quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

EXIGÊNCIA DE CARTA DE RECOMENDAÇÃO PARA EX-COLABORADOR: ausência de amparo legal

Na legislação trabalhista não há qualquer disposição determinando a obrigatoriedade do fornecimento de CARTA DE RECOMENDAÇÃO ao trabalhador. Tal fornecimento é mera liberalidade da empresa.

E mais: judicialmente, são também os precedentes no sentido de não existir aludida obrigatoriedade.

Ou seja, a exigência partida do sindicato não encontra qualquer amparo legal, não se podendo admitir que uma rescisão seja homologada apenas se houver tal carta.

“Entrega de carta de boa referência. Inexiste previsão legal que obrigue o empregador a fornecer qualquer documento dando referências de seu ex-empregado. Sentença mantida. (...)”. [Processo RO 1799002120075040402 RS 0179900-21.2007.5.04.0402 Relator(a): RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Julgamento: 02/12/2009. Órgão Julgador: 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul]

Um comentário:

  1. boa noite o rh da empresa onde trabalho atualmente exige carta de referencia, porem meu ex empregador está dificultando a entrega da carta. existe algum prazo para adquiri-la?
    se puder me responda(kgavicorin@gmail.com)fico no aguardo. brigada

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