quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

TRANSFERÊNCIA DE COLABORADOR: aspectos principais




A transferência de local de trabalho do colaborador encontra previsão regulamentar no art. 469 da CLT. Vejamos:

“Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.”

É também entendimento da doutrina ser possível a transferência quando houve “existência de previsão expressa no contato de trabalho”. (Curso de Direito do Trabalho, José Cairo Júnior. Editora JusPodium, 6ª edição. 2011. Bahia, p. 550)

Para transferência provisória, havendo necessidade do serviço, a legislação não estabelece um prazo para a caracterização do tempo de provisoriedade, sendo válido o bom senso, bem como circunstância necessária e imprescindível à comprovação da real necessidade do serviço para a transferência.

Todavia, quando a empresa opera no ramo da construção civil pesada, com obras em vários pontos do país, tal circunstância por si só induz transferência por real necessidade do serviço, e cujo contrato contempla cláusula expressa de transferibilidade, não sendo devido o adicional previsto no § 3º do artigo 469 da CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - SITUAÇÃO EM QUE NÃO É DEVIDO. (TRT-RO-11961/00 - 4ª T. - Rel. Juiz João Bosco Pinto Lara - Publ. MG. 03.02.01).

Importante ser visto que quando o empregador transfere o empregado PROVISORIAMENTE para localidade diversa da que resultar o contrato de trabalho, deverá efetuar um pagamento suplementar de no mínimo 25% do salário percebido na localidade da qual o empregado foi transferido, o que deverá perdurar enquanto durar a situação, sendo a provisoriedade, para o TST, fator determinante a ensejar o pagamento do adicional de transferência, previsto no §3º da art.469 da CLT.

Ou, quando a transferência for definitiva, não se fala em adicional de transferência, conforme decisão acima citada.

Por fim, as despesas com a transferência do empregado, tais como passagens, frete da mudança, hotel ou aluguel provisório ficarão a cargo do empregador, conforme previsto no art. 470 da CLT.



quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Amor para recomeçar: um texto poético-filosófico



Amor Pra Recomeçar


(Roberto Frejat – Barão Vermelho)

Eu te desejo
Não parar tão cedo
Pois toda idade tem
Prazer e medo...

E com os que erram
Feio e bastante
Que você consiga
Ser tolerante...

Quando você ficar triste
Que seja por um dia
E não o ano inteiro
E que você descubra
Que rir é bom
Mas que rir de tudo
É desespero...

Desejo!
Que você tenha a quem amar
E quando estiver bem cansado
Ainda, exista amor
Prá recomeçar
Prá recomeçar...

Eu te desejo muitos amigos
Mas que em um
Você possa confiar
E que tenha até
Inimigos
Prá você não deixar
De duvidar...

Quando você ficar triste
Que seja por um dia
E não o ano inteiro
E que você descubra
Que rir é bom
Mas que rir de tudo
É desespero...

Desejo!
Que você tenha a quem amar
E quando estiver bem cansado
Ainda, exista amor
Prá recomeçar
Prá recomeçar...

Eu desejo!
Que você ganhe dinheiro
Pois é preciso
Viver também
E que você diga a ele
Pelo menos uma vez
Quem é mesmo
O dono de quem...

Desejo!
Que você tenha a quem amar
E quando estiver bem cansado
Ainda, exista amor
Prá recomeçar...

Eu desejo!
Que você tenha a quem amar
E quando estiver bem cansado
Ainda, exista amor
Prá recomeçar
Prá recomeçar
Prá recomeçar...


Amor para recomeçar é, além de letra musical, um texto poético-filosófico. Adelivan Ribeiro, na sua obra Teoria da Poesia Concreta. Edição autônoma. 1999, Fortaleza/CE, p. 91, comenta com muito estilo crítico e espiritualidade o texto. Vale a pena conferir.

segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

EDITAL LICITATÓRIO PREVENDO PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO E GARANTIA CONTRATUAL: impossibilidade


Nas licitações, a Administração, “nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.”(§2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93)

Diz a lei, ainda, que o “capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o dispositivo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação...”(§3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93)

Entretanto, já é orientação pacífica, no Tribunal de Contas da União (TCU), no sentido de que deve a Administração se abster “de exigir capital social mínimo, cumulativamente com a prestação de garantia prevista no art. 31, III, da Lei nº 8.666/93, uma vez que o § 2º do mencionado artigo permite tão-somente à administração exigir, alternativamente, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo ou as garantias previstas no § 1º do art. 56 do referido diploma legal[...]Fonte: TCU. Processo nº TC-006.678/2005-4. Acórdão nº 108/2006 – Plenário.”(In VADE-MÉCUM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 4ª edição. Editora Fórum. Belo Horizonte, p. 575).

