sexta-feira, 26 de abril de 2013

A LEI ELEITORAL E A ATIVIDADE EMPRESÁRIA

A atividade empresária se encontra devidamente regulada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no Livro II (Do Direito de Empresa). No art. 966 do aludido códice, define-se que será “empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. A norma ainda traz regramentos acerca da caracterização de empresário, capacidade empresária, tipos de sociedade, responsabilidades, direito e obrigações, administração do negócio, dissolução, entre outras disposições relativas ao tema.
A lei eleitoral, concernentemente ao assunto, envolve a empresa quando a temática é doação em campanha e prestação de contas. É que a Lei nº 9.504/97, no art. 81, autoriza o repasse de recursos financeiros realizado por pessoa jurídica em campanhas eleitorais, limitada (a doação), todavia, a “dois por cento do faturamento bruto do ano anterior.”(§ 1º do art. 81). O ato de doar realizado em desacordo com o citado percentual sujeitará “a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.”(§ 2º do art. 81)
Mas a maior sanção advinda da doação acima do limite legal permitido, salvo melhor juízo, não se mostra relacionada ao aspecto pecuniário. O § 3º do art. 81 traz a pena grave. Veja-se: “...a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.”
Ora, considerando, nas lições de RACHEL SZTAJN (Teoria Jurídica da Empresa. 2ª edição. Atlas, 2010, p. 93), que a “empresa, a firma, é um feixe de contratos, uma hierarquia comandada pelo chefe, o empresário, que ao coordenar as relações com fornecedores, colaboradores, empregados e clientes, (ou distribuidores), visando à estabilidade da produção...”, a proibição, além da imposição de multa, de participar de licitação, pode, para muitos, resultar na falência empresária, uma vez que no Brasil o Estado (União, estados e municípios) apresenta-se como uma fonte de recursos para o mercado produtivo.
Ainda acerca de regramentos eleitorais relacionados à atividade empresária, importante citar ser vedado aos partidos políticos receber, “direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive de publicidade de qualquer espécie”, originário de “autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedade de economia mista e fundações,”(art. 31 da Lei nº 9.096/95).
Imprescindível ressaltar, entretanto, o fato de que não se estando em período eleitoral, poderá a pessoa jurídica fazer doação acima do limite legal permitido, sem que lhe haja (à empresa) imposição de sanção. Sobre o tema, Olivar Coneglian, (In Eleições – Radiografia da Lei 9.504/97, 7ª edição, 2012, Juruá, p. 464) afirma categoricamente que “empresas e pessoas físicas podem fazer doação acima dos percentuais estabelecidos pela Lei 9.504/97, desde que façam a doação diretamente aos partidos”, sendo necessária a afirmativa complementar para dizer que haverá licitude no ato que ocorra fora do período eleitoral, podendo o partido, ainda nas palavras de Coneglian, “distribuir esses recursos em suas várias campanhas eleitorais, na forma que quiser, obedecido o estatuto quando este tiver estabelecido uma fórmula”(obra citada, p. 464).
Por fim, estará a pessoa jurídica impossibilitada de doar em campanhas eleitorais, caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 268/2011, concernente a um dos pontos da reforma política tramitante no Congresso Nacional, intenção legiferante pertinente ao financiamento público de campanha, tema de muita importância a ser enfrentado oportunamente.  

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 25 de abril de 2013) 

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