O dinheiro na política e as sansões III

Rodrigo Cavalcante 
Professor universitário e secretário de auditoria no TRE/CE

Em continuidade aos destaques de sanções contidas na legislação eleitoral, especialmente na Res. nº 23.607/2019-TSE, é possível se dizer existirem regras específicas para uso do fundo especial de financiamento de campanha [FEFC], sendo vedado o repasse do citado recurso, de um partido ou candidato para outro partido ou candidato não pertencente à mesma coligação ou não coligado. 
Ocorrendo o envio, caracterizado por irregular grave [§ 2º-A, art. 17], estará o repassador, candidato ou partido, sujeito aos efeitos do § 9º do art. 17 da dita resolução, que será a devolução do importe ao tesouro nacional. 

E mais: o emprego ilícito do FEFC sujeitará o infrator à impossibilidade de receber diploma de eleito ou a cassação deste, caso já deferido. Lembrando que para 2022, e já se estando em plena utilização nas campanhas em curso, esse FEFC representa o montante de R$4.961.519.777,00, a maior soma de valores públicos injetados em campanha eleitoral, desde o ano de 2018, em que surgiu essa rubrica de aporte de dinheiro originário dos cofres exclusivamente públicos. 

Essa mesma regra, de impossibilidade de destinação do FEFC, acima mencionada, vale também para o fundo partidário [FP, § 7º, art. 19], recurso esse do mesmo modo público, geralmente utilizado pelos partidos para a manutenção de suas atividades sociais e programáticas, mas que pode ser gasto em campanha eleitoral. Com efeito, o uso irregular do FP também trará a sanção, ou consequência, de recolhimento da quantia dita irregular ao tesouro nacional, destacando-se que o receber do FP ou do FEFC irregularmente, seja partido ou candidato, será responsável solidariamente à devolução da quantia ao poder público federal. E, ainda, guardando simetria com a regra anterior citada, o emprego ilícito do FP poderá trazer a incidência do art. 30-A da lei das eleições, Lei nº 9.504/97, para os fins de impossibilidade de receber diploma de eleito ou a cassação deste, caso já deferido. 

Ou seja, o uso irregular de recursos públicos, em campanha eleitoral, poderá, ou deverá, trazer a devolução da quantia aplicada irregularmente, além de perda do cargo eletivo para aquele que seja eventualmente eleito, sendo tais sanções, além de justas e legais, necessárias, quando se fala em democracia, eleição e dinheiro do povo financiamento o pleito. 

Uma outra hipótese de sanção advinda de cifras em campanha eleitoral diz respeito a doações que podem ser realizadas por pessoa física, limitada a 10% "dos rendimentos brutos auferidos pela doadora ou pelo doador no ano-calendário anterior à eleição." [art. 27 da Res. 23.607/2019-TSE]. O doador, se exceder a tal percentual, estará sujeito à multa de até 100% da quantia doada irregularmente, tudo isso constando no § 4º do mencionado artigo. Pessoa que recebeu, em 2021, 500 mil reais poderá doar, em recursos financeiros, até 50 mil reais, representativos destes 10% sobre a renda recebida. Se doar 60 mil, estará sujeito a uma multa de até os 10 mil em excesso, ficando a cargo do magistrado eleitoral fixar o valor, a título de sanção. 

Ainda há outras sanções que podem decorrer do dinheiro em campanha eleitoral, destacando-se aqui, por fim, para o momento, que entre os dias 9 a 13 de setembro agora, partidos e candidatos deverão apresentar as conta parciais de campanha, via sistema específico, SPCE, a fim de que o TSE já apresente, até 15 de setembro, diversos valores relacionados a arrecadações e despesas relativos a campanha em curso.

