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Mostrando postagens de dezembro, 2012

A LEI ELEITORAL E O DIREITO DO TRABALHO

Por incrível que possa parecer, há regra de Direito do Trabalho na lei eleitoral (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997). Afirma o art. 100 da aludida norma que a "contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido político.". E aí se indaga: qual a extensão da interpretação do citado dispositivo. Do estudo das regras trabalhistas, ainda que perfunctoriamente, ali se verifica admitir a CLT (art. 442) a celebração expressa ou tácita da contratação empregatícia, existindo alguns contratos, no entanto, que exigem certa formalização (solenidade), dos quais são exemplos: o contrato temporário (Lei n. 6.019/74), o contrato por tempo determinado (Lei n. 9.601/98), o contrato do atleta de futebol (Lei n. 9.615/98) e o do artista profissional (Lei n. 6.533/78). Para a lei eleitoral referida, possivelmente tenha sido intenção do legislador a "criação" de uma espécie de relação de trabalh

MOMENTO PARA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL EM LICITAÇÃO

Nas fases de habilitação e julgamento de propostas (classificação), consoante previsão contida no art. 109, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, há a garantia do prazo recursal, concedendo-se 5 (cinco) dias úteis à parte que se sentir prejudicada com o julgamento administrativo. O detalhe é que aludido prazo tanto pode contar da ciência da empresa licitante, nos casos em que compareça um preposto à fase de licitatório, ou da publicação do ato na imprensa oficial. Esta é a dicção do disposto no § 1º do art. 109, afirmativa de que a intimação “ será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.” . A dúvida surge – respondida pela própria lei – acerca do momento para a contagem do prazo. Se do exato dia da ciência pessoal ou do exato dia da publicaç

ALTERAÇÃO NA CLT: nova definição para atividades perigosas

A Presidenta da República – Dilma Rousseff – sancionou a Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, alterando a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficando aludido artigo, doravante, com a seguinte redação: " Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. ......................................................................................................... § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR) Ou seja, na prática, o novo dispo

SUPLENTE DE CIPA TAMBÉM POSSUI ESTABILIDADE DE EMPREGO

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), composta de representantes do empregador e dos empregados, é um instrumento de que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança, estando a CIPA regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos arts. 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, baixada pelo Ministério do Trabalho. Segundo o Enunciado nº 339-TST, o suplente tem direito à estabilidade constitucional, assegurada pelo art. 10, inciso II, letra "a", do ADCT, estando aludido enunciado com a seguinte redação: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA CIPA. SUPLENTE. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988" (editado através da Resolução n. 39, de 20.12.94). Sobre o tema, o Superio

FURTO/ROUBO DE BENS PESSOAIS DOS COLABORADORES NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA: há direito a ressarcimento?

O tema – furto/roubo – nas dependências da empresa e ressarcimento de bens pessoais de propriedade dos colaboradores é controverso, inclusive porque envolve matéria também afeta ao Direito Cível – art. 186 e 927 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002. Sobre o tema, pode-se dizer que o Poder Judiciário Trabalhista diverge com relação ao assunto. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) entende ser devido o ressarcimento a um ex-empregado pelo furto de uma escada de sua propriedade. Constou na decisão que "...incumbe à empresa zelar não apenas pela integridade de seu patrimônio, que confia aos trabalhadores para a realização de seus fins, mas também, pelos bens e utensílios que o empregado põe à disposição dela para execução do contrato de trabalho. Argumentar em sentido oposto implica transferir para o empregado, riscos inerentes à atividade econômica, ao arrepio do disposto no artigo 2º da CLT" (RO 01071.2001.331.02.00-0) Todavia, há enten

A idade do ceu, de Paulinho Moska, analisada por Adelivan Ribeiro

"Não somos mais Que uma gota de luz Uma estrela que cai Uma fagulha tão só Na idade do céu Não somos o que queríamos ser Somos um breve pulsar Em um silêncio antigo Com a idade do céu Calma Tudo está em calma Deixe que o beijo dure Deixe que o tempo cure Deixe que a alma Tenha a mesma idade Que a idade do céu Não somos mais Que um punhado de mar Uma piada de Deus Ou um capricho do sol No jardim do céu Não damos pé Entre tanto tic tac Entre tanto Big Bang Somos um grão de sal No mar do céu Calma Tudo está em calma Deixe que o beijo dure Deixe que o tempo cure Deixe que a alma Tenha a mesma idade Que a idade do céu A mesma idade Que a idade do céu ....... (Paulinho Moska) Adelivan Ribeiro, na sua obra Teoria da Poesia Concreta. Edição autônoma. 1999, Fortaleza/CE, p. 60, comentando o texto poético, afirma, entre outras análises para o mesmo poema: "Calma talvez fosse um nome adequado à posia. Na vida, de fato, é preciso que deixemos ‘que o beijo dure’ e que a ‘o tempo

O DIREITO ADMINISTRATIVO NA CONSTITUIÇÃO

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), ao tempo em que lidera, hierarquicamente, o ordenamento jurídico brasileiro, também traz regramentos concernentes ao Direito Administrativo, uma vez que, consoante leciona Alexandre de Maraes, “em face da modernização e do agigantamento do Estado, a constitucionalização do Direito Administrativo representa verdadeiro instrumento de combate à corrupção em todos os níveis da Administração Pública, em defesa da legitimidade do regime democrática” ( In Direito Constitucional Administrativo. Alexandre de Moraes. Editora Atlas, São Paulo, 2002, p. 20). Ou seja, a “vinculação da Administração Pública aos direitos fundamentais e aos princípios da legalidade e da tutela judicial torna inexorável a aproximação do Direito Administrativo com o Direito Constitucional” ( In Curso de Direito Administrativo. Lucas Rocha Furtado. Editora Fórum, Belo Horizonte, 2012, ps. 38/39). Assim, pode-se afirmar, ainda nas palavras do prof. cearense Lucas Rocha, que “in