terça-feira, 6 de março de 2012

CONCESSÃO DE FÉRIAS ANTES DE FINDADO O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO: ausência de amparo legal

A antecipação de férias antes de se completar o primeiro período aquisitivo de 12 meses é possível apenas nos casos de repouso coletivo.

Ou seja, a ideia de conceder as férias – antecipar e depois compensar, no futuro – é possível num ajuste entre as partes, mas não possui respaldo legal.

Concedidas as férias antes do término do período aquisitivo, há a possibilidade de o mesmo período ser objeto de exigência futura (por parte do colaborador), pois a antecipação, como dito, encontra-se ao arrepio da CLT, uma vez que embora as férias sejam um direito do trabalhador (art. 130 da CLT), elas são ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) (art. 134 da CLT).

Ou seja, a concessão de férias antes do período aquisitivo poderá ser, futuramente – já que estamos lidando com gente – entendida como uma mera concessão do empregador, podendo o empregado adquirir férias, após completar os 12 meses do período aquisitivo.
Agora vejam: o caso (necessidade de concessão no aludido primeiro período aquisitivo) pode ser de férias coletivas, considerando que estas, pela legislação, poderão ser concedidas a todos os empregados de uma empresa, a um ou alguns estabelecimentos de determinada região ou ainda, a determinados setores específicos da organização.

Neste sentido, a legislação estabelece como necessário para validar as férias coletivas o usufruto em até 2 (dois) períodos anuais distintos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. Assim, também serão inválidas as férias gozadas em períodos inferiores a 10 dias ou se dividas em 3 (três) ou mais períodos distintos.

Para a concessão das férias coletivas ainda é necessário que o empregador, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, atenda às seguintes formalidades: (I) comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho – informando o início e o final das férias, especificando, se for o caso, quais os estabelecimentos ou setores abrangidos; (II) comunicar o Sindicato representativo da respectiva categoria profissional, da comunicação feita ao MTE; (III) comunicar a todos os empregados envolvidos no processo, devendo afixar os avisos nos locais/postos de trabalho.