O ECONOMISTA E A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL

As Ciências Econômicas, sem nenhuma dúvida, apresentam-se como um ramo do conhecimento humano que possui uma estreita proximidade com os fenômenos político-sociais de uma nação, sempre buscando explicações para as relações econômicas que se desdobram dos fatos governamentais (numa análise macroeconômica) ou estudando as melhores formas de gestão e planejamento, também na seara do desenvolvimento da firma.
Assim, o economista, cientista com atributos para estudos macroeconômicos, é profissional com competência para atuar no nível mais gerencial, a exemplo do conduzimento de atividades em que possam buscar a melhor otimização de resultados.
Neste sentido, o economista, com atividades devidamente previstas na Lei nº 1411, de 13 de agosto de 1951, regulamentada pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, apenas é aquele bacharel com graduação em Ciências Econômicas, consoante previsto no art. 1º, “a” da Lei nº 1411/51 c/a art. 1º, “a” do Decreto nº 31.794/52. Ou seja, assim como o contador é profissional bacharel em Ciências Contábeis e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (previsão legal) e o advogado é o formado em Direito e com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (previsão legal), não será economista o que não seja formado em Ciências Econômicas e não esteja inscrito em seu conselho regional.
E, da leitura atenta do Decreto de regência (Decreto nº 31.794/52), verifica-se que ali consta um leque de possibilidades de atuação do economista, quais sejam: “estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos, privados ou mistos, ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico” (art. 3º).
Todavia, o economista, além de sua atuação governamental, financeira e as definidas no decreto citado, com o advento da Lei nº 11.101/2005[1], a qual passou a regulamentar a “recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, possui espaço no meio jurídico-empresarial. É que aludida norma, no art. 21[2], outorgou ao economista a importante função de administrador judicial.
E são várias, relevantes e de muita responsabilidade as atribuições, ou competências, outorgadas ao administrador judicial. Referida lei (nº 11.101/2005), ao definir falência, recuperação judicial e extrajudicial, também atribuiu ao administrador judicial competências específicas, ora relativas à falência, ora à recuperação, ou ora pertinentes a ambos os institutos jurídicos de estado falimentar, tudo devidamente descrito no art. 22, incisos I, II e III.
Entretanto, as atribuições do administrador judicial, função que pode, com muita proficiência, ser desenvolvida pelo economista, não apenas se encontram previstas no reportado art. 22. Em verdade, a lei, em todo o seu corpo, e de modo descentralizado, por várias vezes atribui competência ao mencionado profissional, que é essencialmente um auxiliar especializado do Poder Judiciário. Vejamos: logo no § 2º, do art. 5º, afirma a norma que é de atribuição do administrador judicial receber os pleitos de habilitação, modificação ou exclusão de créditos derivados das relações trabalhistas. Mais: destaca a lei ser da competência do administrador judicial (art. 7º) a “verificação dos créditos”, com base em livros contábeis e documentos comerciais e fiscais. Preceitua, ainda, o regramento ser função do já citado profissional “publicar edital contendo a relação de credores”, no prazo demarcado pela lei (§ 2º do art. 7º).
Desse modo, sendo a matéria de fundo desta breve exposição um vasto regramento que possibilita ao economista, dentro de sua área de atuação, trabalhar como administrador judicial, notadamente por ser da essência da recuperação judicial “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor” (art. 47), é fito também desta síntese, possivelmente, expor, numa série de estudos (artigos), orientações úteis a subsidiar os trabalhos que porventura possam ser desempenhados pelos colegas neste campo, o qual se mostra certamente profícuo, podendo, perfeitamente, ser também ocupado pelo economista.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Bacharel em Ciências Econômicas e Direito, pós-graduado em Direito Processual Civil (UFC/ESMEC), Direito Corporativo (FA 7/IBMEC) e mestrando em Economia de Empresas – UFC/CAEN. Sócio do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral – IBRADE)


[1] Esta lei revogou o Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, denominada lei de falências e concordatas.
[2] Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
       

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Outono. Uma letra musical de Djavan, “comentada” poeticamente com o auxílio de Adelivan Ribeiro

Salta aos olhos ou salta os olhos?

"Se avexe não". Analisada por Adelivan Ribeiro, poeta e jornalista e meu amigo.