sábado, 4 de fevereiro de 2012

Aspectos Eleitorais Constitucionais IV

Em 11 de dezembro de 2011, os eleitores paraenses foram convocados à consulta plebiscitária, relativamente ao desmembramento do Estado do Pará. A intenção era o surgimento de mais dois Estados Brasileiros: Carajás e Tapajós. Os cidadãos, no entanto, disseram (66,6% dos votos) não à criação do Estado de Carajás e (66,08% dos votos) não a formação do Estado de Tapajós.

Plebiscito, consoante já exposto em artigo anterior, também é regra eleitoral com previsão constitucional, tendo sido dito anteriormente estar no art. 14 da CF/88, no inciso I, a previsão para a realização da consulta. O específico ato convocatório ocorrido, a cujo comparecimento foi obrigatório a todos os eleitores, encontra previsão na Carta Magna, no § 3º do art. 18, no qual se lê que os “Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através do plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Ou seja, especificamente para o Estado do Pará, consoante também já dito em texto anterior, o plebiscito “é convocado com anterioridade a ato legislativo...”(Lei n
º 9.709/98 o § 1º do art. 2º), sendo certo que caso tivesse sido aprovado o desmembramento, caberia ao Congresso Nacional a aprovação de lei complementar para regulamentação da divisão.

Importante registrar também ser possível aos municípios o desmembramento, “por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”(§ 4º do art. 18).

Para concluir, e mudando de tema, legislar sobre Direito Eleitoral é da competência privativa da União, a teor do que preceitua o art. 22, inciso I da CF/88.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 26-1-2012)

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