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Mostrando postagens de janeiro, 2013

TRANSFERÊNCIA DE COLABORADOR: aspectos principais

A transferência de local de trabalho do colaborador encontra previsão regulamentar no art. 469 da CLT. Vejamos: “Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço . § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.” É também entendimento da doutrina ser possível a transferência quando houve “existência de previsão expressa no contato de trabalho” . (Curso de Direito do Trabalho, José Cairo Júnior. Editora JusPodium, 6ª edição. 2011. Bahia, p. 550) Para transferência

Amor para recomeçar: um texto poético-filosófico

Amor Pra Recomeçar (Roberto Frejat – Barão Vermelho) Eu te desejo Não parar tão cedo Pois toda idade tem Prazer e medo... E com os que erram Feio e bastante Que você consiga Ser tolerante... Quando você ficar triste Que seja por um dia E não o ano inteiro E que você descubra Que rir é bom Mas que rir de tudo É desespero... Desejo! Que você tenha a quem amar E quando estiver bem cansado Ainda, exista amor Prá recomeçar Prá recomeçar... Eu te desejo muitos amigos Mas que em um Você possa confiar E que tenha até Inimigos Prá você não deixar De duvidar... Quando você ficar triste Que seja por um dia E não o ano inteiro E que você descubra Que rir é bom Mas que rir de tudo É desespero... Desejo! Que você tenha a quem amar E quando estiver bem cansado Ainda, exista amor Prá recomeçar Prá recomeçar... Eu desejo! Que você ganhe dinheiro Pois é preciso Viver também E que você diga a ele Pelo menos uma vez

EDITAL LICITATÓRIO PREVENDO PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO E GARANTIA CONTRATUAL: impossibilidade

Nas licitações, a Administração, “nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1 o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado .” (§2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93) Diz a lei, ainda, que o “capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o dispositivo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ...” (§3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93) Entretanto, já é orientação pacífica, no Tribunal de Contas da União (TCU), no sentido de que deve a Administração se abster “de exigir capital social mínimo, cumulativamente com a prestação de garantia prevista no art. 31, III, da Lei nº 8.666/93

O TRABALHO AOS DOMINGOS: legalidade excepcional

Nem sempre o trabalho realizado em dias de domingo e/ou feriado deve ser considerado como hora extra, podendo ser compensado com folga em outro dia da semana, ou mesmo compensado via banco de horas. Este o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), RO 01621.2003.056.02.00-5 , PROCESSO n° 01621.2003.056.02.00-5, ORIGEM: 56ª Vara de São Paulo. Para ilustrar essa manifestação, vejam-se as lições de MAURÍCIO GODINHO DELGADO ( In Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição. LTr. São Paulo, ps. 943/944): “c) Coincidência Preferencial com o Domingo – A coincidência preferencial do descanso semanal com o domingo sempre foi enfatizada ela ordem justrabalhista. A CLT já estabelecia (art. 67), a Lei n. 605/49 a reiterou (art. 1º) e a Carta de 1988 determinou-a expressamente (art. 7º, XV). A coincidência, contudo, é preferencial, e não absoluta. Há empresas autorizadas a funcionar em domingos (desrespeitando-se, pois, licitamente, essa coincidência pre