quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

A LEI ELEITORAL E O DIREITO DO TRABALHO

Por incrível que possa parecer, há regra de Direito do Trabalho na lei eleitoral (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997). Afirma o art. 100 da aludida norma que a "contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido político.". E aí se indaga: qual a extensão da interpretação do citado dispositivo.

Do estudo das regras trabalhistas, ainda que perfunctoriamente, ali se verifica admitir a CLT (art. 442) a celebração expressa ou tácita da contratação empregatícia, existindo alguns contratos, no entanto, que exigem certa formalização (solenidade), dos quais são exemplos: o contrato temporário (Lei n. 6.019/74), o contrato por tempo determinado (Lei n. 9.601/98), o contrato do atleta de futebol (Lei n. 9.615/98) e o do artista profissional (Lei n. 6.533/78). Para a lei eleitoral referida, possivelmente tenha sido intenção do legislador a "criação" de uma espécie de relação de trabalho, desvinculada da relação empregatícia, em que se tenha uma atividade laborativa com as seguintes características: desprovida de subordinação; algumas vezes (talvez raras) também descaracterizada de retribuição pecuniária; temporária e que, por conseguinte, com alguma relação de preferência eleitoral. Esta relação é chamada, na Justiça do Trabalho, de "outras relações de trabalho" (Processo: AIRR - 1414-63.2010.5.09.0242. Data de Julgamento: 27/06/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2012).

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), reiteradamente, vem entendendo que inexistentes os requisitos previstos no art. 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não haverá vínculo empregatício entre candidato, ou partido político, e colaborador em campanha eleitoral (Processo: AIRR - 977-22.2010.5.09.0242 Data de Julgamento: 20/09/2011, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011). Ou seja, nas situações em que o colaborador-empregado demonstre a existência, entre ele próprio e o candidato-partido, dos requisitos previstos no art. 3º da CLT (subordinação, habitualidade e remuneração) existirá a relação de emprego e, por conseguinte, também haverá os efeitos da contratação com as regras previstas na legislação trabalhista. Assim, a extensão da interpretação do art. 100 não se limita à literalidade da norma, ficando a palavra final, sobre o tema, não a cargo da Justiça Eleitoral, mas sim da do Trabalho.

Noutro passo, com relação à suposta inconstitucionalidade do art. 100, afirma o TST, já de modo incontroverso, que "não se identifica a inconstitucionalidade aventada, na medida em que a Constituição Federal protege a relação de emprego (art. 7º, I), ao passo que o art. 100 da Lei 9.504/97 declara que inexiste relação empregatícia na contratação de pessoal para trabalhar em campanha eleitoral. Ora, o referido dispositivo constitucional dispõe sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não proíbe a regulamentação de trabalhos especiais, como de trabalho portuário (Lei 8.630/93), de trabalho voluntário (Lei 9.608/98), ..."(Processo: AIRR - 977-22.2010.5.09.0242, já citado).

Desse modo, e em conclusão, existentes e devidamente comprovados os requisitos contidos no art. 3º da CLT, notadamente se considerando os precedentes lançados pelo TST, haverá o reconhecimento do vínculo empregatício entre candidato (partido) e quem tiver "prestado serviço" em campanha eleitoral, em detrimento do disposto no art. 100 da lei das eleições.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 27-12-2012)

sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

MOMENTO PARA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL EM LICITAÇÃO

Nas fases de habilitação e julgamento de propostas (classificação), consoante previsão contida no art. 109, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, há a garantia do prazo recursal, concedendo-se 5 (cinco) dias úteis à parte que se sentir prejudicada com o julgamento administrativo.



O detalhe é que aludido prazo tanto pode contar da ciência da empresa licitante, nos casos em que compareça um preposto à fase de licitatório, ou da publicação do ato na imprensa oficial. Esta é a dicção do disposto no § 1º do art. 109, afirmativa de que a intimação será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.”.

