quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

CARNAVAL É FERIADO?

A Lei nº 10.607/2002, alteradora da Lei nº 662/49, esta que disciplina os feriados NACIONAIS, previu como FERIADOS NACIONAIS os seguintes dias: 1º de janeiro (confraternização Universal - Ano Novo); 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do País); 2 de novembro (Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal). 

Ou seja, com base na legislação não há dúvidas quanto aos feriados nacionais, não sendo o período de carnaval um feriado nacional. 

Todavia, a Lei Nacional (nº 662/49, alterada pela de nº 10.607/2002) possibilitou (art. 3º) que Estados, DF ou Municípios estabeleçam o chamado ponto facultativo.

É comum que o município eleja algum dia de carnaval como “feriado”.

Assim, é preciso verificar se no Município de Fortaleza há previsão normativa – lei municipal – decretando algum dia constante do carnaval como “feriado” – ponto facultativo.

Em consulta realizada, verifiquei que no sítio www.fortaleza-ce.gov.br/turismo constam os feriados municipais, que são: 19 de março – Dia de São José – Padroeiro do Ceará; 21 de abril – Tiradentes; 1º de maio – Dia do Trabalho; 15 de agosto – Dia de N.S. de Assunção – Padroeira de Fortaleza; 7 de setembro – Independência do Brasil; 12 de outubro – Dia de N. S. Aparecida – Padroeira do Brasil; 2 de novembro – Dia de Finados (alguns estabelecimentos abrem até o meio-dia); 15 de novembro – Proclamação da República (feriado comercial) e 25 de dezembro – Natal.

Ou seja, aqui se partindo do pressuposto de que não há lei municipal que diga ser a segunda-feira e/ou a terça-feira de carnaval feriado, sob o ponto-de-vista estritamente jurídico, em Fortaleza, o trabalho no período momino é considerado dia normal de trabalho.

Entretanto, no ambiente corporativo, e sob o aspecto gerencial, é importante que se avalie a medida de se determinar a realização de trabalhos no reportado período, valendo, como análise, a verificação do que afirma a convenção coletiva, bem como o costume da empresa.



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