Postagens

Mostrando postagens de fevereiro, 2013

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO ELEITORAL

Tema árido nas Ciências Jurídicas diz repeito aos institutos da prescrição e decadência. O Direito Eleitoral, inclusive por sua vinculação ao ramo do Direito Público, encontra-se recheado de regramentos que estipulam prazos concernentes aos citados institutos. Definir (ou diferenciar), prescrição e decadência, entretanto, não é tarefa das mais fáceis, não sendo esta (a diferenciação) fito desta breve exposição. Muito já se discutiu acerca da validade de se estabelecer regra de tempo para o alcance de um direito, quando se sabe que o direito poderá sempre existir, ainda que impossibilitada a sua busca. Prevalecem, entretanto, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, de forma salutar, e para que se tenha, também no decorrer do tempo, segurança jurídica, as disposições relativas aos mencionados institutos jurídicos. Afinal, “tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu...” (Eclesiastes 3:1). Todavia, a fim de que se possa discorrer sobre o tema, na sea

MEMBRO DE CIPA NÃO PODE RENUNCIAR À ESTABILIDADE

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), composta de representantes do empregador e dos empregados, é um instrumento de que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CLT, nos arts. 162 a 165 e a Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, baixada pelo Ministério do Trabalho, regulamentam a CIPA. Na CLT (art. 165), há a possibilidade de dispensa do colaborador quando ocorrer motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. A jurisprudência, no entanto, tem sido cuidadosa em suas análises quando o empregador motiva a dispensa. Veja-se: “ CIPEIRO – DISPENSA POR RAZÕES ECONÔMICAS OU FINANCEIRAS – Conquanto comprovados os motivos econômicos ou financeiros autorizadores da dispensa de membro da CIPA, na forma do artigo 165 da CLT, necessário é que reste demonstrada a dispensa genérica, sendo v

O ECONOMISTA E A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL

As Ciências Econômicas, sem nenhuma dúvida, apresentam-se como um ramo do conhecimento humano que possui uma estreita proximidade com os fenômenos político-sociais de uma nação, sempre buscando explicações para as relações econômicas que se desdobram dos fatos governamentais (numa análise macroeconômica) ou estudando as melhores formas de gestão e planejamento, também na seara do desenvolvimento da firma. Assim, o economista, cientista com atributos para estudos macroeconômicos, é profissional com competência para atuar no nível mais gerencial, a exemplo do conduzimento de atividades em que possam buscar a melhor otimização de resultados. Neste sentido, o economista, com atividades devidamente previstas na Lei nº 1411, de 13 de agosto de 1951, regulamentada pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, apenas é aquele bacharel com graduação em Ciências Econômicas, consoante previsto no art. 1º, “a” da Lei nº 1411/51 c/a art. 1º, “a” do Decreto nº 31.794/52. Ou seja, assim com

EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ELEITORAL

Os recursos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo. É o que preceitua, em parte, o dispositivo contido no art. 257 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65. Há, todavia, excepcionalmente, casos em que o recurso eleitoral – "lato sensu" – suspenderá o cumprimento imediato da decisão. Vejamos: o § 4º do art. 36 da lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95) dispõe que da "decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo ." E mais: o art. 216 do Código Eleitoral prevê que enquanto "o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude." Ou seja, na prática, o Recurso Especial interposto em ação/recurso contra expedição de diploma terá efeito suspensivo.

"PEJOTIZAÇAO" e o Direito do Trabalho

A chamada ‘pejotização’ vem sendo, certo ou errado, combatida pela Justiça do Trabalho do Ceará. Referido termo se refere àquelas situações em que embora o "colaborador" possua pessoa jurídica devidamente constituída, há para a Justiça do Trabalho, habitualidade e subordinação na relação de trabalho, além do pagamento remuneratório/contraprestação. "Pejotização", que é um neologismo, nada mais é, linguisticamente, do que uma vinculação do trabalhador com um CNPJ e uma prestação de serviço para um "empregador". Dizendo melhor, a despeito de existir um CNPJ na relação de trabalho, para a Justiça Obreira, o que há, de fato, é uma relação direta de emprego entre as partes – trabalhador e empresa. Sobre o tema, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), no Processo nº 0000637-39.201.5.07.0003, condenou uma empresa a reconhecer o vínculo de emprego de um técnico de informática em Fortaleza que prestou serviços por 15 anos à em

SEMENTE DO AMANHÃ. De Gonzaguinha

Semente do Amanhã ( Gonzaguinha ) Ontem um menino que brincava me falou que hoje é semente do amanhã... Para não ter medo que este tempo vai passar... Não se desespere não, nem pare de sonhar Nunca se entregue, nasça sempre com as manhãs... Deixe a luz do sol brilhar no céu do seu olhar! Fé na vida Fé no homem, fé no que virá! nós podemos tudo, Nós podemos mais Vamos lá fazer o que será Mais um texto poético, e que traz uma mensagem positiva, “também no sentido de que a vida pode ser maravilhosa” , nas palavras de Adelivan Ribeiro, em sua obra Teoria da Poesia Concreta. Edição autônoma. 1999, Fortaleza/CE, p. 55. Vale a pena conferir.

COMO NOSSOS PAIS. De Belchior

Como Nossos Pais (Belchior) Não quero lhe falar Meu grande amor Das coisas que aprendi nos discos Quero lhe contar como eu vivi E tudo que aconteceu comigo Viver é melhor que sonhar Eu sei que o amor é coisa boa Mas também sei Que qualquer canto é menor Que a vida de qualquer pessoa Por isso cuidado meu bem Há perigo na esquina Eles venceram e o sinal está Fechado pra nós, que somos jovens Para abraçar seu irmão e Beijar sua menina, na rua É que se fez o seu lábio, seu braço E a minha voz Você me pergunta pela minha paixão Digo que estou encantado Com uma nova invenção Eu vou ficar nessa cidade Não vou voltar pro sertão Pois vejo vir vindo no vento O cheiro da nova estação Eu sinto tudo na ferida viva Do meu coração Já faz tempo eu vi você na rua Cabelo ao vento, gente jovem reunida Na parede da memória Essa lembrança é o quadro Que dói mais Minha dor é perceber Que apesar de termos feito tudo Tudo o que fizemos Ainda somos os mesmo e vivemos Ainda somos os mesmos e vivemos C

VITÓRIA: de Ivan Lins

Vitória (Ivan Lins) Quero sua risada mais gostosa Esse seu jeito de achar Que a vida pode ser maravilhosa Quero sua alegria escandalosa Vitoriosa por não ter Vergonha de aprender como se goza Quero toda sua pouca castidade Quero toda sua louca liberdade Quero toda essa vontade De passar dos seus limites E ir além, E ir além... Quero sua risada mais gostosa Esse seu jeito de achar Que a vida pode ser maravilhosa Que a vida pode ser maravilhosa... Mais um texto musical e filosófico, ao mesmo tempo. Adelivan Ribeiro, na sua obra Teoria da Poesia Concreta. Edição autônoma. 1999, Fortaleza/CE, p. 77, comenta. De fato, a vida pode ser sempre maravilhosa!!!

A Lei Eleitoral e o Direito Administrativo

Dentre as condutas vedadas aos agentes públicos, previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/95, há no § 10º do aludido dispositivo a regra expressa no sentido de que no “ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) ” E aí vem a discussão: passado o dia do pleito, pode a doação de bem imóvel ocorrer sem que estejam presentes as ressalvas descritas na lei ( “estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior” )? A resposta, respeitando-se as opiniões em contrário, é não. Ora, foi intenção do legislador, tanto sob o ponto de vista