sábado, 23 de fevereiro de 2013

O ECONOMISTA E A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL

As Ciências Econômicas, sem nenhuma dúvida, apresentam-se como um ramo do conhecimento humano que possui uma estreita proximidade com os fenômenos político-sociais de uma nação, sempre buscando explicações para as relações econômicas que se desdobram dos fatos governamentais (numa análise macroeconômica) ou estudando as melhores formas de gestão e planejamento, também na seara do desenvolvimento da firma.
Assim, o economista, cientista com atributos para estudos macroeconômicos, é profissional com competência para atuar no nível mais gerencial, a exemplo do conduzimento de atividades em que possam buscar a melhor otimização de resultados.
Neste sentido, o economista, com atividades devidamente previstas na Lei nº 1411, de 13 de agosto de 1951, regulamentada pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, apenas é aquele bacharel com graduação em Ciências Econômicas, consoante previsto no art. 1º, “a” da Lei nº 1411/51 c/a art. 1º, “a” do Decreto nº 31.794/52. Ou seja, assim como o contador é profissional bacharel em Ciências Contábeis e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (previsão legal) e o advogado é o formado em Direito e com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (previsão legal), não será economista o que não seja formado em Ciências Econômicas e não esteja inscrito em seu conselho regional.
E, da leitura atenta do Decreto de regência (Decreto nº 31.794/52), verifica-se que ali consta um leque de possibilidades de atuação do economista, quais sejam: “estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos, privados ou mistos, ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico” (art. 3º).
Todavia, o economista, além de sua atuação governamental, financeira e as definidas no decreto citado, com o advento da Lei nº 11.101/2005[1], a qual passou a regulamentar a “recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, possui espaço no meio jurídico-empresarial. É que aludida norma, no art. 21[2], outorgou ao economista a importante função de administrador judicial.
E são várias, relevantes e de muita responsabilidade as atribuições, ou competências, outorgadas ao administrador judicial. Referida lei (nº 11.101/2005), ao definir falência, recuperação judicial e extrajudicial, também atribuiu ao administrador judicial competências específicas, ora relativas à falência, ora à recuperação, ou ora pertinentes a ambos os institutos jurídicos de estado falimentar, tudo devidamente descrito no art. 22, incisos I, II e III.
Entretanto, as atribuições do administrador judicial, função que pode, com muita proficiência, ser desenvolvida pelo economista, não apenas se encontram previstas no reportado art. 22. Em verdade, a lei, em todo o seu corpo, e de modo descentralizado, por várias vezes atribui competência ao mencionado profissional, que é essencialmente um auxiliar especializado do Poder Judiciário. Vejamos: logo no § 2º, do art. 5º, afirma a norma que é de atribuição do administrador judicial receber os pleitos de habilitação, modificação ou exclusão de créditos derivados das relações trabalhistas. Mais: destaca a lei ser da competência do administrador judicial (art. 7º) a “verificação dos créditos”, com base em livros contábeis e documentos comerciais e fiscais. Preceitua, ainda, o regramento ser função do já citado profissional “publicar edital contendo a relação de credores”, no prazo demarcado pela lei (§ 2º do art. 7º).
Desse modo, sendo a matéria de fundo desta breve exposição um vasto regramento que possibilita ao economista, dentro de sua área de atuação, trabalhar como administrador judicial, notadamente por ser da essência da recuperação judicial “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor” (art. 47), é fito também desta síntese, possivelmente, expor, numa série de estudos (artigos), orientações úteis a subsidiar os trabalhos que porventura possam ser desempenhados pelos colegas neste campo, o qual se mostra certamente profícuo, podendo, perfeitamente, ser também ocupado pelo economista.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Bacharel em Ciências Econômicas e Direito, pós-graduado em Direito Processual Civil (UFC/ESMEC), Direito Corporativo (FA 7/IBMEC) e mestrando em Economia de Empresas – UFC/CAEN. Sócio do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral – IBRADE)


[1] Esta lei revogou o Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, denominada lei de falências e concordatas.
[2] Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
       

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