quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO ELEITORAL

Tema árido nas Ciências Jurídicas diz repeito aos institutos da prescrição e decadência. O Direito Eleitoral, inclusive por sua vinculação ao ramo do Direito Público, encontra-se recheado de regramentos que estipulam prazos concernentes aos citados institutos. Definir (ou diferenciar), prescrição e decadência, entretanto, não é tarefa das mais fáceis, não sendo esta (a diferenciação) fito desta breve exposição.
Muito já se discutiu acerca da validade de se estabelecer regra de tempo para o alcance de um direito, quando se sabe que o direito poderá sempre existir, ainda que impossibilitada a sua busca. Prevalecem, entretanto, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, de forma salutar, e para que se tenha, também no decorrer do tempo, segurança jurídica, as disposições relativas aos mencionados institutos jurídicos. Afinal, “tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu...”(Eclesiastes 3:1).
Todavia, a fim de que se possa discorrer sobre o tema, na seara especializada eleitoralística, é necessário estabelecer rápidos conceitos, partindo-se, para tanto, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), este plenamente aplicável, para os fins almejados, notadamente por ser possível a aplicação da regra do direito comum à hermenêutica eleitoral, consoante precedentes reiterados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – REspe nº 386527/GO, Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES julgado em 16-8-2010, acórdão publicado em sessão. Assim, afirma o C.Civil, no art. 189, que violado “o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição,...”. Acerca da temática, e a título de noção básica, YUSSEF SAID CAHELI leciona que “é de decadência o prazo estabelecido, pela lei ou pela vontade unilateral ou bilateral, quando prefixado ao exercício do direito pelo seu titular. E será de prescrição quando fixado, não para o exercício do direito, mas para o exercício da ação que o protege.”(Prescrição e Decadência. 3ª tiragem. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2009, p. 23).  Ou seja, encontra-se a prescrição relacionada à pretensão de busca de um direito, ao passo que se mostra a decadência vinculada ao direto em si porventura violado.  
Feita a rápida distinção, e antes do enfrentamento das regras do Direito Eleitoral, necessário falar sobre a preclusão, esta que consiste na “perda duma faculdade processual por se haverem tocado os extremos fixados pela lei para o exercício dessa faculdade no processo ou numa fase do processo.”(Obra citada, p. 32). Desse modo, a preclusão, que “é um instituto processual, e, portanto, de direito adjetivo” (ob. cit, p. 33), vincula-se a momentos para os quais se possam praticar atos processuais, no curso, necessariamente, de uma demanda judicial.
Especificamente para o ramo especializado em análise, há diversos preceptivos legais que estipulam prazos prescricionais/decadenciais, a exemplo da previsão contida no art. 4º da Lei nº 9.504/97, que impõe às agremiações o registro do estatuto partidário no TSE um ano antes do dia do pleito. Referido prazo (de um ano), que é, s.m.j., de decadência, haja vista que fulmina não uma ação, mas sim um direito à participação na eleição, inicia um rol extenso de termos temporais contidos tanto na lei das eleições, quanto nas demais regras eleitorais. E, a título de ilustração, pode-se dizer que o tempo processual fixado no art. 30-A da citada lei, de 15 dias, é típico prazo de prescrição. Afirma citado dispositivo que “qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, relatando fatos e indicando provas,...”. Assim, passados os 15 dias da diplomação sem que tenha partido ou coligação provocado a Justiça Eleitoral, terá havido a prescrição para a busca da declaração do direito.
Em conclusão, importante notar que no § 3º do mesmo art. 30-A existe regramento clássico de preclusão. Veja-se: “o prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias,...”, podendo-se afirmar que publicada a decisão sem interposição de recurso no prazo, terá havido, para a parte interessada no apelo, a preclusão para o ato recursal, ficando para uma próxima oportunidade a retomada do tema em foco, com vistas à citação de dispositivos de prescrição e decadência em matéria eleitoral.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 28 de fevereiro de 2013)


quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

MEMBRO DE CIPA NÃO PODE RENUNCIAR À ESTABILIDADE

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), composta de representantes do empregador e dos empregados, é um instrumento de que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança.