A dúvida surge – respondida pela própria lei – acerca do momento para a contagem do prazo. Se do exato dia da ciência pessoal ou do exato dia da publicação, ou se do dia seguinte. A resposta se encontra disposto claramente no art. 110 da lei de regência. Vejamos: na contagem do prazo, “excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário”. Ou seja, publicada uma decisão administrativa licitatória em 21 de dezembro de 2012, não se inicia o prazo recursal em 22 de dezembro de 2012, haja vista não ser mencionado dia útil (inciso I do art. 109), iniciando-se o prazo apenas no dia 24 de dezembro de 2012, caso neste dia haja expediente no órgão licitante. No exemplo prático, “suspende-se” o prazo no dia 25 de dezembro de 2012 (feriado), e se inicia a contagem em 26 de dezembro, findando-se o termo recursal em 31 de dezembro de 2012, uma vez que 29 de dezembro de 2012 é dia não útil, e caso 31 de dezembro de 2012 haja expediente no órgão licitante.

terça-feira, 18 de dezembro de 2012

ALTERAÇÃO NA CLT: nova definição para atividades perigosas

A Presidenta da República – Dilma Rousseff – sancionou a Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, alterando a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficando aludido artigo, doravante, com a seguinte redação:

"
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
.........................................................................................................
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)

Ou seja, na prática, o novo dispostivo passou a ser composto por dois incisos e mais um parágrafo (3º), acrescentando-se à CLT a exposição permanente a riscos com atividades ligadas à energia elétrica como atividade perigosa, bem como também passando a ser considerado como atividade perigosa "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial".

Também é novidade na CLT o fato de poder ser descontado, ou compensado, do adicional, outro "benefício" que já seja concedido aos profissionais vigilantes, previsto em convenção coletiva de trabalho.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

SUPLENTE DE CIPA TAMBÉM POSSUI ESTABILIDADE DE EMPREGO

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), composta de representantes do empregador e dos empregados, é um instrumento de que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança, estando a CIPA regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos arts. 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, baixada pelo Ministério do Trabalho.
Segundo o Enunciado nº 339-TST, o suplente tem direito à estabilidade constitucional, assegurada pelo art. 10, inciso II, letra "a", do ADCT, estando aludido enunciado com a seguinte redação: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA CIPA. SUPLENTE. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988" (editado através da Resolução n. 39, de 20.12.94).

Sobre o tema, o Superior Tribunal Federal (STF) assim entendeu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA: MEMBRO DA CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - ART. 10, II, "a" DO ADCT-CF/88. EXTENSÃO AO SUPLENTE.
1. A norma constitucional transitória não fez qualquer distinção entre o titular e o suplente, eleitos como representantes dos empregados para o exercício de cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente.
2. Estabilidade provisória. Extensão ao suplente. Indeferir a ele essa garantia e permitir a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa é dar oportunidade a que o empregador, por via oblíqua, tendo em vista os interesses patronais, esvazie a atuação do representante dos empregados, frustrando a expectativa de direito daquele que, eventualmente, poderá vir a exercer a titularidade do cargo.
Recurso extraordinário não conhecido.” (2ª Turma. RE 205.701/SP, Rel. Min. Mauricio Correa, DJ 27.2.98, p. 1.355).

No mesmo sentido do citado julgado, tem-se: STF. 2ª Turma. RE (Ag.Rg.) nº 208.405-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 26.6.98, INFORMATIVO STF n. 116.

Todavia, na CLT (art. 165), há a possibilidade de dispensa quando ocorrer motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. A jurisprudência, entretanto, tem sido cautelosa em suas análises quando o empregador motiva a dispensa. Veja-se:

“CIPEIRO – DISPENSA POR RAZÕES ECONÔMICAS OU FINANCEIRAS – Conquanto comprovados os motivos econômicos ou financeiros autorizadores da dispensa de membro da CIPA, na forma do artigo 165 da CLT, necessário é que reste demonstrada a dispensa genérica, sendo vista como manifestamente suspeita a despedida exclusiva do cipeiro.” (TRT 2ª R. – RO 02940185403 – 6ª T. – Reç. Juiz Amador Paes de Almeida – DOESP 07.02.96).

