sexta-feira, 26 de outubro de 2012

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ELEITORAIS XII

No artigo publicado em 23 de fevereiro de 2012, neste caderno jurídico, mencionei, rapidamente, que os atos de improbidade administrativa ensejarão a suspensão dos direitos políticos (art. 37, inciso XXII, § 4º, da CF/88), estando referido tema vinculado à famosa lei da ficha limpa – Lei Complementar nº 135/2010.

Superada a constitucionalidade da LC nº 135 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na análise e julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) e passado o pleito municipal de 2012, de fato muita discussão foi vista para a temática, de modo que são, em tese, considerados inelegíveis os candidatos que "tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, ..." (alínea "g" do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135/2010). 

São, ainda, considerados inelegíveis os que "tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes"  (alínea "d" do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135/2010) e "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes..." (alínea "e" do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135/2010)

Na análise partida do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), concernentemente aos recursos em registro de candidatura, e para a matéria em foco, verificaram-se julgamentos rígidos para o indeferimento de registro, tendo sido motivo para manter a decisão de impugnação, no TRE/CE: ausência de licitação, ausência de realização de concurso público, inobservância à lei de responsabilidade fiscal, não repasse de contribuição previdenciária ao INSS, incorreção em aplicação de percentuais de recursos destinados à educação e saúde, entre outros. Foi também entendimento do TRE/CE o fato de que julgamento oriundo dos Tribunais de Contas enseja a pecha de inelegibilidade. O Regional Cearense proferiu aproximadamente 74 (setenta e quatro) decisões colegiadas indeferindo o registro ou mantendo decisão singular de indeferimento, tendo sido motivo de decisórios, na grande maioria, conta de gestão desaprovada pelo TCM.
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entretanto, decidiram, na sessão de 25 de setembro de 2012, manter, por maioria, para as eleições municipais de 2012, o entendimento no sentido de ser da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas do gestor municipal, cabendo aos Tribunais de Contas apenas a emissão de parecer prévio (RESPE nº 12061. BREJÃO/PE. Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI. Publicado em Sessão, em 25/09/2012). Aludida linha de decisão, entretanto, deverá ser enfrentada pelo STF, sendo certo se dizer que o TSE ainda se encontra julgando os processos de registro, inclusive estando pendente a situação de aproximadamente 15 (quinze) candidatos no Ceará, para o que se pode ter nova eleição

A grande discussão travada possui forte pertinência, efetivamente, com os efeitos dos atos de improbidade administrativa como medida de inelegibilidade, podendo-se dizer, pelo menos na Justiça Eleitoral do Ceará, ter a norma cumprido a sua função, posto ter o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, com maior ou menor ênfase, também cumprido o seu mister constitucional-eleitoral na aplicação da lei.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 25-10-2012).

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

A QUEIMADA. De Ledo Ivo

"Queime tudo o que puder: as cartas de amor as contas telefônicas
o rol de roupas sujas as escrituras e certidões as inconfidências dos confrades ressentidos a confissão interrompida
o poema erótico que ratifica a impotência e anuncia a arteriosclerose
os recortes antigos e as fotografias amareladas.
Não deixe aos herdeiros esfaimados nenhuma herança de papel.
Seja como os lobos:
more num covile só mostre à canalha das ruas os seus dentes afiados.
Viva e morra fechado como um caracol.
Diga sempre não à escória eletrônica.
Destrua os poemas inacabados, os rascunhos, as variantes e os fragmentos que provocam o orgasmo tardio dos filólogos e escoliastas.
Não deixe aos catadores do lixo literário nenhuma migalha.
Não confie a ninguém o seu segredo. A verdade não pode ser dita".

(Ledo Ivo, poeta, escritor e membro da Academia Brasileira de Letras)

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Vieste, de Ivan Lins. Uma canção que marca a chegada da Celina

Vieste
Vieste na hora exata
Com ares de festa e luas de prata
Vieste com encantos, vieste
Com beijos silvestres colhidos prá mim
Vieste com a natureza
Com as mãos camponesas plantadas em mim
Vieste com a cara e a coragem
Com malas, viagens, prá dentro de mim
Meu amor
Vieste a hora e a tempo
Soltando meus barcos e velas ao vento
Vieste me dando alento
Me olhando por dentro, velando por mim
Vieste de olhos fechados num dia marcado
Sagrado prá mim
Vieste com a cara e a coragem
Com malas, viagens, prá dentro de mim
Meu amor...
(Ivan Lins)
 
Esta linda música marca a chegada da Celina à nossa vida. A Celina, juntamente com a Sofia, são dois grandes presentes de Deus; são o sentido de existência de nossas – minha e da Jerusa – vidas.
A Celinazinha, com a sua delicadeza e simpatia, conquista a todos, alegrando a nossa casa todos os dias.
Que Deus as abençõe.

