Postagens

Mostrando postagens de Julho, 2012

ALTERAÇÃO DE EDITAL E ADIAMENTO DA LICITAÇÃO

O § 4º do art. 21 da lei de licitações – Lei nº 8.666/93 – preceitua que qualquer “modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.” Ou seja, o prazo previsto no § 2º do reportado artigo [45 dias para concurso e concorrência quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) ; 30 dias nos casos de concorrência em demais situações que não a descrita e tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) ; 15 dias nos casos de TP em demais situações que não a prevista acima e 5 dias nos casos de convite] deverá ser reaberto quando houve modificação no edital que alter