A CLT, nos arts. 162 a 165 e a Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, baixada pelo Ministério do Trabalho, regulamentam a CIPA.

Na CLT (art. 165), há a possibilidade de dispensa do colaborador quando ocorrer motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. A jurisprudência, no entanto, tem sido cuidadosa em suas análises quando o empregador motiva a dispensa. Veja-se:

CIPEIRO – DISPENSA POR RAZÕES ECONÔMICAS OU FINANCEIRAS – Conquanto comprovados os motivos econômicos ou financeiros autorizadores da dispensa de membro da CIPA, na forma do artigo 165 da CLT, necessário é que reste demonstrada a dispensa genérica, sendo vista como manifestamente suspeita a despedida exclusiva do cipeiro.” (TRT 2ª R. – RO 02940185403 – 6ª T. – Reç. Juiz Amador Paes de Almeida – DOESP 07.02.96).

Todavia, a despeito de poder se intenção do COLABORADOR a renúncia ao prazo de estabilidade para os fins de desligamento, juridicamente falando, a estabilidade provisória do empregado que exerce cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) corresponde a um direito que não pode ser objeto de renúncia por parte do trabalhador eleito. Tal entendimento parte da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST - RR 783716/2001.2) ao deferir recurso de revista a um ex-membro da CIPA e, com isso, cancelar decisão regional (Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – com jurisdição no Rio Grande do Sul)que admitiu a possibilidade de renúncia do trabalhador ‘cipeiro’ à estabilidade prevista na Constituição Federal.

Constou no acórdão que o “caráter da estabilidade do ‘cipeiro’, em meu entender, é irrenunciável, porquanto esta é conferida enquanto garantia do desenvolvimento regular das atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e não como vantagem pessoal e passível de transação pelo trabalhador”, afirmou o Ministro Relator João Oreste Dalazen.

Da previsão constitucional (art. 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o ministro Dalazen afirmou que o objetivo da norma foi o de proteger o integrante de CIPA contra eventuais represálias da empresa, em razão de eventual rigor na fiscalização das normas relativas à segurança do trabalho.

Por fim, necessário registrar, a título de ilustração, que referido entendimento pode ser extensivo aos suplentes de CIPA, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF - 2ª Turma. RE 205.701/SP, Rel. Min. Mauricio Correa, DJ 27.2.98, p. 1.355 e STF. 2ª Turma e RE (Ag.Rg.) nº 208.405-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 26.6.98, INFORMATIVO STF n. 116).


