segunda-feira, 1 de outubro de 2012

ASPECTOS ELEITORAIS CONSTITUCIONAIS XI

Os deputados, sejam estaduais ou federais, são agentes políticos com no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade, consoante previsão contida na alínea “c” do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição da República (CF/88).

A CF/88, ainda, traz diversos regramentos relativos aos deputados federais, sendo importante ressaltar que depois de diplomados serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (§ 1º do art. 53). É o chamado foro privilegiado, também aplicável aos senadores.
Aos deputados, bem como aos senadores, há algumas proibições constitucionais, sendo a diplomação e posse marcos para a abstenção de atos e práticas. Vejamos. Desde a diplomação não podem os deputados: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes (alínea a do art. 54); aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior (alínea b do art. 54). A partir da posse não podem os deputados: ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a" e ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo (alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 54).

Desde a posse, interessante destacar que as “restrições constitucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar não se estendem ao suplente” (In A Constituição e o Supremo. 4ª edição. Brasília/DF. Supremo Tribunal Federal. 2011, p. 999). Neste sentido, a “eleição e o exercício do mandato de prefeito não acarretam a perda da condição jurídica de suplente, podendo ser legitimamente convocado para substituir o titular, desde que renuncie ao mandato eletivo municipal’(MS 21.266, Rel. Min. Célio Borja, julgamento em 22-5-1991, Primeira Turma, DJ de 22-10-1993.)” (Obra citada, p. 999).

E, o art. 55 da CF/88 traz o rol taxativo concernente à perda do mandato por parte do deputado (e senador). Vejamos: nas situações de descumprimento das previsões contidas no art. 54 da CF/88; na ocorrência de atitudes reconhecidas como incompatíveis com o decoro parlamentar; quando o parlamentar deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão autorizada; quando houver a perda ou tiver suspensos os direitos políticos; quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição e nos casos de condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Por fim, e ainda nesta temática, o deputado investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária” não perderá o mandato eletivo, bastando o licenciamento do cargo (inciso I do art. 56 da CF/88), com possibilidade de retorno quando da desinvestidura do posto executivo.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 27-9-2012).

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