sábado, 2 de fevereiro de 2013

A Lei Eleitoral e o Direito Administrativo

Dentre as condutas vedadas aos agentes públicos, previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/95, há no § 10º do aludido dispositivo a regra expressa no sentido de que no “ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

E aí vem a discussão: passado o dia do pleito, pode a doação de bem imóvel ocorrer sem que estejam presentes as ressalvas descritas na lei (“estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”)? A resposta, respeitando-se as opiniões em contrário, é não. Ora, foi intenção do legislador, tanto sob o ponto de vista literal, quanto teleológico, vedar a doação de bens, por parte da Administração Pública, durante todo o ano em que ocorre a eleição, a fim de se evitarem promessas para depois do compromisso de sufrágio.

Assim sendo, surge a dúvida: sendo feita a doação no período vedado, que consequências trará tal ato? Para responder a indagação, nada melhor, de início, do que as lições do prof. José dos Santos Carvalho Filho, que afirma poder a administração “fazer doação de bens públicos, mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio público.”(Manual de Direto Administrativo. 25ª edição. Editora Atlas. São Paulo.2012, p. 1180).

Ou seja, ocorrendo a doação, no âmbito municipal, no período vedado, não sendo, todavia, objeto de análise aqui o contexto trazido pelo art. 17, I, “b” da Lei nº 8.666/93 (que somente autoriza a Administração Pública Federal – União – à doação de bens imóveis a outro ente também da administração pública), estar-se-á diante de ato ilegal e, portanto, passível de nulidade. Importante dizer ser um dos requisitos para doação de bens imóveis por parte do poder público a “autorização legal” (obra citada, p. 1180), Desse modo, advindo, por exemplo, uma lei municipal autorizando a doação na condição irregular já descrita, como consectário surgirá um ato administrativo (no sentido amplo, contrato, convênio), com feições de direito privado, mas que trará, em verdade, puro ato da administração, passível, portanto, de nulidade clara.

E, diante da ilegalidade do ato, considerando-se a lei federal (nº 9.504/95) prevalecente sobre a municipal, deverá o administrador anulá-lo, sendo mais uma vez salutar citar os ensinamentos de Carvalho Filho, afirmativos de que a“melhor opção consiste em considerar-se como regra geral aquela segundo a qual, em face de ato contaminado por vício de legalidade, o administrador deve realmente anulá-lo”, uma vez ser princípio constitucional norteador da Administração Pública o da legalidade (art. 37, CF/88).

O prof. Rodrigo López Zilio, estudioso que se vem destacando na matéria eleitoral, citando precedente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (Consulta nº 102008, Rel. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, j. 29-5-2008) preceitua que “a vedação do art. 73, § 10º, da LE não atinge programas de desenvolvimento econômico, ressalvada a hipótese de uso promocional da ação administrativa em benefício de candidato, partido ou coligação.”(Direito Eleitoral. 3ª edição. Editora Verbo Jurídico. São Paulo.2012, p. 549).

Em conclusão, ainda será consequência do ato ilegal a cassação do registro ou diploma (§ 5º do art. 73 da Lei das Eleições), caracterizando-se também a doação, agora na seara eleitoral-administrativa, como ato de improbidade administrativa (§ 7º do art. 73 da lei das eleições).

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 31 de janeiro de 2013)

3 comentários:

  1. Estava em dúvida, principalmente quando o assunto era referente a distribuição gratuita de bem no direito administrativo e o seu artigo foi bem explicativo.

    ResponderExcluir
  2. Obrigado!, Sayuri. E me desculpe! Somente agora vi seu comentário.
    Rodrigo R. Cavalcante

    ResponderExcluir
  3. Prezado Marcelo,
    Somente o caso concreto, e a depender da região de jurisdição onde tiver trâmite a demanda, dirá o montante indenizatório. Desculpe-me! Apenas agora vi seu comentário!
    Rodrigo R. Cavalcante

    ResponderExcluir