quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Aspectos Eleitorais Constitucionais V

Importante tema de Direito Eleitoral encontrado na Constituição Federal diz respeito ao tempo de mandato de cargos eletivos. O § 1º do art. 27 da CF preceitua que será “de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais,...”, sendo esta a mesma regra para Governador e Vice-Governador (art. 28), Prefeito e Vice-Prefeito (ar. 29), Deputado Federal (art. 44, parágrafo único) e Presidente e Vice-Presidente da República (art. 82).

A exceção à regra – 4 (quatro) anos – ocorre para o mandato de Senador. Afirma o § 1º do art. 46 que cada “Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos”. As eleições para o Senado acontecem, todavia, de quatro em quatro anos, uma vez que a representação de cada “Estado e Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.” Ou seja, em cada eleição não municipal – nas eleições gerais – os Estados e DF elegem, alternadamente, um e dois Senadores, tendo sido eleitos, no pleito de 2010, no Ceará, os parlamentares José Pimentel (PT) e Eunício Oliveira (PMDB), deixando o Senado da República Patrícia Saboya (PDT) e Tasso Jereissati (PSDB).

Outro aspecto eleitoral constitucional necessário de ser visto é o regramento relacionado à realização de segundo turno para todos os cargos do Executivo, seja Municipal, Estadual ou Federal. A eleição para Governador e Vice “realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver” (art. 28, “caput”), estendendo-se reportado dispositivo para o Executivo Federal – Presidente e Vice-Presidente (art. 77, “caput”). Ocorrerá, no entanto, segundo turno se no primeiro (turno) não se atingir “a maioria absoluta dos votos, não computados os em braço e os nulos”(§ 2º do art. 77), parágrafo este aplicável às esferas Estadual (§ 2º do art. 32) e Federal (art. 77), bem como também aos Municípios, desde  a municipalidade possua“mais de duzentos mil eleitores”(inciso II do art. 28).

Ou seja, haverá segundo turno nos casos em que o candidato à administração estatal mais votado não detenha a maioria absoluta dos votos, desconsiderando os votos brancos e nulos – regra esta aplicável ao Executivo Federal e Estadual, o mesmo se aplicando aos Municípios que possuam mais de duzentos mil eleitores, condição esta ainda não atingida pelos municípios cearenses, Caucaia estando, atualmente, com aproximadamente 185.300 eleitores, Juazeiro do Norte, com 159.000, Maracanaú, com 140.000 e, por último, Sobral, com 127.000, quantitativos estes, todos, aproximados.

Para concluir, e mudando de tema, “atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos...”(art. 37, inciso XXII, § 4º), estando este assunto relacionado à lei de ficha limpa, bem como a muita discussão acerca de sua aplicação. Vale à pena conferir o tema, noutra ocasião.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 23 de fevereiro de 2012)

terça-feira, 21 de fevereiro de 2012

CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA: diferenças

Calúnia, injúria e difamação são espécies de crimes contra a honra, divamente previstas no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940.

Na calúnia (art. 138), imputa-se a alguém “falsamente fato definido como crime”. Ex: Fulano de Tal matou Beltrano. 

Na difamação (art. 139), imputa-se a uma pessoa uma determinada conduta que macule a sua honra perante a sociedade, sem que essa conduta seja definida como ilícito penal. Não importa se a conduta imputada é ou não verdade, a mera imputação já configura o delito em questão. Ex: Beltrano é muito incompetente.

Na injúria (art. 140), por sua vez, imputa-se ao ofendido uma conduta que não macula sua imagem perante a sociedade, mas que lhe ofende a própria honra subjetiva. Ex: Ciclano é desastrado e feio.

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

EXIGÊNCIA DE CARTA DE RECOMENDAÇÃO PARA EX-COLABORADOR: ausência de amparo legal

Na legislação trabalhista não há qualquer disposição determinando a obrigatoriedade do fornecimento de CARTA DE RECOMENDAÇÃO ao trabalhador. Tal fornecimento é mera liberalidade da empresa.

E mais: judicialmente, são também os precedentes no sentido de não existir aludida obrigatoriedade.

Ou seja, a exigência partida do sindicato não encontra qualquer amparo legal, não se podendo admitir que uma rescisão seja homologada apenas se houver tal carta.

