domingo, 29 de abril de 2012

ASPECTOS ELEITORAIS CONSTITUCIONAIS VI

Mais um interessante tema de Direito Eleitoral encontrado na Constituição Federal diz respeito aos afastamentos de políticos de cargos eletivos, quando da assunção de compromissos funcionais na esfera do Poder Executivo.


Explicando: o art. 56 da CF, e incisos, afirma que (além dos casos de doença e interesse particular) não “perderá o mandato o Deputado ou Senador que investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária” (inciso I).


Ou seja, deputado ou senador que assume cargo no Poder Executivo, seja municipal, estadual ou federal, deverá pedir licença do cargo legislativo, podendo retornar à Casa do Povo, logo que desvencilhado da função administrativa.


Noutro passo, a “recíproca” não é verdadeira. Governador de Estado ou Prefeito de Município, ao optar por assumir cargo, p. exemplo, de Secretário de Estado ou de Ministro, deverá renunciar ao mandato para o qual foi eleito, consoante previsão contida no parágrafo único do art. 28, e inciso XIV do art. 29, todos da CF/88. É o caso do Prefeito eleito para a Cidade de Sobral/CE, nas eleições de 2008. Ao assumir a Secretaria Nacional dos Portos, o Sr. Leônidas Cristino deixa, definitivamente (no quadriênio 2008-2012) o comando da Prefeitura, assumindo para complementação do mandato o Vice-Prefeito eleito pelo povo.


Mudando de assunto, mas ainda na temática específica e pertinente à série de escritos (aspectos eleitorais constitucionais), a Carta Magna traz regramento acerca do exercício de mandato eletivo por parte de servidor público. Preceitua o art. 38 que ao “servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”: “tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função (inciso I); “investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (inciso II); investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior” (inciso III).

 

Deve-se destacar, todavia, a ressalva, para o tema, com relação à (im)possibilidade do exercício de mandato eletivo por parte de servidores do Poder Judiciário Eleitoral, membros do Ministério Público e Magistratura, para o que se requer análise específica, que fica para outra oportunidade.


(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 26-4-2012)


quinta-feira, 19 de abril de 2012

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: alienação e locação de vaga de garagem

Em 4 de abril de 2012, foi sancionada a Lei nº 12.607, que “altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.”

Vejam a nova redação do parágrafo: “§ 1o  As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.”

Veja a redação anterior: § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.”

Ou seja, agora apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.”

Como a nova lei é omissa quanto à data do início de sua vigência, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei de Introdução do Código Civil – LICC, segundo o qual a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, e nos Estados estrangeiros depois de 3 (três) meses da publicação oficial.

terça-feira, 17 de abril de 2012

APOSENTADORIA E BASE DE CÁLCULO PARA FGTS NAS DISPENSAS: incidência sobre o valor acumulado

Muito se discutiu acerca da base de cálculo para incidência de multa rescisória (40% – FGTS) ao colaborador aposentado e que continua prestando serviço na emprega com último registro, após o ato de aposentação.

A dúvida era: incidem os 40% sobre todo o valor acumulado (período de contrato de trabalho último, no qual ocorreu a aposentadoria)? Ou apenas sobre o saldo remanescente após a aposentadoria?

Vejamos:

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Orientação Jurisprudencial nº 177 (cancelada em 30.10.2006), entendia que a aposentadoria, quando espontânea, por si só ensejava a existência de um novo contrato de trabalho. Assim, em caso se rescisão posterior à aposentadoria, a multa de 40% do FGTS seria calculada somente sobre os depósitos efetuados após a concessão do benefício previdenciário.

Esta, para empresa, era a melhor opção, sob o ponto-de-vista estritamente financeiro.

Noutro passo, divergindo do que acima afirmado, havia corrente doutrinária que defendia que a aposentadoria não extinguia o contrato de trabalho.

Desse modo, em caso de ruptura do contrato de trabalho, sem motivo justo e por iniciativa do empregador, a multa de FGTS (40%) incidiria sobre a totalidade dos depósitos efetuados desde a admissão do trabalhador (art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/1990; art. 9º, § 1º do Decreto nº 99.684/1990)

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.721-3 a qual questionava a constitucionalidade do parágrafo 2º do art. 453 da CLT, na redação da Lei nº 9.528/1997, que dispunha sobre a obrigatoriedade da extinção automática do vínculo empregatício nos casos de concessão de aposentadoria proporcional aos trabalhadores em geral, dirimiu a controvérsia.

Decidiu o STF que a concessão da aposentadoria voluntária a empregado não implica a automática extinção do vínculo empregatício, tendo sido declaro inconstitucional o disposto no art. 453 da CLT. Como consequência, tem-se que incidirá a multa de 40%, nas dispensas, sobre o valor acumulado de FTGS, e não apenas sobre o saldo remanescente.

E, assim, foi neste sentido que o Tribunal Superior do Trabalho divulgou a OJ SBDI-1 nº 361, com o seguinte texto regulamentador:APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. DJ 20, 21 e 23.05.2008
A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.”

Desse modo, o entendimento predominante e judicial, agora, é no sentido de que a multa de 40% do FGTS, em caso de empregado que se aposentou no decorrer do contrato de trabalho, incidirá sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. (art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/1990; art. 9º, § 1º do Decreto nº 99.684/1990; OJ SBDI-1 nº 361 do TST, TST - RR - 376/2006-302-02-00 Relator - GMMEA DJ - 26/06/2009, TST - AIRR - 7401/2007-003-09-40 Relator - GMALB DJ - 26/06/2009, TRT 2ª Região - 2ª Turma - RO 20090115036 - Relatora: Odette Silveira Moraes - Data da publicação: 10/03/2009)

Por fim, e a título de complemento, ressaltamos que para o empregado aposentado que continuar exercendo suas atividades, haverá o desconto Previdenciário (INSS), como se não houvesse existido aposentadoria (art. 9º, § 1º do Decreto nº 3.048/1999).