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RECONTRATAÇÃO DE COLABORADOR: ausência de proibição legal

Tema interessante no Direito do Trabalho diz respeito à readmissão de colaborador depois de feita sua rescisão de contrato de trabalho. Sobre o assunto, importante ser visto não haver, na legislação trabalhista, qualquer norma que impeça o empregador de readmitir um ex-empregado. Entretanto, o art. 9º da CLT define como nulos de pleno direito os atos praticados que objetivem desvirtuar, impedir ou fraudar o contrato de trabalho ou os seus reflexos. Algumas empresas costumam rescindir contratos de trabalho para logo após readmitir o trabalhador, inclusive a pedido deste, o que caracteriza uma burla a regras de FGTS, por exemplo. Assim, buscando evitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o Ministro do Trabalho e da Administração baixou a Portaria MTA nº384/1992 , a qual considera fraudulenta a rescisão contratual seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrid