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Mostrando postagens de abril, 2013

A LEI ELEITORAL E A ATIVIDADE EMPRESÁRIA

A atividade empresária se encontra devidamente regulada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no Livro II (Do Direito de Empresa). No art. 966 do aludido códice, define-se que será “empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” . A norma ainda traz regramentos acerca da caracterização de empresário, capacidade empresária, tipos de sociedade, responsabilidades, direito e obrigações, administração do negócio, dissolução, entre outras disposições relativas ao tema. A lei eleitoral, concernentemente ao assunto, envolve a empresa quando a temática é doação em campanha e prestação de contas. É que a Lei nº 9.504/97, no art. 81, autoriza o repasse de recursos financeiros realizado por pessoa jurídica em campanhas eleitorais, limitada (a doação), todavia, a “dois por cento do faturamento bruto do ano anterior.” (§ 1º do art. 81). O ato de doar realizado em desacordo com o citado percentual sujeitará “a pes

DIARISTAS NÃO SÃO EMPREGADOS CONTRATADOS

Para o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se empregado toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste (empregador) e mediante pagamento de salário, sendo necessária a presença concomitante de cinco requisitos: ser o contratado pessoa física; não haver eventualidade na prestação dos serviços; dependência; pagamento de salário e prestação pessoal de serviços. De logo, para o caso – diarista prestando serviço à empresa (MOTOLINER) e não em residência doméstica – afastam-se para a consulta as regras previstas na Lei nº 5.859/72, que trata do empregado doméstico, estando a grande diferença entre empregado doméstico e empregado o caráter não econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Em tese, os serviços prestados por diarista não se confundem com o conceito de empregado, uma vez que ausentes, para o diarista, os requisitos da continuidade na prestação de serviços e da subo

MEMBRO DE CIPA: ausência de estabilidade em obra certa

Nos casos em que é o trabalhador eleito para cargo de direção em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), para atuar em uma obra específica , não há que se falar em garantia constitucional de emprego, depois de finalizada a obra. Este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em tese sustentada pela relatora do RR-2424/2007-202-02-00.1, Ministra Dora Maria da Costa, acompanhada por todos os integrantes da Oitava Turma do TST. Nessa hipótese, é impossível a reintegração do empregado e não é devida indenização do período de estabilidade, como se se estivesse nas situações de fechamento da empresa, de acordo com a Súmula nº 339 [1] , do TST. [1] “ TST Enunciado nº 339 - Res. 39/1994, DJ 20.12.1994 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [...] II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas g

REVISÃO E RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS EM CONTRATOS PÚBLICOS

O tema denominado de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, vinculado à seara de licitações e contratos público, passa pelo Direito Administrativo. Nas palavras do professor cearense e Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de União, Dr. LUCAS ROCHA FURTADO, reequilíbrio econômico-financeiro consiste no fato de que: “em algumas situações, em razão da previsibilidade do desequilíbrio, o próprio contrato define mecanismos que permitirão a recomposição do que foi originariamente pactuado de modo a evitar perdas ou ganhos exagerados para qualquer das partes.” (Curso de Licitações e Contratos Administrativos. Editora Fórum, Belo Horizonte, 2007, p. 608) Referido mestre, ainda sobre a temática, leciona que em “outras situações, e diante da certeza de que é impossível prever todas as circunstâncias capazes de afetar a equação financeira do contrato, haverá a necessidade de serem utilizados mecanismos que igualmente irão permitir o reequilíbrio da ref

OS EFEITOS DO RECURSO EM MATÉRIA ELEITORAL

Os recursos em matéria eleitoral, grosso modo, podem-se dividir em duas espécies (além dos embargos, agravo de instrumento e recurso ordinário): aquele desafiador de sentença, chamado de recurso inominado (art. 265 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65) e o que se insurge contra decisões dos tribunais regionais, chamados de recurso especial (art. 276 do Código Eleitoral). Para as duas espécies, às quais se deve observar, a título de prazo, o tríduo legal (art. 258 do Código Eleitoral) e se considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo eleitoral (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 164775, rel. Min. Arnaldo Versiani; Ac. de 13.10.2011 no AgR-AI nº 69210, rel. Min. Nancy Andrighi; Ac. de 11.2.2010 no AgR-AR nº 392, rel. Min. Marcelo Ribeiro; Ac. de 6.10.2008 no AgR-REspe nº 31116, rel. Min. Marcelo Ribeiro; Ac. nº 1.424, de 12.2.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence ), pode-se dizer que existem quatro efeitos recursais: o devolutivo, substitutivo, o