quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

A LEI ELEITORAL E O DIREITO DO TRABALHO

Por incrível que possa parecer, há regra de Direito do Trabalho na lei eleitoral (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997). Afirma o art. 100 da aludida norma que a "contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido político.". E aí se indaga: qual a extensão da interpretação do citado dispositivo.

Do estudo das regras trabalhistas, ainda que perfunctoriamente, ali se verifica admitir a CLT (art. 442) a celebração expressa ou tácita da contratação empregatícia, existindo alguns contratos, no entanto, que exigem certa formalização (solenidade), dos quais são exemplos: o contrato temporário (Lei n. 6.019/74), o contrato por tempo determinado (Lei n. 9.601/98), o contrato do atleta de futebol (Lei n. 9.615/98) e o do artista profissional (Lei n. 6.533/78). Para a lei eleitoral referida, possivelmente tenha sido intenção do legislador a "criação" de uma espécie de relação de trabalho, desvinculada da relação empregatícia, em que se tenha uma atividade laborativa com as seguintes características: desprovida de subordinação; algumas vezes (talvez raras) também descaracterizada de retribuição pecuniária; temporária e que, por conseguinte, com alguma relação de preferência eleitoral. Esta relação é chamada, na Justiça do Trabalho, de "outras relações de trabalho" (Processo: AIRR - 1414-63.2010.5.09.0242. Data de Julgamento: 27/06/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2012).

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), reiteradamente, vem entendendo que inexistentes os requisitos previstos no art. 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não haverá vínculo empregatício entre candidato, ou partido político, e colaborador em campanha eleitoral (Processo: AIRR - 977-22.2010.5.09.0242 Data de Julgamento: 20/09/2011, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011). Ou seja, nas situações em que o colaborador-empregado demonstre a existência, entre ele próprio e o candidato-partido, dos requisitos previstos no art. 3º da CLT (subordinação, habitualidade e remuneração) existirá a relação de emprego e, por conseguinte, também haverá os efeitos da contratação com as regras previstas na legislação trabalhista. Assim, a extensão da interpretação do art. 100 não se limita à literalidade da norma, ficando a palavra final, sobre o tema, não a cargo da Justiça Eleitoral, mas sim da do Trabalho.

Noutro passo, com relação à suposta inconstitucionalidade do art. 100, afirma o TST, já de modo incontroverso, que "não se identifica a inconstitucionalidade aventada, na medida em que a Constituição Federal protege a relação de emprego (art. 7º, I), ao passo que o art. 100 da Lei 9.504/97 declara que inexiste relação empregatícia na contratação de pessoal para trabalhar em campanha eleitoral. Ora, o referido dispositivo constitucional dispõe sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não proíbe a regulamentação de trabalhos especiais, como de trabalho portuário (Lei 8.630/93), de trabalho voluntário (Lei 9.608/98), ..."(Processo: AIRR - 977-22.2010.5.09.0242, já citado).

Desse modo, e em conclusão, existentes e devidamente comprovados os requisitos contidos no art. 3º da CLT, notadamente se considerando os precedentes lançados pelo TST, haverá o reconhecimento do vínculo empregatício entre candidato (partido) e quem tiver "prestado serviço" em campanha eleitoral, em detrimento do disposto no art. 100 da lei das eleições.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 27-12-2012)

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