domingo, 29 de abril de 2012

ASPECTOS ELEITORAIS CONSTITUCIONAIS VI

Mais um interessante tema de Direito Eleitoral encontrado na Constituição Federal diz respeito aos afastamentos de políticos de cargos eletivos, quando da assunção de compromissos funcionais na esfera do Poder Executivo.


Explicando: o art. 56 da CF, e incisos, afirma que (além dos casos de doença e interesse particular) não “perderá o mandato o Deputado ou Senador que investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária” (inciso I).


Ou seja, deputado ou senador que assume cargo no Poder Executivo, seja municipal, estadual ou federal, deverá pedir licença do cargo legislativo, podendo retornar à Casa do Povo, logo que desvencilhado da função administrativa.


Noutro passo, a “recíproca” não é verdadeira. Governador de Estado ou Prefeito de Município, ao optar por assumir cargo, p. exemplo, de Secretário de Estado ou de Ministro, deverá renunciar ao mandato para o qual foi eleito, consoante previsão contida no parágrafo único do art. 28, e inciso XIV do art. 29, todos da CF/88. É o caso do Prefeito eleito para a Cidade de Sobral/CE, nas eleições de 2008. Ao assumir a Secretaria Nacional dos Portos, o Sr. Leônidas Cristino deixa, definitivamente (no quadriênio 2008-2012) o comando da Prefeitura, assumindo para complementação do mandato o Vice-Prefeito eleito pelo povo.


Mudando de assunto, mas ainda na temática específica e pertinente à série de escritos (aspectos eleitorais constitucionais), a Carta Magna traz regramento acerca do exercício de mandato eletivo por parte de servidor público. Preceitua o art. 38 que ao “servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”: “tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função (inciso I); “investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (inciso II); investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior” (inciso III).

 

Deve-se destacar, todavia, a ressalva, para o tema, com relação à (im)possibilidade do exercício de mandato eletivo por parte de servidores do Poder Judiciário Eleitoral, membros do Ministério Público e Magistratura, para o que se requer análise específica, que fica para outra oportunidade.


(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 26-4-2012)


Nenhum comentário:

Postar um comentário