quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Aspectos Eleitorais Constitucionais V

Importante tema de Direito Eleitoral encontrado na Constituição Federal diz respeito ao tempo de mandato de cargos eletivos. O § 1º do art. 27 da CF preceitua que será “de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais,...”, sendo esta a mesma regra para Governador e Vice-Governador (art. 28), Prefeito e Vice-Prefeito (ar. 29), Deputado Federal (art. 44, parágrafo único) e Presidente e Vice-Presidente da República (art. 82).

A exceção à regra – 4 (quatro) anos – ocorre para o mandato de Senador. Afirma o § 1º do art. 46 que cada “Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos”. As eleições para o Senado acontecem, todavia, de quatro em quatro anos, uma vez que a representação de cada “Estado e Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.” Ou seja, em cada eleição não municipal – nas eleições gerais – os Estados e DF elegem, alternadamente, um e dois Senadores, tendo sido eleitos, no pleito de 2010, no Ceará, os parlamentares José Pimentel (PT) e Eunício Oliveira (PMDB), deixando o Senado da República Patrícia Saboya (PDT) e Tasso Jereissati (PSDB).

Outro aspecto eleitoral constitucional necessário de ser visto é o regramento relacionado à realização de segundo turno para todos os cargos do Executivo, seja Municipal, Estadual ou Federal. A eleição para Governador e Vice “realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver” (art. 28, “caput”), estendendo-se reportado dispositivo para o Executivo Federal – Presidente e Vice-Presidente (art. 77, “caput”). Ocorrerá, no entanto, segundo turno se no primeiro (turno) não se atingir “a maioria absoluta dos votos, não computados os em braço e os nulos”(§ 2º do art. 77), parágrafo este aplicável às esferas Estadual (§ 2º do art. 32) e Federal (art. 77), bem como também aos Municípios, desde  a municipalidade possua“mais de duzentos mil eleitores”(inciso II do art. 28).

Ou seja, haverá segundo turno nos casos em que o candidato à administração estatal mais votado não detenha a maioria absoluta dos votos, desconsiderando os votos brancos e nulos – regra esta aplicável ao Executivo Federal e Estadual, o mesmo se aplicando aos Municípios que possuam mais de duzentos mil eleitores, condição esta ainda não atingida pelos municípios cearenses, Caucaia estando, atualmente, com aproximadamente 185.300 eleitores, Juazeiro do Norte, com 159.000, Maracanaú, com 140.000 e, por último, Sobral, com 127.000, quantitativos estes, todos, aproximados.

Para concluir, e mudando de tema, “atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos...”(art. 37, inciso XXII, § 4º), estando este assunto relacionado à lei de ficha limpa, bem como a muita discussão acerca de sua aplicação. Vale à pena conferir o tema, noutra ocasião.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 23 de fevereiro de 2012)

Nenhum comentário:

Postar um comentário