Assim, não havendo as hipóteses do art. 165 da CLT, suplente de membro de CIPA possui, em tese, estabilidade no emprego, extensiva a até 1 (um) ano após a data final do mandato.

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

FURTO/ROUBO DE BENS PESSOAIS DOS COLABORADORES NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA: há direito a ressarcimento?

O tema – furto/roubo – nas dependências da empresa e ressarcimento de bens pessoais de propriedade dos colaboradores é controverso, inclusive porque envolve matéria também afeta ao Direito Cível – art. 186 e 927 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002.

Sobre o tema, pode-se dizer que o Poder Judiciário Trabalhista diverge com relação ao assunto.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) entende ser devido o ressarcimento a um ex-empregado pelo furto de uma escada de sua propriedade. Constou na decisão que "...incumbe à empresa zelar não apenas pela integridade de seu patrimônio, que confia aos trabalhadores para a realização de seus fins, mas também, pelos bens e utensílios que o empregado põe à disposição dela para execução do contrato de trabalho. Argumentar em sentido oposto implica transferir para o empregado, riscos inerentes à atividade econômica, ao arrepio do disposto no artigo 2º da CLT" (RO 01071.2001.331.02.00-0)

Todavia, há entendimento divergente. A 1ª Turma do TRT/DF (Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal) manifestou-se, sobre o tema, no sentido de que a empresa não possui obrigação de indenizar um funcionário cujo telefone celular foi roubado no local de trabalho.

A turma entendeu que a responsabilidade de indenizar possível furto ocorrido nas dependências do empregador pressupõe a existência de ato ilícito que viole direito ou cause dano a alguém e, portanto, requer comprovação, não se prestando mero boletim de ocorrência para tal fim.

Segundo o relator do processo, a responsabilidade de indenizar o dano pressupõe a ocorrência de ato ilícito, como a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito ou cause dano a outrem. Desta forma, é necessário comprovar-se o efetivo dano e o dolo ou culpa do agente. (proc. nº 00528-2004-011-10-00-0-RO).

Esta segunda tese, s.m.j., é a que consideramos mais razoável e coerente, inclusive porque se encontra em consonância com o disposto no art. 186 do C. Civil, que preceitua que aquele “que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” c/c art. 927 da mesma lei, que diz que aquele “que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.

Ou seja, não tendo havido ação da empresa (para a ocorrência do fato), negligência ou imprudência, ou ato ilícito praticado pela companhia para a ocorrência do fato “criminis”, e, existindo, nos padrões razoáveis, mínima estrutura de segurança na localidade de instalação da empresa, não há responsabilidade por parte da empresa na reparação de danos aos colaboradores furtados e/ou roubados no interior da empresa, ressaltando-se, entretanto, como já dito, ser o tema polêmico.

sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

A idade do ceu, de Paulinho Moska, analisada por Adelivan Ribeiro

"Não somos mais
Que uma gota de luz
Uma estrela que cai
Uma fagulha tão só
Na idade do céu

Não somos o que queríamos ser
Somos um breve pulsar
Em um silêncio antigo
Com a idade do céu

Calma
Tudo está em calma
Deixe que o beijo dure
Deixe que o tempo cure
Deixe que a alma
Tenha a mesma idade
Que a idade do céu

Não somos mais
Que um punhado de mar
Uma piada de Deus
Ou um capricho do sol
No jardim do céu

Não damos pé
Entre tanto tic tac
Entre tanto Big Bang
Somos um grão de sal
No mar do céu

Calma
Tudo está em calma
Deixe que o beijo dure
Deixe que o tempo cure
Deixe que a alma
Tenha a mesma idade
Que a idade do céu
A mesma idade
Que a idade do céu
.......

(Paulinho Moska)

Adelivan Ribeiro, na sua obra Teoria da Poesia Concreta. Edição autônoma. 1999, Fortaleza/CE, p. 60, comentando o texto poético, afirma, entre outras análises para o mesmo poema: "Calma talvez fosse um nome adequado à posia. Na vida, de fato, é preciso que deixemos ‘que o beijo dure’ e que a ‘o tempo cure’; afinal não ‘somos mais que uma gota de luz’, somos ‘um breve pulsar’, ‘um punhado de mar, uma piada de Deus’, ‘um grão de sal no mar do céu’ ou um capricho do sol no jardim do céu. Assim, de fato, calma!!!! Não deixemos que o estresse aniquile a vida; não permitamos que as atribulações, ou os anseios destemperados superem a necessidade que devemos ter para a pacificação social. Assim, deixemos sempre que ‘o tempo cure’....".

