quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO ELEITORAL

Tema árido nas Ciências Jurídicas diz repeito aos institutos da prescrição e decadência. O Direito Eleitoral, inclusive por sua vinculação ao ramo do Direito Público, encontra-se recheado de regramentos que estipulam prazos concernentes aos citados institutos. Definir (ou diferenciar), prescrição e decadência, entretanto, não é tarefa das mais fáceis, não sendo esta (a diferenciação) fito desta breve exposição.
Muito já se discutiu acerca da validade de se estabelecer regra de tempo para o alcance de um direito, quando se sabe que o direito poderá sempre existir, ainda que impossibilitada a sua busca. Prevalecem, entretanto, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, de forma salutar, e para que se tenha, também no decorrer do tempo, segurança jurídica, as disposições relativas aos mencionados institutos jurídicos. Afinal, “tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu...”(Eclesiastes 3:1).
Todavia, a fim de que se possa discorrer sobre o tema, na seara especializada eleitoralística, é necessário estabelecer rápidos conceitos, partindo-se, para tanto, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), este plenamente aplicável, para os fins almejados, notadamente por ser possível a aplicação da regra do direito comum à hermenêutica eleitoral, consoante precedentes reiterados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – REspe nº 386527/GO, Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES julgado em 16-8-2010, acórdão publicado em sessão. Assim, afirma o C.Civil, no art. 189, que violado “o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição,...”. Acerca da temática, e a título de noção básica, YUSSEF SAID CAHELI leciona que “é de decadência o prazo estabelecido, pela lei ou pela vontade unilateral ou bilateral, quando prefixado ao exercício do direito pelo seu titular. E será de prescrição quando fixado, não para o exercício do direito, mas para o exercício da ação que o protege.”(Prescrição e Decadência. 3ª tiragem. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2009, p. 23).  Ou seja, encontra-se a prescrição relacionada à pretensão de busca de um direito, ao passo que se mostra a decadência vinculada ao direto em si porventura violado.  
Feita a rápida distinção, e antes do enfrentamento das regras do Direito Eleitoral, necessário falar sobre a preclusão, esta que consiste na “perda duma faculdade processual por se haverem tocado os extremos fixados pela lei para o exercício dessa faculdade no processo ou numa fase do processo.”(Obra citada, p. 32). Desse modo, a preclusão, que “é um instituto processual, e, portanto, de direito adjetivo” (ob. cit, p. 33), vincula-se a momentos para os quais se possam praticar atos processuais, no curso, necessariamente, de uma demanda judicial.
Especificamente para o ramo especializado em análise, há diversos preceptivos legais que estipulam prazos prescricionais/decadenciais, a exemplo da previsão contida no art. 4º da Lei nº 9.504/97, que impõe às agremiações o registro do estatuto partidário no TSE um ano antes do dia do pleito. Referido prazo (de um ano), que é, s.m.j., de decadência, haja vista que fulmina não uma ação, mas sim um direito à participação na eleição, inicia um rol extenso de termos temporais contidos tanto na lei das eleições, quanto nas demais regras eleitorais. E, a título de ilustração, pode-se dizer que o tempo processual fixado no art. 30-A da citada lei, de 15 dias, é típico prazo de prescrição. Afirma citado dispositivo que “qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, relatando fatos e indicando provas,...”. Assim, passados os 15 dias da diplomação sem que tenha partido ou coligação provocado a Justiça Eleitoral, terá havido a prescrição para a busca da declaração do direito.
Em conclusão, importante notar que no § 3º do mesmo art. 30-A existe regramento clássico de preclusão. Veja-se: “o prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias,...”, podendo-se afirmar que publicada a decisão sem interposição de recurso no prazo, terá havido, para a parte interessada no apelo, a preclusão para o ato recursal, ficando para uma próxima oportunidade a retomada do tema em foco, com vistas à citação de dispositivos de prescrição e decadência em matéria eleitoral.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, Assessor Jurídico da Presidência do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 28 de fevereiro de 2013)


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