domingo, 14 de outubro de 2012

AS FOLGAS POR SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL, EM PROL DA DEMOCRACIA, POR MESÁRIO OU AUXILIAR, NÃO PODEM SER CONVERTIDAS EM PECÚNIA

A Lei nº 9.504, de 29 de setembro de 1998 (Lei das Eleições), no art. 98, assegura que os “eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação."

A doutrina trabalhista entende tratar-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho (CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. pp. 348-349), relacionando-se a ausência com os arts. 471 a 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, em decorrência dos trabalhos em prol da democracia, o trabalhador possui o direito de ausentar-se de seu trabalhado habitual, sem desconto em remuneração.

Acerca do tema, entre outras análises, e a título ilustrativo, o doutrinador eleitoralista Joel Cândido entende que deveriam ser “concedidos somente os dias efetivamente trabalhado e não, o dobro, pois haveria deturpação da vontade do legislador e "não soe como estímulo ao ilícito ou ao improdutivo". (CÂNDIDO, Joel J. Direito eleitoral brasileiro. 11ª ed. 3ª tir. Bauru, SP: EDIPRO, 2005. pág. 572-574)

Reflexão à parte, todavia, as folgas adquiridas por serviço prestado por colaborador (mesários, auxiliares) em favor do sufrágio universal (à Justiça Eleitoral) não podem ser convertidas em pecúnia.

Este é o regramento existente na Resolução nº 22.747, oriunda do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja relatoria ficou a cargo do Ministro Cezar Peluso, em resposta à consulta formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) – Processo Administrativo nº 19801.

Deixou assentado o TSE que os “dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária”. (art. 1º, § 4º)

Desse modo, de acordo com o pronunciamento do TSE, o serviço prestado à Justiça Eleitoral somente poderá ser compensado com a ausência aos serviços laborais efetivamente contratados, sem possibilidade de conversão em pecúnia.

Tendo ou não o TSE invadido a competência de análise da Justiça do Trabalho, inclusive em face de outros regramentos trazidos pela dita resolução, é o que há de regra relativo ao tema em foco.

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