quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

SUPLENTE DE CIPA TAMBÉM POSSUI ESTABILIDADE DE EMPREGO

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), composta de representantes do empregador e dos empregados, é um instrumento de que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança, estando a CIPA regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos arts. 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, baixada pelo Ministério do Trabalho.
Segundo o Enunciado nº 339-TST, o suplente tem direito à estabilidade constitucional, assegurada pelo art. 10, inciso II, letra "a", do ADCT, estando aludido enunciado com a seguinte redação: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA CIPA. SUPLENTE. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988" (editado através da Resolução n. 39, de 20.12.94).

Sobre o tema, o Superior Tribunal Federal (STF) assim entendeu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA: MEMBRO DA CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - ART. 10, II, "a" DO ADCT-CF/88. EXTENSÃO AO SUPLENTE.
1. A norma constitucional transitória não fez qualquer distinção entre o titular e o suplente, eleitos como representantes dos empregados para o exercício de cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente.
2. Estabilidade provisória. Extensão ao suplente. Indeferir a ele essa garantia e permitir a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa é dar oportunidade a que o empregador, por via oblíqua, tendo em vista os interesses patronais, esvazie a atuação do representante dos empregados, frustrando a expectativa de direito daquele que, eventualmente, poderá vir a exercer a titularidade do cargo.
Recurso extraordinário não conhecido.” (2ª Turma. RE 205.701/SP, Rel. Min. Mauricio Correa, DJ 27.2.98, p. 1.355).

No mesmo sentido do citado julgado, tem-se: STF. 2ª Turma. RE (Ag.Rg.) nº 208.405-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 26.6.98, INFORMATIVO STF n. 116.

Todavia, na CLT (art. 165), há a possibilidade de dispensa quando ocorrer motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. A jurisprudência, entretanto, tem sido cautelosa em suas análises quando o empregador motiva a dispensa. Veja-se:

“CIPEIRO – DISPENSA POR RAZÕES ECONÔMICAS OU FINANCEIRAS – Conquanto comprovados os motivos econômicos ou financeiros autorizadores da dispensa de membro da CIPA, na forma do artigo 165 da CLT, necessário é que reste demonstrada a dispensa genérica, sendo vista como manifestamente suspeita a despedida exclusiva do cipeiro.” (TRT 2ª R. – RO 02940185403 – 6ª T. – Reç. Juiz Amador Paes de Almeida – DOESP 07.02.96).

Assim, não havendo as hipóteses do art. 165 da CLT, suplente de membro de CIPA possui, em tese, estabilidade no emprego, extensiva a até 1 (um) ano após a data final do mandato.

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