quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

FURTO/ROUBO DE BENS PESSOAIS DOS COLABORADORES NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA: há direito a ressarcimento?

O tema – furto/roubo – nas dependências da empresa e ressarcimento de bens pessoais de propriedade dos colaboradores é controverso, inclusive porque envolve matéria também afeta ao Direito Cível – art. 186 e 927 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002.

Sobre o tema, pode-se dizer que o Poder Judiciário Trabalhista diverge com relação ao assunto.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) entende ser devido o ressarcimento a um ex-empregado pelo furto de uma escada de sua propriedade. Constou na decisão que "...incumbe à empresa zelar não apenas pela integridade de seu patrimônio, que confia aos trabalhadores para a realização de seus fins, mas também, pelos bens e utensílios que o empregado põe à disposição dela para execução do contrato de trabalho. Argumentar em sentido oposto implica transferir para o empregado, riscos inerentes à atividade econômica, ao arrepio do disposto no artigo 2º da CLT" (RO 01071.2001.331.02.00-0)

Todavia, há entendimento divergente. A 1ª Turma do TRT/DF (Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal) manifestou-se, sobre o tema, no sentido de que a empresa não possui obrigação de indenizar um funcionário cujo telefone celular foi roubado no local de trabalho.

A turma entendeu que a responsabilidade de indenizar possível furto ocorrido nas dependências do empregador pressupõe a existência de ato ilícito que viole direito ou cause dano a alguém e, portanto, requer comprovação, não se prestando mero boletim de ocorrência para tal fim.

Segundo o relator do processo, a responsabilidade de indenizar o dano pressupõe a ocorrência de ato ilícito, como a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito ou cause dano a outrem. Desta forma, é necessário comprovar-se o efetivo dano e o dolo ou culpa do agente. (proc. nº 00528-2004-011-10-00-0-RO).

Esta segunda tese, s.m.j., é a que consideramos mais razoável e coerente, inclusive porque se encontra em consonância com o disposto no art. 186 do C. Civil, que preceitua que aquele “que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” c/c art. 927 da mesma lei, que diz que aquele “que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.

Ou seja, não tendo havido ação da empresa (para a ocorrência do fato), negligência ou imprudência, ou ato ilícito praticado pela companhia para a ocorrência do fato “criminis”, e, existindo, nos padrões razoáveis, mínima estrutura de segurança na localidade de instalação da empresa, não há responsabilidade por parte da empresa na reparação de danos aos colaboradores furtados e/ou roubados no interior da empresa, ressaltando-se, entretanto, como já dito, ser o tema polêmico.

2 comentários:

  1. Um cliente esqueceu um pendrive em minha empresa e o pendrive sumiu
    Eu tenho obrigação de reçassir?

    ResponderExcluir
  2. Veja: em sua situação, não há uma relação de emprego, mas sim uma relação de cliente empresa. Nesse contexto, veja uma responsabilização subjetiva, em que deve o cliente comprovar ter deixado o pen drive, no estabelecimento, para que haja direito à reparação. O caso envolve Direito Civil - art. 927 do Código Civil - e não Direito do Trabalho - CLT.

    ResponderExcluir