terça-feira, 17 de julho de 2012

ALTERAÇÃO DE EDITAL E ADIAMENTO DA LICITAÇÃO

O § 4º do art. 21 da lei de licitações – Lei nº 8.666/93 – preceitua que qualquer “modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”

Ou seja, o prazo previsto no § 2º do reportado artigo [45 dias para concurso e concorrência quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994); 30 dias nos casos de concorrência em demais situações que não a descrita e tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994); 15 dias nos casos de TP em demais situações que não a prevista acima e 5 dias nos casos de convite] deverá ser reaberto quando houve modificação no edital que altere a formulação da proposta, medida esta que ocorre, em regra, nos casos de PEDIDO DE ESCLARECIMENTO A EDITAIS, OU MESMO NAS SITUAÇÕES DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, para o que haja alteração substancial no objeto licitado.

Em suma, nos pedidos de alteração do edital, QUE NÃO TRAGA alteração da formulação da proposta, não há que se falar em ADIAMENTO do início da licitação. Nas situações em que a modificação editalícia enseje mudança substancial no termo convocatória, deverá o órgão/entidade republicar o edital, adiando, por conseguimento, o início dos trabalhos.

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