quinta-feira, 14 de março de 2013

PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS



Em razão de previsão constitucional (art. 17, inciso III), bem como tendo em vista as regras previstas na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – art. 32), os partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral deverão entregar até o próximo dia 30 de abril a prestação de contas relativas ao exercício de 2012. Ao TSE deve ser encaminhado o ato contábil do órgão partidário de direção nacional; os órgãos estaduais devem encaminhar ao TRE a contabilidade e aos juízes eleitorais deverão os órgãos municipais enviar o balanço contábil (§ 1º do art. 32).
A lei, no art. 33, preceitua o que deverá conter nos balanços, sendo da competência da Justiça Eleitoral fiscalizar a escritura contábil e prestação de contas (art. 34).
Afirma, ainda, o art. 37 da lei que as legendas que não prestarem contas terão o repasse das cotas do Fundo Partidário suspenso.


Nenhum comentário:

Postar um comentário