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

ESPATÓDEA - uma canção de Nando Reis, que marca a chegada da Sofia

Minha cor
Minha flor
Minha cara
Quarta estrela
Letras, três
Uma estrada
Não sei se o mundo é bom
Mas ele está melhor
desde que você chegou
E perguntou:
Tem lugar pra mim?
Espatódea
Gineceu
Cor de pólen
Sol do dia
Nuvem branca
Sem sardas
Não sei se esse mundo é bom
Mas ele está melhor
Porque que você chegou
E explicou o mundo pra mim
Não sei se esse mundo está são
Mas pro mundo que eu vim já não era
Meu mundo não teria razão
Se não fosse a Zoé
Espatódea
Gineceu
Cor de pólen
Sol do dia
Nuvem branca
Sem sardas
Não sei quanto o mundo é bom
Mas ele está melhor
Porque que você chegou
E explicou o mundo pra mim
Não sei se esse mundo está são
Mas pro mundo que eu vim já não era
Meu mundo não teria razão
Se não fosse a Zoé
Espatódea
Gineceu
Cor de pólen
Sol do dia
Nuvem branca
Sem sardas
Não sei quanto o mundo é bom
Mas ele está melhor
Porque que você chegou
E explicou o mundo pra mim
Não sei se esse mundo está são
Mas pro mundo que eu vim já não era
Meu mundo não teria razão
Se não fosse a Zoé.
(Nando Reis)

Esta linda música marca a chegada da Sofia à nossa vida. A Sofia, juntamente com a Celina, são dois grandes presentes de Deus; são o sentido de existência de nossas – minha e da Jerusa – vidas.
A Sofiazinha, com a sua meiguice e graciosidade, conquista a todos, alegrando a nossa casa todos os dias.
Amanhã publicarei a canção que marcou a chegada da Celina às nossas vidas.
Que Deus as abençõe.

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

EMPRESA QUE PERDE CTPS DO EMPREGADO: COMO PROCEDER?

Em havendo a perda, extravio, furto, roubo da carteira de trabalho (CTPS), deve a empresa, infelizmente, comunicar o fato ao trabalhador, devendo também empresa e colaborador dirigir-se a uma delegacia de polícia e registrar um Boletim de Ocorrência pelo fato ocorrido.

Em seguida, deverá o trabalhador ir à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego  - SRTE – da sua cidade com os seguintes documentos: (I) Boletim de Ocorrência; (II) uma foto 3x4 recente (com fundo branco); (III) qualquer documento original que contenha as informações necessárias para a qualificação civil - como nome, filiação, data e local de nascimento - podendo ser a certidão de casamento, de nascimento ou identidade; e (IV) um documento que comprove o número da carteira de trabalho perdida - sendo aceitos o extrato do FGTS; cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CGC da empresa; termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato de classe, ou Ministério do Trabalho e Emprego ou Ministério Público ou Defensoria Pública ou Juiz de Paz.

E, de posse da nova CTPS, o trabalhador poderá solicitar, na Superintendência Regional, o histórico que os antigos empregadores lançaram no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ambos vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Todavia, é importante ressaltar que as superintendências regionais só possuem esses dados a partir do ano de 1976, e que nem sempre os empregadores cumprem a função de enviarem ao MTE as informações solicitadas.

Infelizmente, havendo a perda do documento, desaparecimento este de responsabilidade da empresa, para tal fato já há precedentes jurisprudenciais de indenização em favor do trabalhador e contra a empresa.

