sábado, 1 de setembro de 2012

ASPECTOS ELEITORAIS CONSTITUCIONAIS X


Na oportunidade passada (artigo publicado em julho/2012) deixamos registrado o fato de o inciso V do art. 92, da Constituição Federal (CF/88), inserir a Justiça Eleitoral (Tribunais, Juízes e Juntas Eleitorais) como “órgãos do Poder Judiciário”, estando tal dispositivo combinado com os arts. 118 a 121 da CF/88. Temos aqui a previsão de existência do Poder Judiciário Democrático.

Sobre o tema, o art. 119 da CF define a composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da seguinte forma: sete membros (no mínimo), escolhidos entre três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Os regionais eleitorais (TRE’s), por sua vez (art. 120), são formados por dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, por dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, por um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, por juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo, e, ainda, por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

Importante ser dito que o “TSE elegerá seu presidente e seu vice-presidente dentre os ministros do STF, e o corregedor-geral eleitoral dentre os ministros do STJ.”(In Direito Eleitoral. Jaime Barreiros Neto. Editora JusPodivm. Bahia. 2011, p. 125), ao passo que o TRE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

O art. 121,§ 2º, da CF, preceitua que “os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.” Ou seja, não tendo a Justiça Eleitoral quadro próprio de Juízes, nem na primeira nem na segunda instâncias, o período de atuação dos magistrados, no Tribunal, será de dois anos, prorrogáveis apenas uma única vez e por igual período.

E, o art. 121, § 3º, da CF, ressalta serem irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a CF/88 e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança, podendo, entretanto, as decisões dos tribunais regionais eleitorais (§ 4º) serem desafiadas por recurso quando (principais casos) o acórdão estiver em dissonância com a Constituição ou lei ou quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Assim, e em conclusão, importante se notar o fato de a Justiça Eleitoral apresentar “natureza federal, sendo mantida pela União”(In Direito Eleitoral. José Jairo Gomes. Editora Atlas. São Paulo. 2011, p. 57), possuindo, peculiarmente, funções: administrativa, jurisdicional, normativa e, ainda, consultiva.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 30-8-2012).

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