domingo, 29 de dezembro de 2013

FELIZ ANO NOVO!!!!



Hoje – 29 de dezembro de 2013 – encerro as atividades, relativamente ao ano de 2013. Ao agradecer aos leitores, que são (destaco) poucos, deixo assente que em 2014 pretendo aprimorar este espaço, trazendo muito mais informações, textos e reflexões.



Desejo a todos um FELIZ ANO NOVO, CHEIO DE SAÚDE, ALEGRIAS E REALIZAÇÕES.



Rodrigo Ribeiro Cavalcante

sábado, 28 de dezembro de 2013

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, dentre os vários atos normativos publicados no DOU de 27 de dezembro de 2013, destaque para a lei que traz regramentos para o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.”. Dentre os decretos de desapropriação, destaque para a  expropriação relativa aos seguintes imóveis rural denominado Lagoa de Dentro, situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará”, “rural denominado Cajueirinho e Pedra Branca, situado no Município de Marco, Estado do Ceará”, rurais abrangidos pelo território quilombola Encantados do Bom Jardim e Lagoa das Pedras, localizado no Município de Tamboril, Estado do Ceará e imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Sítio Arruda, localizado nos Municípios de Salitre e Araripe, Estado do Ceará.
Abaixo os atos, bem como os publicados em edição extra, de 26 de dezembro de 2013:
Lei nº 12.933, de 26.12.2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001. Mensagem de Veto
Lei nº 12.932, de 26.12.2013 - Altera o Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Lei nº 12.931, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
Lei nº 12.930, de 26.12.2013 - Altera a Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Lei nº 12.929, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região.
Lei nº 12.928, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região e dá outras providências.
Lei nº 12.927, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região.
Lei nº 12.926, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.
Lei nº 12.925, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região.
Lei nº 12.924, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.
Lei nº 12.923, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Lei nº 12.922, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.
Lei nº 12.921, de 26.12.2013 - Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
Medida Provisória nº 636, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Medida Provisória nº 635, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.
Medida Provisória nº 634, de 26.12.2013 - Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Decreto nº 8.174, de 26.12.2013 - Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013.
Decreto nº 8.173, de 26.12.2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Passa Vinte, situado no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Marruá, situado no Município de Agudos, Estado de São Paulo.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Palermo, situado no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Volta, situado no Município de Coronel João Sá, Estado da Bahia.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cedro, situado no Município de Gandu, Estado da Bahia.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Carnahybas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Canarana, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Clarínea II, situado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Guararapes, situado no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Alegre, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Gaia, situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Diamantina, situado no Município de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Pé do Morro - Data Riacho do Padre, situado no Município de Porto, Estado do Piauí.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Maracy II, situado no Município de Agudos, Estado de São Paulo.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, situado no Município de Dracena, Estado de São Paulo.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Itaóca, situado no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Miranda/Genipapo, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobazinho, situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Cobras/Riacho do Incó, situado no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado São Boaventura, situado nos Municípios de Castelo do Piauí, de São Miguel do Tapuio e de São João da Serra, Estado do Piauí.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Rebeca, situado no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Benedito, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nacional, situado no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Fundo, situado nos Municípios de Lagoa Grande e de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Sucuriú, situado nos Municípios de Juazeiro do Piauí e Milton Brandão, Estado do Piauí.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barro Alto, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jacaré, situado no Município de Remígio, Estado da Paraíba.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, situado no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Olho D’Água do Chico Diniz Data Rio Preto ou Rio Munim do Mato, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cocos, situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Sítio Patos, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa de Dentro, situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Galinhas - Data Trindade, situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jaguaribe, Paciência e Vista Verde, situado no Município de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista/Salto/Capoeirinha, situado no Município de Portelândia, Estado de Goiás.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde e Boa Vista, situado no Município de Iaçu, Estado da Bahia.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Brasil, situado no Município de Uruçuca, Estado da Bahia.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazendas Barrenta, Croa Grande, Guarirabal e Nova ou Faveira, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Guaribas, situado no Município de Cantanhede, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Palmira - Data Cocal, situado nos Municípios de Barreirinhas e Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Mineira e Monte Alegre, situado no Município de Itinga, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição São Sebastião/Santo Antônio, situado no Município de Faina, Estado de Goiás.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Terras Laranjeira, situado no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Paulo, situado nos Municípios de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe e Santa Brígida, Estado da Bahia.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pau D’Arco, situado no Município de Barra, Estado da Bahia.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Piquizeiro, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria III, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Várzea do Carrapicho/Toca da Onça/Santo Antônio, situado no Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Esperança, situado nos Municípios de Canudos e de Uauá, Estado da Bahia.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, situado no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Luiz, situado nos Municípios de Poço Redondo, Monte Alegre e Porto da Folha, Estado de Sergipe.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Três Marias, situado no Município de Coronel João Sá, Estado da Bahia.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Altos Verdes, situado no Município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe.
Decreto de 26.12.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 204.831.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Catanduba, situado nos Municípios de Macaíba e Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pompéia, situado no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Cajueirinho e Pedra Branca, situado no Município de Marco, Estado do Ceará.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura III, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-B, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Aroeira e Correntinho, situado nos Municípios de Currais e de Bom Jesus, Estado do Piauí.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Diamantino, situado no Município de Bujari, Estado do Acre.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Montevidéo/Mato Grosso, situado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-F, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XI, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Monte Carlos e São João, situado no Município de Una, Estado da Bahia.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura IX, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra do Jardim, situado no Município de Bandeirantes, Estado do Tocantins.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Patos e Patinhos, situado no Município de Curralinhos, Estado do Piauí.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto São José, situado no Município de Una, Estado da Bahia.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Nova Santana e Chupeiro, situado no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Taquara I e II, situado nos Municípios de Alto Alegre do Pindaré, de Buriticupu e de Santa Luzia, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura X, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VIII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XIII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VI, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura I, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Poço, situado no Município de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Bento/Somapar, situado no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-D, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura IV, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cedro, situado no Município de Goiás, Estado de Goiás.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura II, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobá, situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-C, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santa Rosa, situado no Município de União, Estado do Piauí.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-E, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura V, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Córrego Bonita, situado no Município de Planaltina de Goiás, Estado de Goiás.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Paca, Baixão do Gato, Fortaleza de Cima e Fortaleza de Baixo, situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cachoeira, situado no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.
Decreto de 26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Chácara Santo Ângelo, situado no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Lei nº 12.920, de 24.12.2013 Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei nº 12.919, de 24.12.2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Mensagem de veto
Medida Provisória nº 633, de 26.12.2013 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.
Mensagem de veto total nº 596 de 26.12.2013 - Projeto de Lei no 7.416, de 2010 (no 348/07 no Senado Federal), que "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, nos termos do Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992"

