sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

MOMENTO PARA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL EM LICITAÇÃO

Nas fases de habilitação e julgamento de propostas (classificação), consoante previsão contida no art. 109, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, há a garantia do prazo recursal, concedendo-se 5 (cinco) dias úteis à parte que se sentir prejudicada com o julgamento administrativo.



O detalhe é que aludido prazo tanto pode contar da ciência da empresa licitante, nos casos em que compareça um preposto à fase de licitatório, ou da publicação do ato na imprensa oficial. Esta é a dicção do disposto no § 1º do art. 109, afirmativa de que a intimação será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.”.

A dúvida surge – respondida pela própria lei – acerca do momento para a contagem do prazo. Se do exato dia da ciência pessoal ou do exato dia da publicação, ou se do dia seguinte. A resposta se encontra disposto claramente no art. 110 da lei de regência. Vejamos: na contagem do prazo, “excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário”. Ou seja, publicada uma decisão administrativa licitatória em 21 de dezembro de 2012, não se inicia o prazo recursal em 22 de dezembro de 2012, haja vista não ser mencionado dia útil (inciso I do art. 109), iniciando-se o prazo apenas no dia 24 de dezembro de 2012, caso neste dia haja expediente no órgão licitante. No exemplo prático, “suspende-se” o prazo no dia 25 de dezembro de 2012 (feriado), e se inicia a contagem em 26 de dezembro, findando-se o termo recursal em 31 de dezembro de 2012, uma vez que 29 de dezembro de 2012 é dia não útil, e caso 31 de dezembro de 2012 haja expediente no órgão licitante.

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