sábado, 23 de fevereiro de 2013

O ECONOMISTA E A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL

As Ciências Econômicas, sem nenhuma dúvida, apresentam-se como um ramo do conhecimento humano que possui uma estreita proximidade com os fenômenos político-sociais de uma nação, sempre buscando explicações para as relações econômicas que se desdobram dos fatos governamentais (numa análise macroeconômica) ou estudando as melhores formas de gestão e planejamento, também na seara do desenvolvimento da firma.
Assim, o economista, cientista com atributos para estudos macroeconômicos, é profissional com competência para atuar no nível mais gerencial, a exemplo do conduzimento de atividades em que possam buscar a melhor otimização de resultados.
Neste sentido, o economista, com atividades devidamente previstas na Lei nº 1411, de 13 de agosto de 1951, regulamentada pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, apenas é aquele bacharel com graduação em Ciências Econômicas, consoante previsto no art. 1º, “a” da Lei nº 1411/51 c/a art. 1º, “a” do Decreto nº 31.794/52. Ou seja, assim como o contador é profissional bacharel em Ciências Contábeis e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (previsão legal) e o advogado é o formado em Direito e com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (previsão legal), não será economista o que não seja formado em Ciências Econômicas e não esteja inscrito em seu conselho regional.
E, da leitura atenta do Decreto de regência (Decreto nº 31.794/52), verifica-se que ali consta um leque de possibilidades de atuação do economista, quais sejam: “estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos, privados ou mistos, ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico” (art. 3º).
Todavia, o economista, além de sua atuação governamental, financeira e as definidas no decreto citado, com o advento da Lei nº 11.101/2005[1], a qual passou a regulamentar a “recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, possui espaço no meio jurídico-empresarial. É que aludida norma, no art. 21[2], outorgou ao economista a importante função de administrador judicial.
E são várias, relevantes e de muita responsabilidade as atribuições, ou competências, outorgadas ao administrador judicial. Referida lei (nº 11.101/2005), ao definir falência, recuperação judicial e extrajudicial, também atribuiu ao administrador judicial competências específicas, ora relativas à falência, ora à recuperação, ou ora pertinentes a ambos os institutos jurídicos de estado falimentar, tudo devidamente descrito no art. 22, incisos I, II e III.
Entretanto, as atribuições do administrador judicial, função que pode, com muita proficiência, ser desenvolvida pelo economista, não apenas se encontram previstas no reportado art. 22. Em verdade, a lei, em todo o seu corpo, e de modo descentralizado, por várias vezes atribui competência ao mencionado profissional, que é essencialmente um auxiliar especializado do Poder Judiciário. Vejamos: logo no § 2º, do art. 5º, afirma a norma que é de atribuição do administrador judicial receber os pleitos de habilitação, modificação ou exclusão de créditos derivados das relações trabalhistas. Mais: destaca a lei ser da competência do administrador judicial (art. 7º) a “verificação dos créditos”, com base em livros contábeis e documentos comerciais e fiscais. Preceitua, ainda, o regramento ser função do já citado profissional “publicar edital contendo a relação de credores”, no prazo demarcado pela lei (§ 2º do art. 7º).
Desse modo, sendo a matéria de fundo desta breve exposição um vasto regramento que possibilita ao economista, dentro de sua área de atuação, trabalhar como administrador judicial, notadamente por ser da essência da recuperação judicial “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor” (art. 47), é fito também desta síntese, possivelmente, expor, numa série de estudos (artigos), orientações úteis a subsidiar os trabalhos que porventura possam ser desempenhados pelos colegas neste campo, o qual se mostra certamente profícuo, podendo, perfeitamente, ser também ocupado pelo economista.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Bacharel em Ciências Econômicas e Direito, pós-graduado em Direito Processual Civil (UFC/ESMEC), Direito Corporativo (FA 7/IBMEC) e mestrando em Economia de Empresas – UFC/CAEN. Sócio do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral – IBRADE)


[1] Esta lei revogou o Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, denominada lei de falências e concordatas.
[2] Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
       

terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ELEITORAL

Os recursos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo. É o que preceitua, em parte, o dispositivo contido no art. 257 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65.

Há, todavia, excepcionalmente, casos em que o recurso eleitoral – "lato sensu" – suspenderá o cumprimento imediato da decisão. Vejamos: o § 4º do art. 36 da lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95) dispõe que da "decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo."

E mais: o art. 216 do Código Eleitoral prevê que enquanto "o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude." Ou seja, na prática, o Recurso Especial interposto em ação/recurso contra expedição de diploma terá efeito suspensivo.

Estes são dois exemplos clássicos de efeito suspensivo em recurso eleitoral.

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

"PEJOTIZAÇAO" e o Direito do Trabalho

A chamada ‘pejotização’ vem sendo, certo ou errado, combatida pela Justiça do Trabalho do Ceará. Referido termo se refere àquelas situações em que embora o "colaborador" possua pessoa jurídica devidamente constituída, há para a Justiça do Trabalho, habitualidade e subordinação na relação de trabalho, além do pagamento remuneratório/contraprestação.

"Pejotização", que é um neologismo, nada mais é, linguisticamente, do que uma vinculação do trabalhador com um CNPJ e uma prestação de serviço para um "empregador". Dizendo melhor, a despeito de existir um CNPJ na relação de trabalho, para a Justiça Obreira, o que há, de fato, é uma relação direta de emprego entre as partes – trabalhador e empresa.

Sobre o tema, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), no Processo nº 0000637-39.201.5.07.0003, condenou uma empresa a reconhecer o vínculo de emprego de um técnico de informática em Fortaleza que prestou serviços por 15 anos à empresa.

Na teoria, o técnico era dono de uma firma comercial prestadora de serviços. Mas a decisão considerou que, na prática, se tratava de um empregado comum e que a firma era utilizada pela EMPRESA condenada com vistas ao não pagamento de verbas trabalhistas.

