quinta-feira, 18 de outubro de 2012

EMPRESA QUE PERDE CTPS DO EMPREGADO: COMO PROCEDER?

Em havendo a perda, extravio, furto, roubo da carteira de trabalho (CTPS), deve a empresa, infelizmente, comunicar o fato ao trabalhador, devendo também empresa e colaborador dirigir-se a uma delegacia de polícia e registrar um Boletim de Ocorrência pelo fato ocorrido.

Em seguida, deverá o trabalhador ir à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego  - SRTE – da sua cidade com os seguintes documentos: (I) Boletim de Ocorrência; (II) uma foto 3x4 recente (com fundo branco); (III) qualquer documento original que contenha as informações necessárias para a qualificação civil - como nome, filiação, data e local de nascimento - podendo ser a certidão de casamento, de nascimento ou identidade; e (IV) um documento que comprove o número da carteira de trabalho perdida - sendo aceitos o extrato do FGTS; cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CGC da empresa; termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato de classe, ou Ministério do Trabalho e Emprego ou Ministério Público ou Defensoria Pública ou Juiz de Paz.

E, de posse da nova CTPS, o trabalhador poderá solicitar, na Superintendência Regional, o histórico que os antigos empregadores lançaram no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ambos vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Todavia, é importante ressaltar que as superintendências regionais só possuem esses dados a partir do ano de 1976, e que nem sempre os empregadores cumprem a função de enviarem ao MTE as informações solicitadas.

Infelizmente, havendo a perda do documento, desaparecimento este de responsabilidade da empresa, para tal fato já há precedentes jurisprudenciais de indenização em favor do trabalhador e contra a empresa.

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