domingo, 3 de junho de 2012

ASPECTOS ELEITORAIS CONSTITUCIONAIS VII

No artigo anterior ficou adiantada a possibilidade de tema para análise, relativamente à (im)possibilidade do exercício de mandato eletivo por parte de servidores do Poder Judiciário Eleitoral, membros do Ministério Público e Magistratura.

Com relação aos serventuários, a despeito de não estar o fundamento para a vedação na Constituição Federal de 88 (CF/88), basta dizer que o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), no art. 366, deixa clara a impossibilidade de os servidores de qualquer órgão da Justiça Eleitoral “pertencer a Diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão”, tendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pacificado tal interpretação, em casos concretos (Res. nº 21.570/2003 e Res. nº 22.088/2005).

Já aos magistrados, a proibição se verifica expressamente no Texto Magno, consoante previsão contida no art. 95, parágrafo único, inciso III da CF/88. Assim, para os juízes não há dúvidas quando à vedação à atividade político-partidária.

Aos membros do Ministério Público (MP), todavia, existe certa polêmica, notadamente com relação aos ingressantes na carreira antes de 8-12-2004.  É que a alínea “e” do inciso II do art. 128 da CF/88 prevê proibição ao membro do MP “exercer atividade político-partidária”. Tal regramento adveio da Emenda Constitucional (EC) nº 45, de 8-12-2004, sendo certo, então, que àqueles ingressantes no MP após a alteração do art. 128 (alteração advinda da EC), somente com a vacância do cargo pode haver a possibilidade de candidatura.

Entretanto, e àqueles já ocupantes do cargo na Instituição, que tenham ingressado antes da EC ou mesmo antes da CF/88? Acerca da dúvida, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), via Resolução nº 5, de 20-3-2006, deixou assente que apenas os empossados depois da vigência da reportada EC estariam impedidos de exercer a atividade político-partidária.

E, assim sendo, “é possível concluir que podem exercer atividade político-partidária todos os membros do MP que ingressaram na carreira até a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, sendo que aqueles que ingressaram na carreira antes da promulgação da atual Constituição podem, inclusive, exercer cargo eletivo sem a necessidade de afastamento do Ministério Público”(Direito Eleitoral. Jairo Barreiros Neto. Editora Jus-Podivm. Bahia. 2011, p. 146).

Todavia, e para finalizar, necessário ser dito que aludida norma infralegal (CNMP) pode trazer algum (ou todos) confronto com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 597.994/Pará (Rel. Min. Ellen Gracie, Min. Eros Grau designado para lavratura do Acórdão, julgamento em 4-6-2009), uma vez ter entendido o STF que “não há, efetivamente, direito adquirido do membro do Ministério Público a candidatar-se ao exercício de novo mandato político. O que socorre a recorrente é o direito, atual, – não adquirido no passado, mas atual – a concorrer a nova eleição e ser reeleita, afirmado pelo artigo 14, § 5º, da Constituição do Brasil.”. Ou seja, de fato, o tema é controvertido, uma vez ter ficado nas entrelinhas da ementa do julgado oriundo da Corte Constitucional a inexistência de “direito adquirido contra norma constitucional.”(Direito Eleitoral. Francisco Dirceu Barros. Elsevier Editora. Rio de Janeiro. 2010, p. 105). Ao que parece, o julgado dizia respeito à reeleição de membro do MP, já ocupante de mandato eletivo, advindo o direto à atividade político-partidária por outro dispositivo.

Assim, vale a pena a análise da íntegra do julgado, para aclaramento da dúvida, medida esta que fica para outra oportunidade.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 31-5-2012).

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