terça-feira, 2 de outubro de 2012

NOVO MODELO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no Diário Oficial de 9 de julho de 2012, a Portaria 1.057/2012, que altera e complementa a Portaria 1.621/2010, que instituiu os novos modelos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT.

As duas importantes novidades trazidas são: (I) a prorrogação da validade do modelo atual até 31 de outubro de 2012; (II) a criação de dois novos formulários, a saber: termo de quitação – utilizado em conjunto com o TRCT nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço – e o termo de homologação – utilizado para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço, casos em que é obrigatória a assistência e homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE.

A partir de 1º de novembro de 2012 será obrigatório o uso dos novos modelos, uma vez que sindicatos e Superintendências Regionais do Trabalho (SRTE) exigirão os novos formatos no ato da homologação, inclusive para os fins de habilitação ao pagamento do FGTS e do Seguro-Desemprego aos trabalhadores – CEF.

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