terça-feira, 12 de março de 2013

EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio da Emenda Constitucional nº 76, de 5 de fevereiro de 2012, alterou a Constituição Estadual, para prever que o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, no exercício de suas competências, deverão observar “os institutos da prescrição e da decadência, no prazo de cinco anos, nos termos da legislação em vigor.”
Sobre o tema, afirmei em breve artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 28 de fevereiro de 2013, intitulado de Prescrição e decadência no Direito Eleitoral, que uma matéria difícil nas Ciências Jurídicas diz repeito aos institutos da prescrição e decadência.
Discorri no sentido de que muito já se discutiu acerca da validade de se estabelecer regra de tempo para o alcance de um direito, quando se sabe que o direito poderá sempre existir, ainda que impossibilitada a sua busca.
E justifiquei que prevalecem, entretanto, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, de forma salutar, e para que se tenha, também no decorrer do tempo, segurança jurídica, as disposições relativas aos mencionados institutos jurídicos. Afinal, “tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu...”(Eclesiastes 3:1).
Assim, em que pese as críticas surgidas nos meios jornalísticos de comunicação com relação à emenda, nada há de irregular, juridicamente, na aprovação ocorrida na Casa do Povo Estadual, haja vista que o tempo também deverá regular os julgamentos.
Isso não quer dizer, absolutamente, que devam as “contas prescrever”. É preciso agilidade nos julgamentos, para que se punam os maus gestores.
Abaixo a transcrição do ATO NORMATIVO

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 – (Republicado por Incorreção no D.O. 05.02.13)
ACRESCENTA O §5º AO ART. 76 E O § 7º AO ART. 78 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, § 3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
 Art. 1º Acrescenta o § 5º ao art. 76 e o § 7º ao art. 78 da Constituição do Estado do Ceará, que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 76. ...
§ 5º O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas competências, observará os institutos da prescrição e da decadência, no prazo de cinco anos, nos termos da legislação em vigor.
...
Art. 78. ...
§ 7º O Tribunal de Contas dos Municípios, no exercício de suas competências, observará os institutos da prescrição e da decadência, no prazo de cinco anos, nos termos da legislação em vigor.” (NR).
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, devendo os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios adequarem as suas Leis Orgânicas até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da data de publicação desta Emenda.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.

___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
                                                                  PRESIDENTE
___________________________________DEP. DR. SARTO
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. NETO NUNES
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. TEO MENEZES
                                                                  4.º SECRETÁRIO






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