologação, inclusive para os fins de habilitação ao pagamento do FGTS e do Seguro-Desemprego aos trabalhadores – CEF.

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

ASPECTOS ELEITORAIS CONSTITUCIONAIS XI

Os deputados, sejam estaduais ou federais, são agentes políticos com no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade, consoante previsão contida na alínea “c” do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição da República (CF/88).

A CF/88, ainda, traz diversos regramentos relativos aos deputados federais, sendo importante ressaltar que depois de diplomados serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (§ 1º do art. 53). É o chamado foro privilegiado, também aplicável aos senadores.
Aos deputados, bem como aos senadores, há algumas proibições constitucionais, sendo a diplomação e posse marcos para a abstenção de atos e práticas. Vejamos. Desde a diplomação não podem os deputados: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes (alínea a do art. 54); aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior (alínea b do art. 54). A partir da posse não podem os deputados: ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a" e ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo (alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 54).

Desde a posse, interessante destacar que as “restrições constitucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar não se estendem ao suplente” (In A Constituição e o Supremo. 4ª edição. Brasília/DF. Supremo Tribunal Federal. 2011, p. 999). Neste sentido, a “eleição e o exercício do mandato de prefeito não acarretam a perda da condição jurídica de suplente, podendo ser legitimamente convocado para substituir o titular, desde que renuncie ao mandato eletivo municipal’(MS 21.266, Rel. Min. Célio Borja, julgamento em 22-5-1991, Primeira Turma, DJ de 22-10-1993.)” (Obra citada, p. 999).

E, o art. 55 da CF/88 traz o rol taxativo concernente à perda do mandato por parte do deputado (e senador). Vejamos: nas situações de descumprimento das previsões contidas no art. 54 da CF/88; na ocorrência de atitudes reconhecidas como incompatíveis com o decoro parlamentar; quando o parlamentar deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão autorizada; quando houver a perda ou tiver suspensos os direitos políticos; quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição e nos casos de condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Por fim, e ainda nesta temática, o deputado investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária” não perderá o mandato eletivo, bastando o licenciamento do cargo (inciso I do art. 56 da CF/88), com possibilidade de retorno quando da desinvestidura do posto executivo.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 27-9-2012).

sábado, 1 de setembro de 2012

ASPECTOS ELEITORAIS CONSTITUCIONAIS X


Na oportunidade passada (artigo publicado em julho/2012) deixamos registrado o fato de o inciso V do art. 92, da Constituição Federal (CF/88), inserir a Justiça Eleitoral (Tribunais, Juízes e Juntas Eleitorais) como “órgãos do Poder Judiciário”, estando tal dispositivo combinado com os arts. 118 a 121 da CF/88. Temos aqui a previsão de existência do Poder Judiciário Democrático.

Sobre o tema, o art. 119 da CF define a composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da seguinte forma: sete membros (no mínimo), escolhidos entre três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Os regionais eleitorais (TRE’s), por sua vez (art. 120), são formados por dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, por dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, por um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, por juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo, e, ainda, por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

Importante ser dito que o “TSE elegerá seu presidente e seu vice-presidente dentre os ministros do STF, e o corregedor-geral eleitoral dentre os ministros do STJ.”(In Direito Eleitoral. Jaime Barreiros Neto. Editora JusPodivm. Bahia. 2011, p. 125), ao passo que o TRE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

O art. 121,§ 2º, da CF, preceitua que “os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.” Ou seja, não tendo a Justiça Eleitoral quadro próprio de Juízes, nem na primeira nem na segunda instâncias, o período de atuação dos magistrados, no Tribunal, será de dois anos, prorrogáveis apenas uma única vez e por igual período.

E, o art. 121, § 3º, da CF, ressalta serem irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a CF/88 e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança, podendo, entretanto, as decisões dos tribunais regionais eleitorais (§ 4º) serem desafiadas por recurso quando (principais casos) o acórdão estiver em dissonância com a Constituição ou lei ou quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Assim, e em conclusão, importante se notar o fato de a Justiça Eleitoral apresentar “natureza federal, sendo mantida pela União”(In Direito Eleitoral. José Jairo Gomes. Editora Atlas. São Paulo. 2011, p. 57), possuindo, peculiarmente, funções: administrativa, jurisdicional, normativa e, ainda, consultiva.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 30-8-2012).

terça-feira, 17 de julho de 2012

ALTERAÇÃO DE EDITAL E ADIAMENTO DA LICITAÇÃO

O § 4º do art. 21 da lei de licitações – Lei nº 8.666/93 – preceitua que qualquer “modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”

