segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE: impossibilidade de recebimento concomitante

Conforme previsão do art. 189 da CLT “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.”

O percentual do adicional de insalubridade será de 40% no grau máximo, 20% no grau médio e 10% no grau mínimo sobre o valor do salário-mínimo.

A Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho define o que é atividade insalubre e enquadra cada atividade em seu respectivo grau.

Já o art. 193 da CLT afirma que “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.”

O percentual do adicional de periculosidade será de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, bônus, etc.

No caso de o empregado trabalhar em ambiente insalubre e perigoso, o COLABOARDOR poderá optar por qual dos adicionais deseja receber, vedando-se o recebimento dos dois adicionais concomitantemente, sendo este o entendimento pacífico da jurisprudência:

“RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.CUMULAÇAO. IMPOSSIBILIDADE: Não é possível cumular o adicional de insalubridade e periculosidade, diante do quanto dispõe o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT. SENTENÇA.DISPOSITIVO. COISA JULGADA: Tendo em vista que o dispositivo faz coisa julgada, é defeso ao juiz proferir condenação concomitante dos adicionais e remeter a opção do trabalhador para a liquidação de sentença. Recurso ordinário da reclamada ao qual se dá provimento parcial.” (TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 1141200344202004 SP 01141-2003-442-02-00-4. Processo: RO 1141200344202004 SP 01141-2003-442-02-00-4. Relator(a): WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA. Julgamento: 11/05/2010. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Publicação: 21/05/2010).

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

CRISE NO CEARÁ E O LIBERALISMO: uma solução para o País-Brasil

Um dia sem atividades ou, sendo o otimista, meio dia de comércio e serviços, sobretudo na Capital Cearense, totalmente parado. E aí se indaga: quem paga a conta? Há um custo enorme para o empresariado, sendo certo, inclusive, o fato de o Estado também perder financeiramente, porquanto não arrecada, no dia 3 de janeiro de 2012.

Um País que almeja se desenvolver e crescer economicamente precisa, a exemplo do que já ocorreu no Mundo Desenvolvido, investir no aspecto social, incluindo-se nessa seara (social), segurança pública (Poder de Polícia e Justiça), saúde e educação.

Mas para solucionar diversos problemas sócio-econômicos, basta ao Estado Brasileiro, por suas entidades federativas, pensar melhor exatamente estes 3 (três) segmentos citados. Vale repetir: segurança pública (Poder de Polícia e Justiça), saúde e educação. “Educando a criança, não será necessário punir o homem”(“apud” Francisco Gomes Farias). Cuidando da saúde do necessitado e ofertando segurança ao cidadão, o Estado pode, inclusive, deixar a iniciativa privada cuidar da atividade produtiva, estabelecendo-se, como se fez nos países desenvolvidos, a privatização e instituindo as agências reguladoras, como o fez os Estados Unidos. E assim sendo, estamos diante de uma situação de resolução eminentemente política.

Com a cultura brasileira ligada à corrupção, respeitando as opiniões contrárias, uma solução para o desenvolvimento encontra, mesmo, respaldo na instituição de regras relativas ao estado mínimo, denominado também de liberalismo, que pode ser resumidamente definido como um conjunto de idéias políticas e econômicas capitalistas que defende a não participação do estado na economia. As ideias liberais surgiram na década de 1970, por meio da Escola Monetarista do economista Milton Friedman, e têm como foco: mínima participação estatal nos rumos da economia de um país; pouca intervenção do governo no mercado de trabalho; política de privatização de empresas estatais; livre circulação de capitais internacionais e ênfase na globalização; abertura da economia para a entrada de multinacionais; adoção de medidas contra o protecionismo econômico; desburocratização do estado (leis e regras econômicas mais simplificadas para facilitar o funcionamento das atividades econômicas); diminuição do tamanho do estado, tornando-o mais eficiente; posição contrária aos impostos e tributos excessivos, a fim de que se aumente a produção, como objetivo básico para atingir o desenvolvimento econômico; inexistência de controle de preços dos produtos e serviços por parte do estado, ficando a cargo da lei da oferta e demanda a regulação de preços.

O tema é polêmico. Mas reafirmo: num Estado com o alto grau de corrupção, em que ministérios, secretarias, bancos, estatais servem apenas como cabide de emprego, em que a carga tributária é extremamente forme justamente para custear um Estado ineficiente e pesado, aos que sempre se indagaram sobre saídas para o País, a resposta é: adotemos o liberalismo.

Entretanto, para tal medida, não nos enganemos: haveria a necessidade de uma “revolução” política, que se resume numa união de esforços da sociedade civil – sem quebra do Estado Democrático de Direito – passando a ocupar cargos eletivos apenas aqueles comprometidos com o desenvolvimento limpo do País, cabendo ao Poder Público apenas e tão somente assuntos de ordem pública, deixando à iniciativa privada a geração de emprego e renda.

Quem se habilita a iniciar o movimento?



O CAOS EM FORTALEZA: INSEGURANÇA

Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que se assegura o direito de greve, observada, no entanto, a garantia mínima das atividades, notadamente no caso dos policiais militares, que prestam serviços considerados essenciais à população. Ou seja, se há ordem judicial considerando a greve dos policiais ilegal, bem como o retorno às atividades, ou desocupação de local ocupado por grupo de ativistas, o mandamento judicial deverá ser cumprido, sob pena de se estabelecer o caos, com perdas irreparáveis para todos. Entretanto, pode ser o momento de o Poder Judiciário também se pronunciar, talvez provocado pelo Ministério Público, já que o Estado-Juiz é inerte, no sentido de mostrar não somente uma ilegalidade, mas também uma já intolerância Estatal absurda, e determinar, fundamentado na mínima razoabilidade e bom-senso, a composição entre as partes, urgentemente, antes que o Estado do Ceará ganhe dele mesmo no ranking de estados com a menor remuneração de policiais, ou antes que o mal maior ocorra.