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

PRA VOCÊ GUARDEI O AMOR - Canção de Nando Reis


Pra você guardei o amor
Que nunca soube dar
O amor que tive e vi sem me deixar
Sentir sem conseguir provar
Sem entregar
E repartir
Pra você guardei o amor
Que sempre quis mostrar
O amor que vive em mim vem visitar
Sorrir, vem colorir solar
Vem esquentar
E permitir
Quem acolher o que ele tem e traz
Quem entender o que ele diz
No giz do gesto o jeito pronto
Do piscar dos cílios
Que o convite do silêncio
Exibe em cada olhar
Guardei
Sem ter porque
Nem por razão
Ou coisa outra qualquer
Além de não saber como fazer
Pra ter um jeito meu de me mostrar
Achei
Vendo em você
E explicação
Nenhuma isso requer
Se o coração bater forte e arder
No fogo o gelo vai queimar
Pra você guardei o amor
Que aprendi vem dos meus pais
O amor que tive e recebi
E hoje posso dar livre e feliz
Céu cheiro e ar na cor que o arco-íris
Risca ao levitar
Vou nascer de novo
Lápis, edifício, tevere, ponte
Desenhar no seu quadril
Meus lábios beijam signos feito sinos
Trilho a infância, terço o berço
Do seu lar
Guardei
Sem ter porque
Nem por razão
Ou coisa outra qualquer
Além de não saber como fazer
Pra ter um jeito meu de me mostrar
Achei
Vendo em você
E explicação
Nenhuma isso requer
Se o coração bater forte e arder
No fogo o gelo vai queimar
Pra você guardei o amor
Que nunca soube dar
O amor que tive e vi sem me deixar
Sentir sem conseguir provar
Sem entregar
E repartir
Quem acolher o que ele tem e traz
Quem entender o que ele diz
No giz do gesto o jeito pronto
Do piscar dos cílios
Que o convite do silêncio
Exibe em cada olhar
Guardei
Sem ter porque
Nem por razão
Ou coisa outra qualquer
Além de não saber como fazer
Pra ter um jeito meu de me mostrar
Achei
Vendo em você
E explicação
Nenhuma isso requer
Se o coração bater forte e arder
No fogo o gelo vai queimar

(Nando Reis)

domingo, 14 de outubro de 2012

AS FOLGAS POR SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL, EM PROL DA DEMOCRACIA, POR MESÁRIO OU AUXILIAR, NÃO PODEM SER CONVERTIDAS EM PECÚNIA

A Lei nº 9.504, de 29 de setembro de 1998 (Lei das Eleições), no art. 98, assegura que os “eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação."

A doutrina trabalhista entende tratar-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho (CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. pp. 348-349), relacionando-se a ausência com os arts. 471 a 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, em decorrência dos trabalhos em prol da democracia, o trabalhador possui o direito de ausentar-se de seu trabalhado habitual, sem desconto em remuneração.

Acerca do tema, entre outras análises, e a título ilustrativo, o doutrinador eleitoralista Joel Cândido entende que deveriam ser “concedidos somente os dias efetivamente trabalhado e não, o dobro, pois haveria deturpação da vontade do legislador e "não soe como estímulo ao ilícito ou ao improdutivo". (CÂNDIDO, Joel J. Direito eleitoral brasileiro. 11ª ed. 3ª tir. Bauru, SP: EDIPRO, 2005. pág. 572-574)

Reflexão à parte, todavia, as folgas adquiridas por serviço prestado por colaborador (mesários, auxiliares) em favor do sufrágio universal (à Justiça Eleitoral) não podem ser convertidas em pecúnia.

Este é o regramento existente na Resolução nº 22.747, oriunda do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja relatoria ficou a cargo do Ministro Cezar Peluso, em resposta à consulta formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) – Processo Administrativo nº 19801.

Deixou assentado o TSE que os “dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária”. (art. 1º, § 4º)

Desse modo, de acordo com o pronunciamento do TSE, o serviço prestado à Justiça Eleitoral somente poderá ser compensado com a ausência aos serviços laborais efetivamente contratados, sem possibilidade de conversão em pecúnia.

Tendo ou não o TSE invadido a competência de análise da Justiça do Trabalho, inclusive em face de outros regramentos trazidos pela dita resolução, é o que há de regra relativo ao tema em foco.

sábado, 13 de outubro de 2012

TEXTO POÉTICO DE CHICO XAVIER PELO MIN. AYRES BRITTO

"A gente pode morar numa casa mais ou menos, numa rua mais ou menos, numa cidade mais ou menos, e até ter um governo mais ou menos.

A gente pode dormir numa cama mais ou menos, comer um feijão mais ou menos, ter um transporte mais ou menos, e até ser obrigado a acreditar mais ou menos no futuro.

A gente pode olhar em volta e sentir que tudo está mais ou menos...

TUDO BEM!

O que a gente não pode mesmo, nunca, de jeito nenhum...
é amar mais ou menos, sonhar mais ou menos, ser amigo mais ou menos, namorar mais ou menos, ter fé mais ou menos, e acreditar mais ou menos.

