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Mostrando postagens de abril, 2012

ASPECTOS ELEITORAIS CONSTITUCIONAIS VI

Mais um interessante tema de Direito Eleitoral encontrado na Constituição Federal diz respeito aos afastamentos de políticos de cargos eletivos, quando da assunção de compromissos funcionais na esfera do Poder Executivo. Explicando: o art. 56 da CF, e incisos, afirma que (além dos casos de doença e interesse particular) não “perderá o mandato o Deputado ou Senador que investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária” (inciso I). Ou seja, deputado ou senador que assume cargo no Poder Executivo, seja municipal, estadual ou federal, deverá pedir licença do cargo legislativo, podendo retornar à Casa do Povo, logo que desvencilhado da função administrativa. Noutro passo, a “recíproca” não é verdadeira. Governador de Estado ou Prefeito de Município, ao optar por assumir cargo, p. exemplo, de Secretário de Estado ou de Ministro, deverá renuncia

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: alienação e locação de vaga de garagem

Em 4 de abril de 2012, foi sancionada a Lei nº 12.607, que “a ltera o § 1 o do art. 1.331 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.” Vejam a nova redação do parágrafo: “§ 1 o   As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.” Veja a redação anterior: “ § 1 o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações

APOSENTADORIA E BASE DE CÁLCULO PARA FGTS NAS DISPENSAS: incidência sobre o valor acumulado

Muito se discutiu acerca da base de cálculo para incidência de multa rescisória (40% – FGTS) ao colaborador aposentado e que continua prestando serviço na emprega com último registro, após o ato de aposentação. A dúvida era: incidem os 40% sobre todo o valor acumulado (período de contrato de trabalho último, no qual ocorreu a aposentadoria)? Ou apenas sobre o saldo remanescente após a aposentadoria? Vejamos: O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Orientação Jurisprudencial nº 177 (cancelada em 30.10.2006), entendia que a aposentadoria, quando espontânea, por si só ensejava a existência de um novo contrato de trabalho. Assim, em caso se rescisão posterior à aposentadoria, a multa de 40% do FGTS seria calculada somente sobre os depósitos efetuados após a concessão do benefício previdenciário. Esta, para empresa, era a melhor opção, sob o ponto-de-vista estritamente financeiro. Noutro passo, divergindo do que acima afirmado, havia corrente doutrinária qu