É isso!

sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

LEI ESTADUAL CEARENSE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA



O Governador do Estado do Ceará sancionou a Lei nº 15.484, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de dezembro do corrente ano. Assim, obras públicas ensejarão a cobrança e arrecadação de mais um tributo. Destaque para o fato de ter a lei “imunizado” os partidos políticos (e entidades sindicais) – art. 5º, inciso IV – da nova conribuição. Tal regra advém, em verdade, de regramento constitucional (CF/88), em que o art. 150 afirma que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”(art. 150, inciso VI, “c”). Afirma a Carta Maior que as “vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.” (art. 150, § 4º)



Abaixo a íntegra da lei:



LEI N.º 15.484, DE 20.12.13 (D.O. 26.12.13)



DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COBRADA EM RAZÃO DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.



Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:



DISPOSIÇÃO PRELIMINAR



Art. 1º Esta Lei dispõe acerca da Contribuição de Melhoria, com fundamento no inciso III do caput do art. 145 da Constituição Federal, cobrada em decorrência de valorização imobiliária motivada por obras públicas realizadas pelo Estado do Ceará ou conjuntamente com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado.



Parágrafo único. Nos casos em que a obra pública for executada em conjunto com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, o valor da Contribuição de Melhoria será proporcional à participação financeira do Estado do Ceará na execução da obra.



CAPÍTULO I



DA INCIDÊNCIA



 Art. 2º A Contribuição de Melhoria tem como hipótese de incidência a valorização de bem imóvel, decorrente da execução, pelo Estado, isoladamente ou em conjunto com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, das seguintes obras:



I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;



II – construções e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;



III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;



IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicação em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;



V – proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;



VI – construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;



VII – construção de aeródromos, aeroportos e seus acessos;



VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;



IX – construção de reservatórios, canais de transposição, adutoras e quaisquer outros sistemas de armazenamento ou transporte de recursos hídricos.



Art. 3º A Contribuição de Melhoria será exigida uma única vez por cada obra pública realizada, para fazer face a seus custos, adotando-se como critério a valorização imobiliária resultante da obra pública, calculada através de índices cadastrais das respectivas áreas de influência, conforme fixado em decreto regulamentar, a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, que levará em consideração a manifestação da comissão instituída nos termos do art. 8º desta Lei.