Ou seja, o prazo previsto no § 2º do reportado artigo [45 dias para concurso e concorrência quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994); 30 dias nos casos de concorrência em demais situações que não a descrita e tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994); 15 dias nos casos de TP em demais situações que não a prevista acima e 5 dias nos casos de convite] deverá ser reaberto quando houve modificação no edital que altere a formulação da proposta, medida esta que ocorre, em regra, nos casos de PEDIDO DE ESCLARECIMENTO A EDITAIS, OU MESMO NAS SITUAÇÕES DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, para o que haja alteração substancial no objeto licitado.

Em suma, nos pedidos de alteração do edital, QUE NÃO TRAGA alteração da formulação da proposta, não há que se falar em ADIAMENTO do início da licitação. Nas situações em que a modificação editalícia enseje mudança substancial no termo convocatória, deverá o órgão/entidade republicar o edital, adiando, por conseguimento, o início dos trabalhos.

domingo, 3 de junho de 2012

ASPECTOS ELEITORAIS CONSTITUCIONAIS VII

No artigo anterior ficou adiantada a possibilidade de tema para análise, relativamente à (im)possibilidade do exercício de mandato eletivo por parte de servidores do Poder Judiciário Eleitoral, membros do Ministério Público e Magistratura.

Com relação aos serventuários, a despeito de não estar o fundamento para a vedação na Constituição Federal de 88 (CF/88), basta dizer que o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), no art. 366, deixa clara a impossibilidade de os servidores de qualquer órgão da Justiça Eleitoral “pertencer a Diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão”, tendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pacificado tal interpretação, em casos concretos (Res. nº 21.570/2003 e Res. nº 22.088/2005).

Já aos magistrados, a proibição se verifica expressamente no Texto Magno, consoante previsão contida no art. 95, parágrafo único, inciso III da CF/88. Assim, para os juízes não há dúvidas quando à vedação à atividade político-partidária.

Aos membros do Ministério Público (MP), todavia, existe certa polêmica, notadamente com relação aos ingressantes na carreira antes de 8-12-2004.  É que a alínea “e” do inciso II do art. 128 da CF/88 prevê proibição ao membro do MP “exercer atividade político-partidária”. Tal regramento adveio da Emenda Constitucional (EC) nº 45, de 8-12-2004, sendo certo, então, que àqueles ingressantes no MP após a alteração do art. 128 (alteração advinda da EC), somente com a vacância do cargo pode haver a possibilidade de candidatura.

Entretanto, e àqueles já ocupantes do cargo na Instituição, que tenham ingressado antes da EC ou mesmo antes da CF/88? Acerca da dúvida, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), via Resolução nº 5, de 20-3-2006, deixou assente que apenas os empossados depois da vigência da reportada EC estariam impedidos de exercer a atividade político-partidária.

E, assim sendo, “é possível concluir que podem exercer atividade político-partidária todos os membros do MP que ingressaram na carreira até a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, sendo que aqueles que ingressaram na carreira antes da promulgação da atual Constituição podem, inclusive, exercer cargo eletivo sem a necessidade de afastamento do Ministério Público”(Direito Eleitoral. Jairo Barreiros Neto. Editora Jus-Podivm. Bahia. 2011, p. 146).

Todavia, e para finalizar, necessário ser dito que aludida norma infralegal (CNMP) pode trazer algum (ou todos) confronto com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 597.994/Pará (Rel. Min. Ellen Gracie, Min. Eros Grau designado para lavratura do Acórdão, julgamento em 4-6-2009), uma vez ter entendido o STF que “não há, efetivamente, direito adquirido do membro do Ministério Público a candidatar-se ao exercício de novo mandato político. O que socorre a recorrente é o direito, atual, – não adquirido no passado, mas atual – a concorrer a nova eleição e ser reeleita, afirmado pelo artigo 14, § 5º, da Constituição do Brasil.”. Ou seja, de fato, o tema é controvertido, uma vez ter ficado nas entrelinhas da ementa do julgado oriundo da Corte Constitucional a inexistência de “direito adquirido contra norma constitucional.”(Direito Eleitoral. Francisco Dirceu Barros. Elsevier Editora. Rio de Janeiro. 2010, p. 105). Ao que parece, o julgado dizia respeito à reeleição de membro do MP, já ocupante de mandato eletivo, advindo o direto à atividade político-partidária por outro dispositivo.