Senão a gente corre o risco de se tornar uma pessoa mais ou menos"

(Chico Xavier. Texto poético citado em acórdão lavrado pelo Min. Carlos Ayres Britto, Presidente do Supremo Tribunal Federal)

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

A Canção Que Faltava, de Isabella Taviani - UMA BELA CANÇÃO

Eu não sabia mais sonhar
Eu preferia só ficar, sozinha nessa estrada
Eu esquecia quem sou eu
Eu refletia como o breu, antes da sua chegada

Você me trouxe o porque
Me fez sorrir por merecer
Me deu seu horizonte e a ponte pra acessar
O brilho desse sol em mim e a coisa toda de ruim
Se foi.

Acordo antes de você só pra ver o teu sorriso
Quando abre os olhos e me vê.
Pronto, o dia já se iluminou
Razões pra ir em frente eu tenho aos milhões

E no café ao meio dia
Você prepara o que eu queria
Um beijo acompanhado de ontem
Do corpo que eu maltratei de tanto te querer bem.

Inacreditável, eu me sinto confortável ao lado seu
É que eu não sabia que a vida me traria o que jamais me deu. (2x)

Minha boca não consegue mais, desgrudar da tua pele
Da sua saliência, dos seus sais
De tudo que emana aqui
Quando o amor a gente faz e nunca é demais

Ah se eu pudesse descobrir de onde vem o seu poder
Onde mora o seu mistério, o seu remédio
Prescrito pra me absorver do mundo que ficou
Pra trás

Eu nunca fui amada assim
Perto de você me sinto "clean", me vejo enamorada
O teu carinho o teu cuidar, teu jeito de me reparar
Mesmo que eu esteja nada

Não importa o tempo que passou
Eu quero desfrutar do que ainda me resta, o que me espera?
Há tanto pra recuperar
Há tanto pra contar de nós.(A Canção Que Faltava, de Isabella Taviani)

terça-feira, 2 de outubro de 2012

NOVO MODELO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no Diário Oficial de 9 de julho de 2012, a Portaria 1.057/2012, que altera e complementa a Portaria 1.621/2010, que instituiu os novos modelos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT.

As duas importantes novidades trazidas são: (I) a prorrogação da validade do modelo atual até 31 de outubro de 2012; (II) a criação de dois novos formulários, a saber: termo de quitação – utilizado em conjunto com o TRCT nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço – e o termo de homologação – utilizado para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço, casos em que é obrigatória a assistência e homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE.

A partir de 1º de novembro de 2012 será obrigatório o uso dos novos modelos, uma vez que sindicatos e Superintendências Regionais do Trabalho (SRTE) exigirão os novos formatos no ato da homologação, inclusive para os fins de habilitação ao pagamento do FGTS e do Seguro-Desemprego aos trabalhadores – CEF.

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

ASPECTOS ELEITORAIS CONSTITUCIONAIS XI

Os deputados, sejam estaduais ou federais, são agentes políticos com no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade, consoante previsão contida na alínea “c” do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição da República (CF/88).

A CF/88, ainda, traz diversos regramentos relativos aos deputados federais, sendo importante ressaltar que depois de diplomados serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (§ 1º do art. 53). É o chamado foro privilegiado, também aplicável aos senadores.
Aos deputados, bem como aos senadores, há algumas proibições constitucionais, sendo a diplomação e posse marcos para a abstenção de atos e práticas. Vejamos. Desde a diplomação não podem os deputados: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes (alínea a do art. 54); aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior (alínea b do art. 54). A partir da posse não podem os deputados: ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a" e ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo (alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 54).

Desde a posse, interessante destacar que as “restrições constitucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar não se estendem ao suplente” (In A Constituição e o Supremo. 4ª edição. Brasília/DF. Supremo Tribunal Federal. 2011, p. 999). Neste sentido, a “eleição e o exercício do mandato de prefeito não acarretam a perda da condição jurídica de suplente, podendo ser legitimamente convocado para substituir o titular, desde que renuncie ao mandato eletivo municipal’(MS 21.266, Rel. Min. Célio Borja, julgamento em 22-5-1991, Primeira Turma, DJ de 22-10-1993.)” (Obra citada, p. 999).

E, o art. 55 da CF/88 traz o rol taxativo concernente à perda do mandato por parte do deputado (e senador). Vejamos: nas situações de descumprimento das previsões contidas no art. 54 da CF/88; na ocorrência de atitudes reconhecidas como incompatíveis com o decoro parlamentar; quando o parlamentar deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão autorizada; quando houver a perda ou tiver suspensos os direitos políticos; quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição e nos casos de condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Por fim, e ainda nesta temática, o deputado investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária” não perderá o mandato eletivo, bastando o licenciamento do cargo (inciso I do art. 56 da CF/88), com possibilidade de retorno quando da desinvestidura do posto executivo.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 27-9-2012).