terça-feira, 18 de dezembro de 2012

ALTERAÇÃO NA CLT: nova definição para atividades perigosas

A Presidenta da República – Dilma Rousseff – sancionou a Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, alterando a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficando aludido artigo, doravante, com a seguinte redação:

"
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
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§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)

Ou seja, na prática, o novo dispostivo passou a ser composto por dois incisos e mais um parágrafo (3º), acrescentando-se à CLT a exposição permanente a riscos com atividades ligadas à energia elétrica como atividade perigosa, bem como também passando a ser considerado como atividade perigosa "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial".

Também é novidade na CLT o fato de poder ser descontado, ou compensado, do adicional, outro "benefício" que já seja concedido aos profissionais vigilantes, previsto em convenção coletiva de trabalho.

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