Assim, vale a pena a análise da íntegra do julgado, para aclaramento da dúvida, medida esta que fica para outra oportunidade.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 31-5-2012).

terça-feira, 15 de maio de 2012

RECONTRATAÇÃO DE COLABORADOR: ausência de proibição legal

Tema interessante no Direito do Trabalho diz respeito à readmissão de colaborador depois de feita sua rescisão de contrato de trabalho.

Sobre o assunto, importante ser visto não haver, na legislação trabalhista, qualquer norma que impeça o empregador de readmitir um ex-empregado.

Entretanto, o art. 9º da CLT define como nulos de pleno direito os atos praticados que objetivem desvirtuar, impedir ou fraudar o contrato de trabalho ou os seus reflexos.

Algumas empresas costumam rescindir contratos de trabalho para logo após readmitir o trabalhador, inclusive a pedido deste, o que caracteriza uma burla a regras de FGTS, por exemplo.

Assim, buscando evitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o Ministro do Trabalho e da Administração baixou a Portaria MTA nº384/1992, a qual considera fraudulenta a rescisão contratual seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos 90 dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão tenha se operado.

Reafirmo que Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao tratar da matéria relativa à readmissão de empregado, não estabelece prazo mínimo a ser respeitado pela empresa entre a data em que se procedeu à rescisão contratual e a data da readmissão.

A jurisprudência trabalhista, não obstante considerar como fraudulenta a rescisão contratual seguida de readmissão em curto prazo, também não define prazo mínimo deverá observado.

E vejam que o texto consolidado da portaria ainda afirma que, no que tange à readmissão, ao tempo de serviço do empregado readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se tiver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.

Assim, em havendo necessidade do serviço, não vejo qualquer irregularidade em contratações após rescindido o contrato de trabalho, inclusive nos 90 dias seguintes, ressalvando-se que quem estiver recebendo seguro desemprego deverá suspender o recebimento.

domingo, 29 de abril de 2012

ASPECTOS ELEITORAIS CONSTITUCIONAIS VI

Mais um interessante tema de Direito Eleitoral encontrado na Constituição Federal diz respeito aos afastamentos de políticos de cargos eletivos, quando da assunção de compromissos funcionais na esfera do Poder Executivo.


Explicando: o art. 56 da CF, e incisos, afirma que (além dos casos de doença e interesse particular) não “perderá o mandato o Deputado ou Senador que investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária” (inciso I).


Ou seja, deputado ou senador que assume cargo no Poder Executivo, seja municipal, estadual ou federal, deverá pedir licença do cargo legislativo, podendo retornar à Casa do Povo, logo que desvencilhado da função administrativa.


Noutro passo, a “recíproca” não é verdadeira. Governador de Estado ou Prefeito de Município, ao optar por assumir cargo, p. exemplo, de Secretário de Estado ou de Ministro, deverá renunciar ao mandato para o qual foi eleito, consoante previsão contida no parágrafo único do art. 28, e inciso XIV do art. 29, todos da CF/88. É o caso do Prefeito eleito para a Cidade de Sobral/CE, nas eleições de 2008. Ao assumir a Secretaria Nacional dos Portos, o Sr. Leônidas Cristino deixa, definitivamente (no quadriênio 2008-2012) o comando da Prefeitura, assumindo para complementação do mandato o Vice-Prefeito eleito pelo povo.


Mudando de assunto, mas ainda na temática específica e pertinente à série de escritos (aspectos eleitorais constitucionais), a Carta Magna traz regramento acerca do exercício de mandato eletivo por parte de servidor público. Preceitua o art. 38 que ao “servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”: “tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função (inciso I); “investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (inciso II); investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior” (inciso III).

 

Deve-se destacar, todavia, a ressalva, para o tema, com relação à (im)possibilidade do exercício de mandato eletivo por parte de servidores do Poder Judiciário Eleitoral, membros do Ministério Público e Magistratura, para o que se requer análise específica, que fica para outra oportunidade.


(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 26-4-2012)


quinta-feira, 19 de abril de 2012

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: alienação e locação de vaga de garagem

Em 4 de abril de 2012, foi sancionada a Lei nº 12.607, que “altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.”

Vejam a nova redação do parágrafo: “§ 1o  As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.”

Veja a redação anterior: § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.”

Ou seja, agora apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.”

Como a nova lei é omissa quanto à data do início de sua vigência, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei de Introdução do Código Civil – LICC, segundo o qual a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, e nos Estados estrangeiros depois de 3 (três) meses da publicação oficial.