§ 1º A apuração da valorização, dependendo da natureza da obra pública, far-se-á levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade da exploração econômica e outros elementos a serem considerados, de forma isolada ou conjuntamente.



§ 2º A apuração da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência.



§ 3º A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários, do titular do domínio útil ou do possuidor ou detentor a qualquer título de imóveis de natureza privada, situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas pela obra pública.



§ 4º Para os fins desta Lei, considera-se zona de influência a área de situação do imóvel cuja valorização decorreu da realização de obra pública, ainda que indiretamente, nos termos definidos em decreto regulamentar.



Art. 4º A Contribuição de Melhoria terá como limite total o valor da despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo do valor do imóvel resultante da realização da obra pública, observado o disposto no caput do art. 10 desta Lei.



 CAPÍTULO II



DA NÃO INCIDÊNCIA



 Art. 5º A Contribuição de Melhoria não incide sobre os imóveis de propriedade:



I – da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;



II – das fundações e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público;



III – dos templos de qualquer culto;



IV – dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.



§ 1º A não incidência prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo referem-se exclusivamente aos imóveis vinculados às finalidades essenciais das entidades neles referidas ou às delas decorrentes.



§ 2º As entidades referidas no inciso IV do caput deste artigo, para a fruição da não incidência, deverão observar o disposto no art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).



§ 3º A não incidência prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo dependerão de requerimento dos interessados, formulado na forma, prazo e condições estabelecidos em decreto regulamentar.



 CAPÍTULO III



DA ISENÇÃO



 Art. 6º Fica isenta da Contribuição de Melhoria:



I -  o imóvel rural ou urbano cujo valor de mercado não ultrapasse 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará - UFIRCEs, instituídas pela Lei nº 13.083, de 29 de novembro de 2000;



II – o imóvel rural ou urbano cujo proprietário, titular do domínio útil ou detentor ou possuidor a qualquer título possua renda mensal de até 550 (quinhentos e cinquenta) UFIRCEs;



III – fica também isento o proprietário, titular do domínio útil, ou detentor, ou possuidor a qualquer título que tenha apenas um único bem imóvel residencial.



Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo dependerá de requerimento expresso do interessado, nos termos definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.



CAPÍTULO IV



DA SUJEIÇÃO PASSIVA



Art. 7º São sujeitos passivos da Contribuição de Melhoria:



I – o proprietário do imóvel;



II – o titular de seu domínio útil;



III - o seu possuidor ou detentor a qualquer título.



§ 1º O sujeito passivo responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.



§ 2º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer de terreno e edificação, a Contribuição de Melhoria será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas respectivas quotas.



§ 3º Tratando-se de loteamento, cada lote constituirá unidade autônoma sujeita à incidência da Contribuição de Melhoria.



§ 4º Não terá qualquer efeito jurídico a cláusula do contrato de locação que atribua ao locatário a responsabilidade pelo pagamento, no todo ou em parte, da Contribuição de Melhoria lançada sobre o respectivo imóvel.



§ 5º Os bens imóveis indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, cabendo àquele contra o qual a Contribuição de Melhoria foi cobrada o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.



CAPÍTULO V



DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA



Art. 8º O valor da Contribuição de Melhoria corresponderá à valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública, determinada pela diferença entre o valor do imóvel antes da obra e o posterior àquela.



Parágrafo único. O valor da Contribuição de Melhoria, apurado nos termos do caput deste artigo, terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra pública resultar para cada imóvel beneficiado.



Art. 9º Os valores referidos no caput deste artigo serão estabelecidos em avaliação efetuada por comissão composta por representantes de órgãos públicos, nos termos definidos em decreto regulamentar.



Art. 10. O valor da Contribuição de Melhoria, cuja cobrança será formalizada de ofício, será equivalente a 10% (dez por cento) da efetiva valorização imobiliária, limitado a 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel beneficiado, incluindo-se neste a respectiva valorização imobiliária.



§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se valor venal do imóvel o preço que este alcançaria em uma operação de compra e venda à vista, em condições normais do mercado imobiliário.



§ 2º O prazo e as condições relativas à cobrança do valor da Contribuição de Melhoria, observado o disposto no caput deste artigo, serão definidos em decreto regulamentar.