"Tal artifício, chamado de pejotização, deve ser combatido pela Justiça do Trabalho, pois representa um meio de o empregador maximizar seus lucros em sacrifício dos direitos de seus empregados", afirmou o desembargador José Antonio Parente. Ele também classificou, em sua decisão, a "pejotização" com uma afronta aos princípios do direito trabalhista.

A decisão da 3ª Turma do TRT/CE, sob a relatoria do desembargador José Antonio Parente, condenou a empresa a pagar ao trabalhador aviso prévio, 13º salário e férias vencidas do período entre os anos de 2006 e 2010. A empresa também deverá proceder às anotações devidas na carteira de trabalho do empregado e pagar os depósitos referentes ao tempo que tiver direito o trabalhador, relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), acrescidos de multa de 40%.

(Informação jurídica constante no sítio do TRT/7ª REGIÃO, em 15 de fevereiro de 2013)
 

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

SEMENTE DO AMANHÃ. De Gonzaguinha



Semente do Amanhã

Ontem um menino que brincava me falou
que hoje é semente do amanhã...
Para não ter medo que este tempo vai passar...
Não se desespere não, nem pare de sonhar
Nunca se entregue, nasça sempre com as manhãs...
Deixe a luz do sol brilhar no céu do seu olhar!
Fé na vida Fé no homem, fé no que virá!
nós podemos tudo,
Nós podemos mais
Vamos lá fazer o que será

Mais um texto poético, e que traz uma mensagem positiva, “também no sentido de que a vida pode ser maravilhosa”, nas palavras de Adelivan Ribeiro, em sua obra Teoria da Poesia Concreta. Edição autônoma. 1999, Fortaleza/CE, p. 55. Vale a pena conferir.

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

COMO NOSSOS PAIS. De Belchior

Como Nossos Pais
(Belchior)
Não quero lhe falar
Meu grande amor
Das coisas que aprendi nos discos
Quero lhe contar como eu vivi
E tudo que aconteceu comigo

Viver é melhor que sonhar
Eu sei que o amor é coisa boa
Mas também sei
Que qualquer canto é menor
Que a vida de qualquer pessoa

Por isso cuidado meu bem
Há perigo na esquina
Eles venceram e o sinal está
Fechado pra nós, que somos jovens

Para abraçar seu irmão e
Beijar sua menina, na rua
É que se fez o seu lábio, seu braço
E a minha voz

Você me pergunta pela minha paixão
Digo que estou encantado
Com uma nova invenção
Eu vou ficar nessa cidade
Não vou voltar pro sertão
Pois vejo vir vindo no vento
O cheiro da nova estação

Eu sinto tudo na ferida viva
Do meu coração
Já faz tempo eu vi você na rua
Cabelo ao vento, gente jovem reunida
Na parede da memória
Essa lembrança é o quadro
Que dói mais

Minha dor é perceber
Que apesar de termos feito tudo
Tudo o que fizemos
Ainda somos os mesmo e vivemos
Ainda somos os mesmos e vivemos
Como nossos pais

Nossos ídolos ainda são os mesmos
E as aparências não me enganam não
Você diz que depois deles
Não apareceu mais ninguém

Você pode até dizer que estou por fora
Ou então que estou inventando
Mas é você que ama o passado e que não vê
É você que ama o passado e que não vê
Que o novo sempre vem

Hoje eu sei que quem me deu a idéia
De uma nova consciência e juventude
Está em casa guardado por Deus
Contando vil metal

Minha dor é perceber que apesar
De termos feito tudo, tudo, tudo que fizemos
Nós ainda somos os mesmos e vivemos
Ainda somos os mesmos e vivemos
Ainda somos os mesmos e vivemos

Adelivan Ribeiro, na sua obra Teoria da Poesia Concreta. Edição autônoma. 1999, Fortaleza/CE, p. 15, comenta e ressalta que "[...] com as experiências, percebe-se que na juventude não se avaliam perigos e armadilhas que somente são vistas depois. E assim seremos, no futuro, em face das precauções, sempre como os nossos pais."

