sexta-feira, 26 de outubro de 2012

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ELEITORAIS XII

No artigo publicado em 23 de fevereiro de 2012, neste caderno jurídico, mencionei, rapidamente, que os atos de improbidade administrativa ensejarão a suspensão dos direitos políticos (art. 37, inciso XXII, § 4º, da CF/88), estando referido tema vinculado à famosa lei da ficha limpa – Lei Complementar nº 135/2010.

Superada a constitucionalidade da LC nº 135 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na análise e julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) e passado o pleito municipal de 2012, de fato muita discussão foi vista para a temática, de modo que são, em tese, considerados inelegíveis os candidatos que "tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, ..." (alínea "g" do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135/2010). 

São, ainda, considerados inelegíveis os que "tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes"  (alínea "d" do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135/2010) e "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes..." (alínea "e" do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135/2010)

Na análise partida do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), concernentemente aos recursos em registro de candidatura, e para a matéria em foco, verificaram-se julgamentos rígidos para o indeferimento de registro, tendo sido motivo para manter a decisão de impugnação, no TRE/CE: ausência de licitação, ausência de realização de concurso público, inobservância à lei de responsabilidade fiscal, não repasse de contribuição previdenciária ao INSS, incorreção em aplicação de percentuais de recursos destinados à educação e saúde, entre outros. Foi também entendimento do TRE/CE o fato de que julgamento oriundo dos Tribunais de Contas enseja a pecha de inelegibilidade. O Regional Cearense proferiu aproximadamente 74 (setenta e quatro) decisões colegiadas indeferindo o registro ou mantendo decisão singular de indeferimento, tendo sido motivo de decisórios, na grande maioria, conta de gestão desaprovada pelo TCM.
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entretanto, decidiram, na sessão de 25 de setembro de 2012, manter, por maioria, para as eleições municipais de 2012, o entendimento no sentido de ser da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas do gestor municipal, cabendo aos Tribunais de Contas apenas a emissão de parecer prévio (RESPE nº 12061. BREJÃO/PE. Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI. Publicado em Sessão, em 25/09/2012). Aludida linha de decisão, entretanto, deverá ser enfrentada pelo STF, sendo certo se dizer que o TSE ainda se encontra julgando os processos de registro, inclusive estando pendente a situação de aproximadamente 15 (quinze) candidatos no Ceará, para o que se pode ter nova eleição

A grande discussão travada possui forte pertinência, efetivamente, com os efeitos dos atos de improbidade administrativa como medida de inelegibilidade, podendo-se dizer, pelo menos na Justiça Eleitoral do Ceará, ter a norma cumprido a sua função, posto ter o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, com maior ou menor ênfase, também cumprido o seu mister constitucional-eleitoral na aplicação da lei.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 25-10-2012).

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