Art. 11. Relativamente às hipóteses de incidência previstas nos incisos VI e IX do art. 2º, considerar-se-á os seguintes percentuais para a cobrança da Contribuição de Melhoria:



I – 100% (cem por cento) do seu valor, para os imóveis situados até 1 (um) quilômetro da zona de influência;



II – 80% (oitenta por cento) do seu valor, para os imóveis situados a mais de 1 (um) quilômetro e até 2 (dois) quilômetros da zona de influência;



III – 60% (sessenta por cento) do seu valor, para os imóveis situados a mais de 2 (dois) quilômetros e até 3 (três) quilômetros da zona de influência;



IV – 40% (quarenta por cento) do seu valor, para os imóveis situados a mais de 3 (três) quilômetros e até 4 (quatro) quilômetros da zona de influência.



Parágrafo único. Para efeito da delimitação da zona de influência, aplicar-se-á o percentual previsto para a zona de influência mais próxima da obra pública, na qual esteja situado o respectivo imóvel.



Art. 12. Para possibilitar a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, deverá publicar, no Diário Oficial do Estado e em jornais de grande circulação no Estado, edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos:



I – delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;



II – memorial descritivo do projeto;



III – orçamento total ou parcial do custo da obra pública;



IV – determinação da parcela do custo da obra pública a ser ressarcida por meio da Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.



Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da Contribuição de Melhoria em razão da obra pública em execução, constantes de projeto ainda não totalmente concluído, porém, suficiente para valorizar o imóvel, nos termos definidos em decreto regulamentar.



Art. 13. Executada a obra pública, na sua totalidade ou em parte, suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento do tributo referente aos imóveis valorizados, nos termos definidos em decreto regulamentar.



CAPÍTULO VI



DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO



 Art. 14. Os proprietários, os titulares ou os possuidores ou detentores a qualquer título de imóveis situados nas zonas beneficiadas pela obra pública têm o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do edital referido no artigo 12, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.



Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à SEINFRA, órgão responsável pela publicação do edital, mediante petição expressa, que servirá para o início do processo administrativo, conforme definido em decreto regulamentar.



Art. 15. A Secretaria da Fazenda - SEFAZ, por meio do órgão fazendário encarregado do lançamento, definido em decreto regulamentar, deverá notificar o sujeito passivo:



I – do valor da Contribuição de Melhoria lançada;



II – dos prazos e forma de pagamento;



III – do prazo para impugnação.



Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, nunca inferior a 30 (trinta) dias, o sujeito passivo poderá apresentar os seguintes tipos de reclamações:



I – erro na localização e dimensões do imóvel;



II – o cálculo dos índices atribuídos;



III – o valor da Contribuição de Melhoria.



Art. 16. As impugnações, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento da obra pública e nem terão efeito de impedir que a administração pratique os atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.



Art. 17. Os procedimentos relativos à impugnação e ao recurso serão definidos em decreto regulamentar.



 CAPÍTULO VII



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



 Art. 18. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria que recolher o tributo fora dos prazos legais, antes de qualquer procedimento do Fisco, fica sujeito à multa de mora equivalente a 0,15% (zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento), corrigida pela taxa SELIC, editada pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que venha a substituí-la.



Art. 19. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria que deixar de recolher o tributo fora dos prazos legais será notificado a efetuá-lo no prazo de até 30 (trinta) dias, sujeitando-se à aplicação da multa de mora, equivalente a 0,15% (zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, além da aplicação da Taxa SELIC, nos termos definidos em decreto regulamentar.



Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo ou no caso de denegação de eventuais impugnações e recursos, sem que o sujeito passivo efetue o recolhimento do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativa do Estado, nos termos definidos em decreto regulamentar.



Art. 20. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria poderá efetuar o recolhimento do crédito tributário de forma parcelada, nos termos definidos em decreto regulamentar.



Art. 21. O sujeito passivo, quando for o caso, poderá solicitar, de forma expressa, a restituição, total ou parcial, da Contribuição de Melhoria recolhida indevidamente, nos termos definidos em decreto regulamentar.



Art. 22. O valor devido pelo sujeito passivo a título de Contribuição de Melhoria poderá ser compensado, mediante autorização da SEFAZ, com eventual indenização que lhe seja devida em decorrência da obra pública que motivou a cobrança do tributo, nos termos definidos em decreto regulamentar.



Art. 23. O valor devido pelo sujeito passivo a título de Contribuição de Melhoria poderá ser compensado, mediante prévia autorização da Procuradoria Geral do Estado, com precatório devido ao próprio sujeito passivo, nos termos definidos em decreto regulamentar.



Art. 24. O Chefe do Poder Executivo deverá editar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação, decreto regulamentar, necessário à fiel execução desta Lei.



Art. 25. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.



Art. 26. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 12.995, de 30 de dezembro de 1999.



PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2013.



Cid Ferreira Gomes



GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ



João Marcos Maia



SECRETÁRIO DA FAZENDA