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Mostrando postagens de fevereiro, 2012

Aspectos Eleitorais Constitucionais V

Importante tema de Direito Eleitoral encontrado na Constituição Federal diz respeito ao tempo de mandato de cargos eletivos. O § 1º do art. 27 da CF preceitua que será “de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais,...” , sendo esta a mesma regra para Governador e Vice-Governador (art. 28), Prefeito e Vice-Prefeito (ar. 29), Deputado Federal (art. 44, parágrafo único) e Presidente e Vice-Presidente da República (art. 82). A exceção à regra – 4 (quatro) anos – ocorre para o mandato de Senador. Afirma o § 1º do art. 46 que cada “Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos” . As eleições para o Senado acontecem, todavia, de quatro em quatro anos, uma vez que a representação de cada “Estado e Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.” Ou seja, em cada eleição não municipal – nas eleições gerais – os Estados e DF elegem, alternadamente, um e dois Senadores, tendo sido eleitos, no pleito de 2010, no C

CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA: diferenças

Calúnia, injúria e difamação são espécies de crimes contra a honra, divamente previstas no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940. Na calúnia (art. 138), imputa-se a alguém “falsamente fato definido como crime” . Ex: Fulano de Tal matou Beltrano.   Na difamação (art. 139), imputa-se a uma pessoa uma determinada conduta que macule a sua honra perante a sociedade, sem que essa conduta seja definida como ilícito penal. Não importa se a conduta imputada é ou não verdade, a mera imputação já configura o delito em questão. Ex: Beltrano é muito incompetente. Na injúria (art. 140), por sua vez, imputa-se ao ofendido uma conduta que não macula sua imagem perante a sociedade, mas que lhe ofende a própria honra subjetiva. Ex: Ciclano é desastrado e feio.

EXIGÊNCIA DE CARTA DE RECOMENDAÇÃO PARA EX-COLABORADOR: ausência de amparo legal

Na legislação trabalhista não há qualquer disposição determinando a obrigatoriedade do fornecimento de CARTA DE RECOMENDAÇÃO ao trabalhador. Tal fornecimento é mera liberalidade da empresa. E mais: judicialmente, são também os precedentes no sentido de não existir aludida obrigatoriedade. Ou seja, a exigência partida do sindicato não encontra qualquer amparo legal, não se podendo admitir que uma rescisão seja homologada apenas se houver tal carta . “Entrega de carta de boa referência. Inexiste previsão legal que obrigue o empregador a fornecer qualquer documento dando referências de seu ex-empregado. Sentença mantida. (...)”. [Processo RO 1799002120075040402 RS 0179900-21.2007.5.04.0402 Relator(a): RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Julgamento: 02/12/2009. Órgão Julgador: 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul]

Retenção de carteira de trabalho enseja pagamento de multa

O art. 29, da CLT, preceitua que o empregador é obrigado a devolver ao empregado a Carteira de Trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. Após esse prazo, a EMPRESA estará sujeita a pagar indenização de um dia de salário do empregado para cada dia de atraso na entrega da carteira, como dispõe o Precedente Normativo nº 98, do TST. Ou seja, em nenhuma hipótese pode ocorrer a retenção da CTPS. Feito o registro, devolve-se o documento ao colaborador, mediante recebo. 

Aspectos Eleitorais Constitucionais IV

Em 11 de dezembro de 2011, os eleitores paraenses foram convocados à consulta plebiscitária, relativamente ao desmembramento do Estado do Pará. A intenção era o surgimento de mais dois Estados Brasileiros: Carajás e Tapajós. Os cidadãos, no entanto, disseram (66,6% dos votos) não à criação do Estado de Carajás e (66,08% dos votos) não a formação do Estado de Tapajós. Plebiscito, consoante já exposto em artigo anterior, também é regra eleitoral com previsão constitucional, tendo sido dito anteriormente estar no art. 14 da CF/88, no inciso I, a previsão para a realização da consulta. O específico ato convocatório ocorrido, a cujo comparecimento foi obrigatório a todos os eleitores, encontra previsão na Carta Magna, no § 3º do art. 18, no qual se lê que os “Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através do plebiscito, e do Co

CARNAVAL É FERIADO?

A Lei nº 10.607/2002 , alteradora da Lei nº 662/49, esta que disciplina os feriados NACIONAIS, previu como FERIADOS NACIONAIS os seguintes dias: 1 º de janeiro (confraternização Universal - Ano Novo); 21 de abril (Tiradentes); 1 º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do País); 2 de novembro (Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal).   Ou seja, com base na legislação não há dúvidas quanto aos feriados nacionais, não sendo o período de carnaval um feriado nacional.  Todavia, a Lei Nacional (nº 662/49, alterada pela de nº 10.607/2002) possibilitou (art. 3º) que Estados, DF ou Municípios estabeleçam o chamado ponto facultativo. É comum que o município eleja algum dia de carnaval como “feriado”. Assim, é preciso verificar se no Município de Fortaleza há previsão normativa – lei municipal – decretando algum dia constante do carnaval como “feriado” – ponto facultativo.