quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

TRANSFERÊNCIA DE COLABORADOR: aspectos principais




A transferência de local de trabalho do colaborador encontra previsão regulamentar no art. 469 da CLT. Vejamos:

“Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.”

É também entendimento da doutrina ser possível a transferência quando houve “existência de previsão expressa no contato de trabalho”. (Curso de Direito do Trabalho, José Cairo Júnior. Editora JusPodium, 6ª edição. 2011. Bahia, p. 550)

Para transferência provisória, havendo necessidade do serviço, a legislação não estabelece um prazo para a caracterização do tempo de provisoriedade, sendo válido o bom senso, bem como circunstância necessária e imprescindível à comprovação da real necessidade do serviço para a transferência.

Todavia, quando a empresa opera no ramo da construção civil pesada, com obras em vários pontos do país, tal circunstância por si só induz transferência por real necessidade do serviço, e cujo contrato contempla cláusula expressa de transferibilidade, não sendo devido o adicional previsto no § 3º do artigo 469 da CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - SITUAÇÃO EM QUE NÃO É DEVIDO. (TRT-RO-11961/00 - 4ª T. - Rel. Juiz João Bosco Pinto Lara - Publ. MG. 03.02.01).

Importante ser visto que quando o empregador transfere o empregado PROVISORIAMENTE para localidade diversa da que resultar o contrato de trabalho, deverá efetuar um pagamento suplementar de no mínimo 25% do salário percebido na localidade da qual o empregado foi transferido, o que deverá perdurar enquanto durar a situação, sendo a provisoriedade, para o TST, fator determinante a ensejar o pagamento do adicional de transferência, previsto no §3º da art.469 da CLT.

Ou, quando a transferência for definitiva, não se fala em adicional de transferência, conforme decisão acima citada.

Por fim, as despesas com a transferência do empregado, tais como passagens, frete da mudança, hotel ou aluguel provisório ficarão a cargo do empregador, conforme previsto no art. 470 da CLT.



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