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

O DIREITO ADMINISTRATIVO NA CONSTITUIÇÃO

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), ao tempo em que lidera, hierarquicamente, o ordenamento jurídico brasileiro, também traz regramentos concernentes ao Direito Administrativo, uma vez que, consoante leciona Alexandre de Maraes, “em face da modernização e do agigantamento do Estado, a constitucionalização do Direito Administrativo representa verdadeiro instrumento de combate à corrupção em todos os níveis da Administração Pública, em defesa da legitimidade do regime democrática”(In Direito Constitucional Administrativo. Alexandre de Moraes. Editora Atlas, São Paulo, 2002, p. 20). Ou seja, a “vinculação da Administração Pública aos direitos fundamentais e aos princípios da legalidade e da tutela judicial torna inexorável a aproximação do Direito Administrativo com o Direito Constitucional”(In Curso de Direito Administrativo. Lucas Rocha Furtado. Editora Fórum, Belo Horizonte, 2012, ps. 38/39). Assim, pode-se afirmar, ainda nas palavras do prof. cearense Lucas Rocha, que “integram o Direito Administrativo as normas constitucionais pertinentes à organização administrativa do Estado, aos princípios gerais da Administração Pública, aos principais mecanismos de intervenção do Estado na economia e na propriedade privada, às normas gerais pertinentes às licitações e contratos celebrados pelo poder Público e aos servidores públicos,...”(obra citada, p. 39). 
Como ponto de partida a esta nova linha de análise jurídica, nada melhor do que discorrer sobre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Carta. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Todavia, na breve análise a que se propõe este artigo, é necessário verificar se se apenas está a Administração vinculada aos citados taxativos princípios, na seara do Direito Administrativo e sob o suporte Constitucional.
A resposta, s.m.j., e respeitando as opiniões contrárias, é: não. Ora, aplica-se aos administrados (e à Administração), sem qualquer dúvida, o sagrado princípio do contraditório e ampla defesa, estes que não se encontram expressamente previstos no art. 37 da CF/88, mas sim constantes no art. 5º, inciso LV da Carta. Também não há dúvidas de que é de aplicação automática e necessária à Administração Pública o princípio constitucional designado de isonomia, previsto no “caput” do art. 5º, haja vista serem todos iguais perante a Administração. Neste sentido, não é a melhor hermenêutica dizer estar a Administração Pública, relativamente ao D. Administrativo, vinculada apenas ao texto literal do art. 37, não se podendo fazer uma interpretação puramente literal, posto que conforme brilhante manifestação partida do poeta e recém-aposentado Ministro Carlos Ayres Britto, numa hermenêutica, deve-se adotar o padrão “contextualista”, e não “textualista” (Reclamação nº 6.568-5/SP-STF, Dje nº 181, divulgado em 24-9-2009. Publicado em 25-9-2009. Ementário nº 2375-2).
Ou seja, em se tratando de princípio, não será o simples texto o objeto de análise, e sim o contexto constitucional, notadamente, por lógico, existirem regramentos principiológicos constitucionais que também se adéquam ao D. Administrativo, além dos previstos no art. 37. Tanto assim é verdade que a doutrina especializada afirma categoricamente que “razoabilidade, isonomia e imparcialidade” se encontram na série de princípios constitucionais extensivos ao D. Administrativo, embora não previstos no art. 37 (In Transações Administrativas. Onofre Alves Batista Júnior. Editora Quartier Latin, São Paulo, 2007, p. 83).
Assim, e em conclusão, basta afirmar que o “núcleo do Direito Administrativo é composto por normas de estrutura constitucional que definem o exercício da atividade administrativa do Estado”(Obra citada, p. 39).

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 29-111-2012)