terça-feira, 4 de dezembro de 2012

O DIREITO ADMINISTRATIVO NA CONSTITUIÇÃO

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), ao tempo em que lidera, hierarquicamente, o ordenamento jurídico brasileiro, também traz regramentos concernentes ao Direito Administrativo, uma vez que, consoante leciona Alexandre de Maraes, “em face da modernização e do agigantamento do Estado, a constitucionalização do Direito Administrativo representa verdadeiro instrumento de combate à corrupção em todos os níveis da Administração Pública, em defesa da legitimidade do regime democrática”(In Direito Constitucional Administrativo. Alexandre de Moraes. Editora Atlas, São Paulo, 2002, p. 20). Ou seja, a “vinculação da Administração Pública aos direitos fundamentais e aos princípios da legalidade e da tutela judicial torna inexorável a aproximação do Direito Administrativo com o Direito Constitucional”(In Curso de Direito Administrativo. Lucas Rocha Furtado. Editora Fórum, Belo Horizonte, 2012, ps. 38/39). Assim, pode-se afirmar, ainda nas palavras do prof. cearense Lucas Rocha, que “integram o Direito Administrativo as normas constitucionais pertinentes à organização administrativa do Estado, aos princípios gerais da Administração Pública, aos principais mecanismos de intervenção do Estado na economia e na propriedade privada, às normas gerais pertinentes às licitações e contratos celebrados pelo poder Público e aos servidores públicos,...”(obra citada, p. 39). 
Como ponto de partida a esta nova linha de análise jurídica, nada melhor do que discorrer sobre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Carta. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Todavia, na breve análise a que se propõe este artigo, é necessário verificar se se apenas está a Administração vinculada aos citados taxativos princípios, na seara do Direito Administrativo e sob o suporte Constitucional.
A resposta, s.m.j., e respeitando as opiniões contrárias, é: não. Ora, aplica-se aos administrados (e à Administração), sem qualquer dúvida, o sagrado princípio do contraditório e ampla defesa, estes que não se encontram expressamente previstos no art. 37 da CF/88, mas sim constantes no art. 5º, inciso LV da Carta. Também não há dúvidas de que é de aplicação automática e necessária à Administração Pública o princípio constitucional designado de isonomia, previsto no “caput” do art. 5º, haja vista serem todos iguais perante a Administração. Neste sentido, não é a melhor hermenêutica dizer estar a Administração Pública, relativamente ao D. Administrativo, vinculada apenas ao texto literal do art. 37, não se podendo fazer uma interpretação puramente literal, posto que conforme brilhante manifestação partida do poeta e recém-aposentado Ministro Carlos Ayres Britto, numa hermenêutica, deve-se adotar o padrão “contextualista”, e não “textualista” (Reclamação nº 6.568-5/SP-STF, Dje nº 181, divulgado em 24-9-2009. Publicado em 25-9-2009. Ementário nº 2375-2).
Ou seja, em se tratando de princípio, não será o simples texto o objeto de análise, e sim o contexto constitucional, notadamente, por lógico, existirem regramentos principiológicos constitucionais que também se adéquam ao D. Administrativo, além dos previstos no art. 37. Tanto assim é verdade que a doutrina especializada afirma categoricamente que “razoabilidade, isonomia e imparcialidade” se encontram na série de princípios constitucionais extensivos ao D. Administrativo, embora não previstos no art. 37 (In Transações Administrativas. Onofre Alves Batista Júnior. Editora Quartier Latin, São Paulo, 2007, p. 83).
Assim, e em conclusão, basta afirmar que o “núcleo do Direito Administrativo é composto por normas de estrutura constitucional que definem o exercício da atividade administrativa do Estado”(Obra citada, p. 39).

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 29-111-2012)

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