Ou seja, em licitação, ou se exige capacidade financeira mínima ou se exige garantia contratual, no processo licitatório para aquisição de bens e/ou prestação de serviços.

domingo, 6 de janeiro de 2013

O TRABALHO AOS DOMINGOS: legalidade excepcional

Nem sempre o trabalho realizado em dias de domingo e/ou feriado deve ser considerado como hora extra, podendo ser compensado com folga em outro dia da semana, ou mesmo compensado via banco de horas. Este o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), RO 01621.2003.056.02.00-5, PROCESSO n° 01621.2003.056.02.00-5, ORIGEM: 56ª Vara de São Paulo.

Para ilustrar essa manifestação, vejam-se as lições de MAURÍCIO GODINHO DELGADO (In Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição. LTr. São Paulo, ps. 943/944):

“c) Coincidência Preferencial com o Domingo – A coincidência preferencial do descanso semanal com o domingo sempre foi enfatizada ela ordem justrabalhista. A CLT já estabelecia (art. 67), a Lei n. 605/49 a reiterou (art. 1º) e a Carta de 1988 determinou-a expressamente (art. 7º, XV).
A coincidência, contudo, é preferencial, e não absoluta. Há empresas autorizadas a funcionar em domingos (desrespeitando-se, pois, licitamente, essa coincidência preferencial). Tais empresas deverão, porém, organizar uma escala de revezamento entre seus empregados, de moda a permitir a incidência periódica em domingos de 1d.s.r. Nessa escala, tem-se admitido que a cada 7 semanas laboradas o empregado folgue, pelo menos, em 1 domingo (critério especificado pela art. 2º da Portaria n. 417/66, do Ministério do Trabalho).
[...]
Do ponto de vista rigorosamente técnico-jurídico, a coincidência preferencial do descanso semanal com o domingo é, hoje, no país, direito trabalhista assegurado expressamente pela Constituição (art. 7º, XV, da CF/88). Desse modo, apenas em situações excepcionais (já examinadas), ou em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos,..., é que se poderiam, validamente, escapar à conveniência prevalecente”.

Mas, é exceção o trabalho aos domingos, quando não considerada a retribuição pecuniária e considerada a compensação de carga horária.

Para o tema, e especificamente com relação a serviço extraordinário, importante dizer que o acréscimo a título de horas extras pode ser “relativizado” quando se pode utilizar do instituto do banco de horas. Ou seja, com o banco de horas, o tempo inserido em cadastro não recebe este acréscimo relativo a pagamento por serviço extraordinário se  a compensação é feita  no período de 1 (um) ano, conforme prevê o § 2º do artigo 59 da CLT. Veja:

Art. 59, § 2º: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Há quem julgue este parágrafo inconstitucional, pois se o colaborador possui o direito de 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo nas horas pagas, igualmente teria este direito para cada hora extraordinária compensada. No entanto, como não há decreto judicial de inconstitucionalidade, estando a lei vigente, não há que se falar em acréscimo de percentual, nos casos de banco de horas.

Veja-se também que para o percentual de serviço extraordinário, a Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, Inciso XVI que o valor do trabalho em horas extras deve ser acrescido de no mínimo mais 50%. Os cinqüenta por cento de acréscimo pagos nas horas extras é o chamado adicional de horas extras. E, a regra é: feriados e domingos, 100% sobre a hora normal; demais dias, inclusive sábados, 50% sobre a hora normal.
 
Todavia, para o tema, é importante verificar o que preceitua a convenção/acordo coletivo vigente no Estado do local da empresa, sendo certo que a depender das atividades da empresa, é justificável a rotina de trabalho aos domingos, aspecto este que justifica, para o resguardo da companhia, uma “provocação” ao sindicado e Superintendência Regional do Trabalho do local, informando a situação jurídica, buscando-se “homologação”.