“Entrega de carta de boa referência. Inexiste previsão legal que obrigue o empregador a fornecer qualquer documento dando referências de seu ex-empregado. Sentença mantida. (...)”. [Processo RO 1799002120075040402 RS 0179900-21.2007.5.04.0402 Relator(a): RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Julgamento: 02/12/2009. Órgão Julgador: 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul]

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

Retenção de carteira de trabalho enseja pagamento de multa

O art. 29, da CLT, preceitua que o empregador é obrigado a devolver ao empregado a Carteira de Trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. Após esse prazo, a EMPRESA estará sujeita a pagar indenização de um dia de salário do empregado para cada dia de atraso na entrega da carteira, como dispõe o Precedente Normativo nº 98, do TST.

Ou seja, em nenhuma hipótese pode ocorrer a retenção da CTPS. Feito o registro, devolve-se o documento ao colaborador, mediante recebo.


sábado, 4 de fevereiro de 2012

Aspectos Eleitorais Constitucionais IV

Em 11 de dezembro de 2011, os eleitores paraenses foram convocados à consulta plebiscitária, relativamente ao desmembramento do Estado do Pará. A intenção era o surgimento de mais dois Estados Brasileiros: Carajás e Tapajós. Os cidadãos, no entanto, disseram (66,6% dos votos) não à criação do Estado de Carajás e (66,08% dos votos) não a formação do Estado de Tapajós.

Plebiscito, consoante já exposto em artigo anterior, também é regra eleitoral com previsão constitucional, tendo sido dito anteriormente estar no art. 14 da CF/88, no inciso I, a previsão para a realização da consulta. O específico ato convocatório ocorrido, a cujo comparecimento foi obrigatório a todos os eleitores, encontra previsão na Carta Magna, no § 3º do art. 18, no qual se lê que os “Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através do plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Ou seja, especificamente para o Estado do Pará, consoante também já dito em texto anterior, o plebiscito “é convocado com anterioridade a ato legislativo...”(Lei n
º 9.709/98 o § 1º do art. 2º), sendo certo que caso tivesse sido aprovado o desmembramento, caberia ao Congresso Nacional a aprovação de lei complementar para regulamentação da divisão.

Importante registrar também ser possível aos municípios o desmembramento, “por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”(§ 4º do art. 18).

Para concluir, e mudando de tema, legislar sobre Direito Eleitoral é da competência privativa da União, a teor do que preceitua o art. 22, inciso I da CF/88.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 26-1-2012)

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

CARNAVAL É FERIADO?

A Lei nº 10.607/2002, alteradora da Lei nº 662/49, esta que disciplina os feriados NACIONAIS, previu como FERIADOS NACIONAIS os seguintes dias: 1º de janeiro (confraternização Universal - Ano Novo); 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do País); 2 de novembro (Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal). 

Ou seja, com base na legislação não há dúvidas quanto aos feriados nacionais, não sendo o período de carnaval um feriado nacional. 

Todavia, a Lei Nacional (nº 662/49, alterada pela de nº 10.607/2002) possibilitou (art. 3º) que Estados, DF ou Municípios estabeleçam o chamado ponto facultativo.

É comum que o município eleja algum dia de carnaval como “feriado”.

Assim, é preciso verificar se no Município de Fortaleza há previsão normativa – lei municipal – decretando algum dia constante do carnaval como “feriado” – ponto facultativo.

Em consulta realizada, verifiquei que no sítio www.fortaleza-ce.gov.br/turismo constam os feriados municipais, que são: 19 de março – Dia de São José – Padroeiro do Ceará; 21 de abril – Tiradentes; 1º de maio – Dia do Trabalho; 15 de agosto – Dia de N.S. de Assunção – Padroeira de Fortaleza; 7 de setembro – Independência do Brasil; 12 de outubro – Dia de N. S. Aparecida – Padroeira do Brasil; 2 de novembro – Dia de Finados (alguns estabelecimentos abrem até o meio-dia); 15 de novembro – Proclamação da República (feriado comercial) e 25 de dezembro – Natal.

Ou seja, aqui se partindo do pressuposto de que não há lei municipal que diga ser a segunda-feira e/ou a terça-feira de carnaval feriado, sob o ponto-de-vista estritamente jurídico, em Fortaleza, o trabalho no período momino é considerado dia normal de trabalho.

Entretanto, no ambiente corporativo, e sob o aspecto gerencial, é importante que se avalie a medida de se determinar a realização de trabalhos no reportado período, valendo, como análise, a verificação do que afirma a convenção coletiva, bem como o costume da empresa.