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

VITÓRIA: de Ivan Lins



Vitória
(Ivan Lins)

Quero sua risada mais gostosa
Esse seu jeito de achar
Que a vida pode ser maravilhosa

Quero sua alegria escandalosa
Vitoriosa por não ter
Vergonha de aprender como se goza

Quero toda sua pouca castidade
Quero toda sua louca liberdade
Quero toda essa vontade
De passar dos seus limites
E ir além,
E ir além...

Quero sua risada mais gostosa
Esse seu jeito de achar
Que a vida pode ser maravilhosa
Que a vida pode ser maravilhosa...

Mais um texto musical e filosófico, ao mesmo tempo. Adelivan Ribeiro, na sua obra Teoria da Poesia Concreta. Edição autônoma. 1999, Fortaleza/CE, p. 77, comenta. De fato, a vida pode ser sempre maravilhosa!!!

sábado, 2 de fevereiro de 2013

A Lei Eleitoral e o Direito Administrativo

Dentre as condutas vedadas aos agentes públicos, previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/95, há no § 10º do aludido dispositivo a regra expressa no sentido de que no “ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

E aí vem a discussão: passado o dia do pleito, pode a doação de bem imóvel ocorrer sem que estejam presentes as ressalvas descritas na lei (“estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”)? A resposta, respeitando-se as opiniões em contrário, é não. Ora, foi intenção do legislador, tanto sob o ponto de vista literal, quanto teleológico, vedar a doação de bens, por parte da Administração Pública, durante todo o ano em que ocorre a eleição, a fim de se evitarem promessas para depois do compromisso de sufrágio.

Assim sendo, surge a dúvida: sendo feita a doação no período vedado, que consequências trará tal ato? Para responder a indagação, nada melhor, de início, do que as lições do prof. José dos Santos Carvalho Filho, que afirma poder a administração “fazer doação de bens públicos, mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio público.”(Manual de Direto Administrativo. 25ª edição. Editora Atlas. São Paulo.2012, p. 1180).

Ou seja, ocorrendo a doação, no âmbito municipal, no período vedado, não sendo, todavia, objeto de análise aqui o contexto trazido pelo art. 17, I, “b” da Lei nº 8.666/93 (que somente autoriza a Administração Pública Federal – União – à doação de bens imóveis a outro ente também da administração pública), estar-se-á diante de ato ilegal e, portanto, passível de nulidade. Importante dizer ser um dos requisitos para doação de bens imóveis por parte do poder público a “autorização legal” (obra citada, p. 1180), Desse modo, advindo, por exemplo, uma lei municipal autorizando a doação na condição irregular já descrita, como consectário surgirá um ato administrativo (no sentido amplo, contrato, convênio), com feições de direito privado, mas que trará, em verdade, puro ato da administração, passível, portanto, de nulidade clara.

E, diante da ilegalidade do ato, considerando-se a lei federal (nº 9.504/95) prevalecente sobre a municipal, deverá o administrador anulá-lo, sendo mais uma vez salutar citar os ensinamentos de Carvalho Filho, afirmativos de que a“melhor opção consiste em considerar-se como regra geral aquela segundo a qual, em face de ato contaminado por vício de legalidade, o administrador deve realmente anulá-lo”, uma vez ser princípio constitucional norteador da Administração Pública o da legalidade (art. 37, CF/88).

O prof. Rodrigo López Zilio, estudioso que se vem destacando na matéria eleitoral, citando precedente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (Consulta nº 102008, Rel. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, j. 29-5-2008) preceitua que “a vedação do art. 73, § 10º, da LE não atinge programas de desenvolvimento econômico, ressalvada a hipótese de uso promocional da ação administrativa em benefício de candidato, partido ou coligação.”(Direito Eleitoral. 3ª edição. Editora Verbo Jurídico. São Paulo.2012, p. 549).

Em conclusão, ainda será consequência do ato ilegal a cassação do registro ou diploma (§ 5º do art. 73 da Lei das Eleições), caracterizando-se também a doação, agora na seara eleitoral-administrativa, como ato de improbidade administrativa (§ 7º do art. 73 da lei das eleições).

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 31 de janeiro de 2013)