sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

"PEJOTIZAÇAO" e o Direito do Trabalho

A chamada ‘pejotização’ vem sendo, certo ou errado, combatida pela Justiça do Trabalho do Ceará. Referido termo se refere àquelas situações em que embora o "colaborador" possua pessoa jurídica devidamente constituída, há para a Justiça do Trabalho, habitualidade e subordinação na relação de trabalho, além do pagamento remuneratório/contraprestação.

"Pejotização", que é um neologismo, nada mais é, linguisticamente, do que uma vinculação do trabalhador com um CNPJ e uma prestação de serviço para um "empregador". Dizendo melhor, a despeito de existir um CNPJ na relação de trabalho, para a Justiça Obreira, o que há, de fato, é uma relação direta de emprego entre as partes – trabalhador e empresa.

Sobre o tema, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), no Processo nº 0000637-39.201.5.07.0003, condenou uma empresa a reconhecer o vínculo de emprego de um técnico de informática em Fortaleza que prestou serviços por 15 anos à empresa.

Na teoria, o técnico era dono de uma firma comercial prestadora de serviços. Mas a decisão considerou que, na prática, se tratava de um empregado comum e que a firma era utilizada pela EMPRESA condenada com vistas ao não pagamento de verbas trabalhistas.

"Tal artifício, chamado de pejotização, deve ser combatido pela Justiça do Trabalho, pois representa um meio de o empregador maximizar seus lucros em sacrifício dos direitos de seus empregados", afirmou o desembargador José Antonio Parente. Ele também classificou, em sua decisão, a "pejotização" com uma afronta aos princípios do direito trabalhista.

A decisão da 3ª Turma do TRT/CE, sob a relatoria do desembargador José Antonio Parente, condenou a empresa a pagar ao trabalhador aviso prévio, 13º salário e férias vencidas do período entre os anos de 2006 e 2010. A empresa também deverá proceder às anotações devidas na carteira de trabalho do empregado e pagar os depósitos referentes ao tempo que tiver direito o trabalhador, relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), acrescidos de multa de 40%.

(Informação jurídica constante no sítio do TRT/7ª REGIÃO, em 15 de fevereiro de 2013)
 

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