segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

EDITAL LICITATÓRIO PREVENDO PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO E GARANTIA CONTRATUAL: impossibilidade


Nas licitações, a Administração, “nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.”(§2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93)

Diz a lei, ainda, que o “capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o dispositivo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação...”(§3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93)

Entretanto, já é orientação pacífica, no Tribunal de Contas da União (TCU), no sentido de que deve a Administração se abster “de exigir capital social mínimo, cumulativamente com a prestação de garantia prevista no art. 31, III, da Lei nº 8.666/93, uma vez que o § 2º do mencionado artigo permite tão-somente à administração exigir, alternativamente, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo ou as garantias previstas no § 1º do art. 56 do referido diploma legal[...]Fonte: TCU. Processo nº TC-006.678/2005-4. Acórdão nº 108/2006 – Plenário.”(In VADE-MÉCUM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 4ª edição. Editora Fórum. Belo Horizonte, p. 575).

Ou seja, em licitação, ou se exige capacidade financeira mínima ou se exige garantia contratual, no processo licitatório para aquisição de bens e/ou prestação de serviços.

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