terça-feira, 15 de maio de 2012

RECONTRATAÇÃO DE COLABORADOR: ausência de proibição legal

Tema interessante no Direito do Trabalho diz respeito à readmissão de colaborador depois de feita sua rescisão de contrato de trabalho.

Sobre o assunto, importante ser visto não haver, na legislação trabalhista, qualquer norma que impeça o empregador de readmitir um ex-empregado.

Entretanto, o art. 9º da CLT define como nulos de pleno direito os atos praticados que objetivem desvirtuar, impedir ou fraudar o contrato de trabalho ou os seus reflexos.

Algumas empresas costumam rescindir contratos de trabalho para logo após readmitir o trabalhador, inclusive a pedido deste, o que caracteriza uma burla a regras de FGTS, por exemplo.

Assim, buscando evitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o Ministro do Trabalho e da Administração baixou a Portaria MTA nº384/1992, a qual considera fraudulenta a rescisão contratual seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos 90 dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão tenha se operado.

Reafirmo que Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao tratar da matéria relativa à readmissão de empregado, não estabelece prazo mínimo a ser respeitado pela empresa entre a data em que se procedeu à rescisão contratual e a data da readmissão.

A jurisprudência trabalhista, não obstante considerar como fraudulenta a rescisão contratual seguida de readmissão em curto prazo, também não define prazo mínimo deverá observado.

E vejam que o texto consolidado da portaria ainda afirma que, no que tange à readmissão, ao tempo de serviço do empregado readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se tiver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.

Assim, em havendo necessidade do serviço, não vejo qualquer irregularidade em contratações após rescindido o contrato de trabalho, inclusive nos 90 dias seguintes, ressalvando-se que quem estiver recebendo seguro desemprego deverá suspender o recebimento.

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